Art. 7 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o É vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o A comprovação do efetivo aproveitamento será dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o Será inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 5o As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere o § 4o deste artigo para efeito de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
§ 5o As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere o § 4o. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 6o Os créditos originados em receitas patrimoniais decorrentes da ocupação de imóvel da União serão lançados após concluído o processo administrativo correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 7o Para efeito de regularização das ocupações ocorridas até 27 de abril de 2006 nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 7º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
§ 7º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. FINALIDADE... de aproximadamente 52,98%. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II e Art. …

Página 1094 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, inclusive do ponto de vista de sua disciplina legal (os arts. 7º a 10 da Lei 9.636/98 disciplinama ocupação e o art. 12... sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

Antônio/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018... Antônio/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018... Antônio/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

n.º 9.636 /1998, combinado com o art. 2, da Instrução Normativa SPU/MP 1 de 9 de março de 2018. Data Assinatura... renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano de contratação. Fundamento …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

- Fundamento Legal: art. 7º da Lei n.º 9.636/1998, combinado com o art. 2, da Instrução Normativa SPU/MP 1 de 9 de março de 2018.... Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei . 9.760/46 c/c ar…

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei . 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei 9.636/98; Objeto: Imóveis com áreas totais... - PA. Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei . 9.760/46 c/c artigo

Página 1377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

9.636 /98 disciplinama ocupação e o art. 12 do referido diploma trata do aforamento). 6.3. Respalda este entendimento... da ocupação e do aforamento são diferentes, inclusive do ponto de vista de …

Página 1379 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

e do aforamento são diferentes, inclusive do ponto de vista de sua disciplina legal (os arts. 7º a 10 da Lei 9.636 /98 disciplinama... ocupação e o art. 12 do referido diploma trata do aforamento). …

Página 1185 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

da inscrição de ocupação, realizada através de outorga a cargo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (Lei 9.636/98, art. 7... da observância de procedimento específico, disciplinado no art. …
Termo/Assunto relacionado