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22 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Pg. 315. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

extraordinária, o que viola as regras previstas nos artigos 12 , 22 , 24 e 25 da Lei 4.591 /64. Invoca a aplicação da função... devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 15.01.05, foi editada a Lei Distrital 3.557 , que dispôs... do contrato 30981-000000324741321, no valor atualizado, à época...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

assembleia e não ao condômino individualmente - Inteligência do artigo 22 , § 1º , f, da Lei 4.591 /64 (TJSP Apelação... 22 , § 1º , f, da Lei 4.591 /64, o síndico deve prestar contas à respectiva assembleia e não a cada condômino...Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

prevista nos arts. 1.348 , II , do CC e 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64, o condomínio, representado pelo síndico (art.... O diploma civil e a Lei 4.591 /64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar...Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Ação Rescisória: AR 13798991 PR 1379899-1 (Decisão Monocrática)

de Figueiredo Teixeira, DJ de 2/9/02). Não se enquadra nesse cenário a sentença que entende, nos termos do art. 22 da Lei 4.591... que entende, nos termos do art. 22 da Lei 4.591/64, que somente é permitida a reeleição por uma única vez" (REsp ... o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) e que, ai...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

que ocupou, a guardar os documentos relativos à sua administração pelo prazo de cinco anos. (art. 22 , § 1º , g, Lei ... de direitos. Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: Apelação Cível 70019066323, 1ª Câmara Especial... 4.591 /64). Apelação provida. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 292858020068170...

Pg. 434. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

, POIS CABE AO SÍNDICO MANTER A GUARDA DOS DOCUMENTOS, CONFORME PREVISTO NA ALÍNEA "G", DO § 1º, DO ARTIGO 22, DA LEI ... injustificadas ao serviço, com base no artigo 21, §1º, inciso II, e artigo 179, inciso V, ambos da Lei 94/79 c/c artigo... municipal está previsto no artigo 88 e seguintes da Lei 94/1979, no...

Pg. 1840. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

E IMPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 22 , § 1º , letra f, da Lei 4.591 /64 e art. 1.348 , inc. VIII , do CC , é... conhecimento das Partes e devidas Intimações 1 2013.07.1.041352-9 - Cumprimento de Sentenca - A: ANDRE VIEIRA CAMPOS...) que, na hipótese de silêncio, reputar-se-á cumprida a obrigação, extingu...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/05/2017

a sentença que entende, nos termos do art. 22 da Lei 4.591 /64, que somente é permitida a reeleição por uma única vez" (REsp... em processos de execução fiscal. Ocorre que, os artigos 26 e 39 da Lei 6830 /90, assim como o enunciado 03 do STJ não tem..., de se ressaltar que já está em vigor o Novo Código de Proce...

Apelação: APL 15896049 PR 1589604-9 (Acórdão)

, do CC e 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12 , IX , do CPC ), possui... 1.589.604-9, de Curitiba, 22ª Vara Cível Apelante: Flavio Bittencourt Silva Rosa Apelado: Banco Bradesco S/A Relator... legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses co...

Inteiro Teor. : 20550620174030000

. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4 . Conforme regra prevista nos arts. 1.348 , II , do CC e 22 , § 1º... , a, da Lei 4.591 /64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12 , IX , do CPC ), possui legitimidade para promover..., em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. 5. O diploma civil ...

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