Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º Compete ao síndico:
§ 1º Compete ao síndico:
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Andamento do Processo n. 0704685-39.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2020 do TJDF

o artigo 22, §4º, da Lei 4.591/64, eis que os condôminos sempre aceitaram a realização da eleição em um prazo razoável... da parte autora de que a norma é nula por contrariar o artigo 22, §4º, da Le…

Andamento do Processo n. 1004216-02.2020.8.26.0126 - Tutela Antecipada Antecedente - 14/09/2020 do TJSP

do Condomínio Setor de Lotes, sem a prévia disponibilização dessas aos condôminos; (e) violação do o artigo 12 da Lei ... de candidatura. Ademais, o sistema de candidaturas por chapa, desde que …

Andamento do Processo n. 0022832-31.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

, § 1º, "a", da Lei 4.591, de 16.12.64. Precedentes. 1.4. A tese relativa à prescrição - ancorada emviolação aos arts... autônomas, por força do art. 22, § 1º, "a", da Leinº 4.591, de 16.12.64, …

Andamento do Processo n. 5449903-27.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJGO

do artigo 22 da Lei 4.591 /64. Informa, também, a omissão acerca dos novos documentos juntados aos autos.... À MOV. Decisão - Data da Movimentação 11/09/2020 16:56:11 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL …

Página 2057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

na Convenção Condominial (art. 22 da Lei 4591 ), não é considerado ilegal ou abusivo, porém não pode excluir a possibilidade...; (e) violação do o artigo 12 da Lei 14.010 /2020, que dispõe …

Página 298 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

de repararvícios na construção, sejamnas partes comuns, sejamemunidades autônomas, porforça do art. 22 , § 1º , a, da Lei... 4.591 , de 16.12.64. Precedentes. 1.4. A tese relativa à prescrição - …

Página 3690 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

de documentos pelo síndico por igual prazo, consoante dicção do § 1º do artigo 22 da Lei 4.591/64.... anteriormente. Sustenta que a decisão recorrida merece reforma quanto a preliminar de …

Andamento do Processo n. 0012585-50.2017.5.15.0130 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

pelo próprio autor (fls. 52/54). De acordo com o art. 22 da Lei n. 4.591 /1964 ( Lei do Condomínio ) e o art. 1.347 do Código... ), assim como a sujeição das decisões às deliberações do conselho e …

Andamento do Processo n. 0012585-50.2017.5.15.0130 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

). De acordo com o art. 22 da Lei n. 4.591 /1964 ( Lei do Condomínio ) e o art. 1.347 do Código Civil , o síndico é... deliberações do conselho e da assembleia geral (arts. 24 e 25 da Lei n. 4.591 /1…

Página 3967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Setembro de 2020

a ata de assembleia geral ordinária apresentada pelo próprio autor (fls. 52/54). De acordo com o art. 22 da Lei n. 4.591... e da assembleia geral (arts. 24 e 25 da Lei n. 4.591 /1964), não …