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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

II - Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

Inteiro Teor. 9484720155020482 São Vicente - SP

previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no... 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir... na hipótese do art. 932, III, do Código Civil, como também por analogia o ar...

Andamento do Processo n. 0020381-18.2015.403.6100 - 12/04/2018 do TRF-3

, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11... a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei . 10.188/2001. Aduz a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para a cobrança das taxas..., sendo que à Caixa Econômica Federal coube a gestão do Fundo ...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2018

-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;III - expedir os atos... o fundo financeiro a que se refere o art. 2o;II - alocar os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando... Federal alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sust...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110567520165150115 0011056-75.2016.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011056-75.2016.5.15.0115 (RO) RECORRENTE: MIGUEL PAULO GONCALVES RECORRIDO: ISO CONSTRUCOES

Andamento do Processo n. 0011357-27.2017.5.03.0113 - RTSum - 09/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011357-27.2017.5.03.0113 AUTOR ALEXANDRE FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO Adrianne Oliveira(OAB: 110797/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO GUSTAVO MONTI SABAINI(OAB:

Pg. 3287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/10/2017

mês, e não registrava no ponto; que não havia compensação; que isso que foi relatado também acontecia com o reclamante". Assim, fixo a jornada do autor como sendo das 7h às 19h, de segunda a

Andamento do Processo n. 0011847-29.2016.5.03.0034 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-3

previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o... da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir... Financeiro da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) .....

Pg. 3920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2017

do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV... os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o... os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei 11....

Andamento do Processo n. 0013997-14.2016.403.6000 - 06/04/2017 do TRF-3

0013997-14.2016.403.6000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) X PEDRO JORGE ARRUDA DE OLIVEIRA (MS009717 - LEONARDO SAAD COSTA E MS013038 - RAFAEL MEDEIROS DUARTE)

Pg. 566. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Trata-se de ação ordinária emque RAFAEL ILARIO GOMES objetiva, emsede de tutela antecipada, sua imediata reintegração às Forças Armadas, para fins de vencimentos, alterações e continuidade do

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