Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º Compete ao síndico:
§ 1º Compete ao síndico:
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Andamento do Processo n. 0301649-79.2019.8.24.0045 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária / Direito Civil - 19/09/2019 do TJSC

PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA “G” E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Tribunal de Justiça. II. O art. 22, § 1º, “f ” da Lei 4.591/64, que tem …

Página 431 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

“f”, da Lei 4.591/64, litteris: Art. 22: Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio... existente inter partes, sendo tal obrigação positivada no art. 1.348, do …

Página 432 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

de prestar contas. Sendo assim, e consoante o disposto no artigo 22, § 1º, letra “f”, da Lei 4.591/64 e artigo 1.348... verificação contábil, conforme preceitua o art. 22, § 1º, “g”, da Lei 4.…

Página 1691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA “G” E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64... inserta nos arts. 22, § 1º, letra “g” e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 …

Página 1697 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra “g” e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil... do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0002288-25.2015.8.08.0024 - Apelação - 18/09/2019 do TJES

na construção em favor das unidades autônomas, com fulcro no artigo 22 , § 1º , a, da Lei 4.591 /64. II – A mera irresignação não...Andamento do Processo n. 0002288-25.2015.8.08.0024 - Apelação …

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

inteligência do artigo 16 , § 2º, da Lei 6.015 /73. O segundo, em trato contínuo, assevera que fica resguardado... reparos originados de vícios na construção em favor das unidades autônomas, com …

Página 3761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

os arts. 24 a 27 da Lei 4.591/64; art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 271/67; Lei 6.766/79 e art. 39, I, da Lei 8.078/90... Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). 2. Ausência de …

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

dos arts. 22 , par.1º, a da Lei 4.591 /4 e 12, inc. IX, do Código de Processo Civil). III DECISÃO MANTIDA . AGRAVO...Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0136379-44.2016.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - 13/09/2019 do TJCE

(Código de Processo Civil). Lei 4.591/64, art. 22 prescreve: “Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção.... São três os diplomas normativos que tratam acerca da representação do …