Art. 22, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º Compete ao síndico:
§ 1º Compete ao síndico:

Andamento do Processo n. 0301649-79.2019.8.24.0045 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária / Direito Civil - 19/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f ” da Lei 4.591/64, que tem por objeto o condomínio em edificações... PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA “G” E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E …

Página 431 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

“f”, da Lei 4.591/64, litteris: Art. 22: Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio... existente inter partes, sendo tal obrigação positivada no art. 1.348, do …

Página 432 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

verificação contábil, conforme preceitua o art. 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64, e no caso, tendo sido o síndico destituído... de prestar contas. Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22, …

Página 1691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA “G” E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64.... Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art.…

Página 1697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f ” da Lei 4.591/64.... A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra “g” e 24, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0002288-25.2015.8.08.0024 - Apelação - 18/09/2019 do TJES

na construção em favor das unidades autônomas, com fulcro no artigo 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64. II – A mera irresignação não...Andamento do Processo n. 0002288-25.2015.8.08.0024 - Apelação …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

reparos originados de vícios na construção em favor das unidades autônomas, com fulcro no artigo 22 , § 1º , a, da Lei ... inteligência do artigo 16 , § 2º, da Lei 6.015 /73. O segundo, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190479303001 MG

sob sua guarda, como se extrai do art. 22, § 1º, alínea 'g', da Lei 4.591/64. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.19.047930-3/001... aos condôminos interessados, conforme dispõe o art. 22 da Lei 4591/64. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190479303001 MG

de exibição de documentos que estão sob sua guarda, como se extrai do art. 22, § 1º, alínea 'g', da Lei 4.591/64.... - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. É do …

Página 791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

, § 1º, a, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), possui legitimidade para... os atos de defesa dos interesses comuns. Observo, entretanto, que nos termos do …