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21 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

III - Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 1000015-24.2016.5.02.0611 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000015-24.2016.5.02.0611 Relator REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO VIVIAN OROSCO MICELLI

Pg. 4036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

6ª Turma Acórdão Acórdão Processo Nº RO-1000015-24.2016.5.02.0611 Relator REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO

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