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23 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 799992 PR 2005/0196163-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 799.992 - PR (2005/0196163-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADOR : CARLOS DOS

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2002

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIAS DE 27 DE MARÇO DE 2002 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2002

N 357 - Exonerar, a pedido, ARISTIDES TERÊNCIO DE LIMA FILHO, matrícula SIAPE nº 0521399, do cargo de Assistente, código DAS 102.2, da Auditoria de Recursos Humanos, da Secretaria de Recursos Humanos

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2008

482.01.2007.025957-1/000000-000 - nº ordem 1780/2007 - Embargos à Execução - MARCIA GOMES DA COSTA X JOSÉ LUIZ GONÇALVES - Fls. 47 - Indefiro a oitiva da testemunha Eliete R. de Oliveira, arrolada

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