Artigo 7 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o É vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o A comprovação do efetivo aproveitamento será dispensada nos casos de assentamentos informais definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de imóveis que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o Será inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 5o As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere o § 4o deste artigo para efeito de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, não incidindo, em nenhum caso, a multa de que trata o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
§ 5o As ocupações anteriores à inscrição, sempre que identificadas, serão anotadas no cadastro a que se refere o § 4o. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 6o Os créditos originados em receitas patrimoniais decorrentes da ocupação de imóvel da União serão lançados após concluído o processo administrativo correspondente, observadas a decadência e a inexigibilidade previstas no art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 7o Para efeito de regularização das ocupações ocorridas até 27 de abril de 2006 nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos respectivos responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 7º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, não dependendo do prévio recolhimento do laudêmio (Redação dada pela Medida Provisória nº 852, de 2018)
(Revogado)
§ 7º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

: Artigo 18 , inciso I , da Lei n.º 9.636 , de 15 de maio de 1998. Prazo: 20 (vinte) anos, contados da data... 3.681, Ed. Tiziano Vecelli, Ap. 502, Jatiúca, Maceió/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Le…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

Legal: Artigos 7º e ss, da Lei 9.636 /1998 e Instrução Normativa 04, de 14 de agosto de 2018. Assinatura: 27/07... comerciais. Fundamento Legal: Artigos 7º e ss, da Lei 9.636 /1998 e …

Página 1459 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

de sua disciplina legal (os arts. 7º a 10 da Lei 9.636/98 disciplinam a ocupação e o art. 12 do referido diploma trata... TribunalFederal, ao interpretar o artigo 67 do Código Civilde 1916, editoua …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

/1946, e art. 18, inciso I, da Lei 9.636/98, de 15/05/1998. EXTRATO DE CESSÃO Processo 04962.000778/2013-24... do Decreto-Lei 9.760, de 05/09/1946, e art. 18, inciso I, da Lei 9.636/98, …

Andamento do Processo n. 0070591-56.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 31/07/2020 do TRF-2

do disposto na Lei 9.636/1998, em seu art. 1º, compete à Secretaria do Patrimônio da União executar ações... com razões de mérito do agravo interno. 2. Inviável a análise do disposto no art. 7º …

Página 1310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa... ser devidamente registradas perante a SPU - Secretaria do Patrimônio da União. …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636 , de 15/05/1998, D.L. n. 2.398 , de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. FINALIDADE: Para... Grande S/N, Povoado Toque, São Miguel dos Milagres/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Ar…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

residenciais. Fundamento Legal: Artigos 7º e §§, da Lei 9.636 /1998 e Instrução Normativa 04, de 14 de agosto de 2018...: Inscrição de Ocupação para fins residenciais. Fundamento Legal: Artigo…

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

, Povoado de Manguinhos, Marechal Deodoro/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636 , de 15/05/1998, D.L. n. 2.398.../AL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636 , de 15/05/1998, D.L. n. 2.398 …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636 , de 15/05/1998, D.L. n. 2.398 , de 1987 e IN SPU n. 04 , de 14/08 2018. FINALIDADE: Para...: Artigos 7º e §§, da Lei 9.636 /1998 e Instrução Normativa 04, de …

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