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25 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045531820178260248 SP 1004553-18.2017.8.26.0248

discutida em ação autônoma de prestação de contas Inteligência dos artigos 22, §1º, letra “f” da Lei 4.591/64, e 1.348, VIII...” da Lei Federal 4.591/64 (artigo 1.348, VIII, do CC/2002), sendo certo que no caso dos autos, segundo o apelado... a prestar contas individualmente ao condômino, mas sim perante a assem...

Apelação Cível: AC 10045531820178260248 SP 1004553-18.2017.8.26.0248

" da Lei 4.591/64, e 1.348, VIII, do CC/2002 – Pagamento dos rateios das despesas condominiais que tem data certa... pelo condomínio que deverá ser discutida em ação autônoma de prestação de contas – Inteligência dos artigos 22, §1º, letra "f... de vencimento, incorrendo em mora "ex re" o condômino que não satisfaz ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1355142120168060001 CE 0135514-21.2016.8.06.0001

nos termos da cláusula 14 (14.1 a 14.5) e artigo 63 e §§ da Lei . 4.591/64, tendo em vista a inadimplência dos apelados.... 22, § 1º, da Lei . 4.591/64 , representá-los em juízo, ativa e passsivamente, além de administrar os interesses..., viabilizando assim a realização do referido leilão, consoante previsto no a...

Andamento do Processo n. 4012075-96.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2019 do TJSC

ou a obrigação de prestá-las. No caso de condomínio edilício, a Lei Federal 4.591 / 64 dispõe, no seu artigo 22, § 1º..., adentra-se no mérito da discussão, acerca de eventuais créditos ou débitos. Conforme extraise do art. 22, §1º, “f ” da Lei... 4.591/1964, a prestação de contas constitui dever inerente à função de ...

Pg. 4744. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

cabimento se a obrigação nunca existiu, já foi cumprida ou foi extinta por outro modo. Nos termos do artigo 22, § 1...° da Lei 4.591/64, que trata do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, em situação de síndico que não... condenatória, que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas. Aplicação...

Pg. 159. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

ou débitos. Conforme extraise do art. 22, §1º, “f ” da Lei 4.591/1964, a prestação de contas constitui dever inerente à..., a Lei Federal 4.591 / 64 dispõe, no seu artigo 22, § 1º, alínea ‘f ’, que incumbe ao síndico prestar contas à Assembleia... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - ...

Pg. 8555. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

com os artigos 12, IX, do CPC, 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/1964. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 0036879..., QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 16/09/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS...

Pg. 5250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

; teses relacionadas ao conteúdo normativo dos artigos 22, § 1º, alíneas "a" e "c", e 25 da Lei 4.591/64; 1334 e 1355 do CC/02, não foi Documento: 97036659 Página 1 de 3..., II, do CPC/73; 22, § 1º, alíneas "a" e "c", e 25 da Lei 4.591/64; 1334 e 1355 do CC/02. Sustenta, em síntese, deve ser...Pg. 5250. Superior Tribun...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000190051326002 MG

"a", da Lei n. 4.591, de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias prevê que: "Art. 22..., nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ. AgInt nos EAREsp... o entendimento manifestado na decisão monocrática. AGRAVO I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4693525220118060001 CE 0469352-52.2011.8.06.0001

LÚCIA CORREIA LIMA - “[...] o condomínio da Lei 4.591/64, supracitada,através de seu representante legal, administra... judicial ou processual (art. 22, §1º - Lei 4.591/64)”. (pág. 387) b) Mérito – Da ausência de sua responsabilidade contratual..., o sistema de construção 'a preço de custo' é bastante específico, t...

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