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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 7, § 3 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3o A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2018

do Art. 7°, §3º, da Lei 9.636, de 15/05/1998, e o início do cumprimento de suas consequências administrativas práticas... da Lei 9.636, de 15/05/1998,e no Art. 19 do Decreto 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 17, da Portaria da SPU... de Norberto Ribeiro de Mendonça Neto Data da lavratura: 08 de Maio ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50118916720134047100 RS 5011891-67.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011891-67.2013.4.04.7100/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP ADVOGADO : Luís Gustavo Schwengber APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Pg. 691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2017

administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (art. 7°,§3° da Lei9.636/1998... efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (art.7° da Lei9.636/1998). Donde se conc lui que é o efetivo...(a) de Secretaria Matrícula 12727 EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução -...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50064915520164047201 SC 5006491-55.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006491-55.2016.4.04.7201/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : GILBERTO BORBA CORREA : OSNI MARCELINO ADVOGADO : JAQUELINE DA SILVA STEIN : HARVEI SCHULZ

APELAÇÃO CIVEL: AC 50064915520164047201 SC 5006491-55.2016.404.7201

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. LEI Nº 11.481/2007. - O artigo 20 da Constituição Federal elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. O Decreto 9.760/1946 define os terrenos de marinha e os qualifica como bens imóveis da União. - A tax...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50033687220144047216 SC 5003368-72.2014.404.7216

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003368-72.2014.4.04.7216/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : NILDO SALVATO OREANO ADVOGADO : MARIMÉLIA MARTINS EMENTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046927-28.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS ADVOGADO : LEONARDO WERNER AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal movida pela União. Em suas razões, o agravante alegou que: (a) a União ajuizou execução fiscal, para cobrança de laudêmio referente à transferência de terreno de marinha, formalizada em dezembr...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50009474120114047208 SC 5000947-41.2011.404.7208

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000947-41.2011.4.04.7208/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : HALISSON

Andamento do Processo n. 2016/0178257-9 - Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

(2865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.155 - SC (2016/0178257-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS EDUARDO HAUFE RECORRIDO : GERD HAUFE ADVOGADOS : MIGUEL TEIXEIRA

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