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23 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 7, § 3 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3o A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

- de ofício pela SPU, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 9.636, de 1998; II - a pedido do interessado, nos termos do art.... 7º, § 3º da Lei 9.636, de 1998; ou III - por determinação judicial. Parágrafo único. No caso do inc. II do caput..., 1.561, de 13 de julho de 1977, 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040038120134047121 RS 5004003-81.2013.4.04.7121

administrativo precário e pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (art. 7º da Lei n.º 9.636/98). No..., da Lei 9.636/98), que deve ser feito de ofício ou a pedido do ocupante (art. 128 do Decreto-Lei 9.760/46... por um terceiro. Consequentemente, não tem natureza tributária (art. 39, § 2º, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026694120154047121 RS 5002669-41.2015.4.04.7121

administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (art. 7º , § 3º , da Lei 9.636 /98), que deve ser feito... o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (art. 7º da Lei n.º 9.636/98). No caso em análise , a parte autora... Os terrenos de marinha têm sua definição legal no art. 2º do De...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50214899420174047200 SC 5021489-94.2017.4.04.7200

estabelece o artigo 7°, §3°, da Lei 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento... e alienação de bens imóveis de domínio da União. O artigo 3º do Decreto-lei 2.398/87, assim estabelece: Art. 3º... e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998). Da leitura do capu...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

dominial dos comentados imóveis, por força do Art. 7°, §3º, da Lei 9.636, de 15/05/1998, e o início do cumprimento... das competências estabelecidas no disposto do Art. 7º da Lei 9.636, de 15/05/1998,e no Art. 19 do Decreto 3.725, de 10/01... assinado, com base no Art. 127 do Decreto-Lei 9.760, de 05/09/19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632022 RS 2016/0269909-1

, mediante processo administrativo específico (Lei n. 9.636/98, artigo 7º, § 3º). - Nos casos de majoração das taxas de ocupação... administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (Lei n. 9.636/98, artigo 7º, § 3º). - Nos casos... mesmo sentido, os artigos 67 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, ...

Andamento do Processo n. 2016/0269909-1 - Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

de inscrição administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (Lei n. 9.636/98, artigo 7º, § 3º... , a partir de 1° de outubro de 1988. No mesmo sentido, os artigos 67 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, a saber: Art. 67.... 67, do Decreto-Lei . 9.760/46 e no art. 1, do Decreto-lei 2.398/87...

Pg. 4018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

dos ocupantes, mediante processo administrativo específico (Lei n. 9.636 /98, artigo 7º , § 3º ). - Nos casos de majoração... não tem natureza tributária (Lei n. 4.320 /64, artigo 39 , § 2º ) e configura receita patrimonial em virtude da utilização... o disposto no art. 85 , §§ 2º , 3º e 4º do Novo CPC , a fim de remu...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2018

do Art. 7°, §3º, da Lei 9.636, de 15/05/1998, e o início do cumprimento de suas consequências administrativas práticas... da Lei 9.636, de 15/05/1998,e no Art. 19 do Decreto 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 17, da Portaria da SPU... de Norberto Ribeiro de Mendonça Neto Data da lavratura: 08 de Maio ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50118916720134047100 RS 5011891-67.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011891-67.2013.4.04.7100/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : HOTEL VILA SUZANA LTDA. - EPP ADVOGADO : Luís Gustavo Schwengber APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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