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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, inc. I lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

I - Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001580-11.2015.5.17.0012 - ExFis - 29/01/2018 do TRT-17

de que tratam o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei 1.645, de 11..., inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a .2', da Lei n.º 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema... da violação de legislação trabalhista têm sua forma de cálculo previs...

Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2018

no ordenamento jurídico (CLT, art. 201 e Lei 8036/90, art. 3º, I e Lei 7855/89, art. 4º). A multa de mora e o encargo... de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei 1.645, de 11 de dezembro de 1978." No mesmo sentido, temos o disposto no § 2º... expressamente prevista na Lei n.º 9.065/95, em pleno vigor, que, em seu artigo...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 6278320115050024 BA 0000627-83.2011.5.05.0024

5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000627-83.2011.5.05.0024AP AGRAVANTE(s): Inaldo Messias da Silva AGRAVADO(s): Tereza Timbó Hollanda RELATOR: Desembargador ESEQUIAS DE OLIVEIRA       BEM DE FAMÍLIA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 322405420075050027 BA 0032240-54.2007.5.05.0027 (TRT-5)

5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 00322-2007-027-05-40-0-AP AGRAVANTE (s): Luca Candelari AGRAVADO (s): Luiz Silva Santos RELATOR (A): Desembargador (a) ESEQUIAS DE OLIVEIRA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE

AGRAVO DE PETICAO: AP 322405420075050027 BA 0032240-54.2007.5.05.0027

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvante a hipótese de título executado que tenha se originado de emprego doméstico (art. 3º - I , da Lei n. 8036 /90) e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges. Na hipót...

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