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27 de fevereiro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§ 1º Compete ao síndico:

a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;

b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;

c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;

d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;

e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;

f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)

§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.

§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.

§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.

§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041988420158260019 SP 1004198-84.2015.8.26.0019

mencionar o art. 22, §1º, alínea g, da Lei 4.591/64 que preceitua expressamente: “Compete ao síndico: g) manter guardada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000115963 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1004198... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível 1004198-...

Apelação: APL 10073003320148260704 SP 1007300-33.2014.8.26.0704

, consoante o disposto no artigo 22, § 1º, "f" da Lei 4.591/64 e no artigo 1.348, VIII do Código Civil. O condomínio... E DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO. O condômino, individualmente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073003320148260704 SP 1007300-33.2014.8.26.0704

DE CONTAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, § 1º, "f", DA LEI 4.591/1964. FALTA DE INTERESSE... artigo 22, § 1º, “f” da Lei 4.591/64 e no artigo 1.348, VIII do Código Civil. O condomínio, por sua vez, é parte... o disposto no artigo 22, § 1º, “f” da Lei 4.591/64 e no artigo 1.348, VIII do ...

Pg. 7784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

ANULATÓRIA DE DECISÃO CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM QUALIFICADO. ARTIGO 22, § 50, DA LEI 4.591/64... E ARTIGO 1349 DO CC/02. PROPORÇÃO EXIGIDA ENTRE OS PRESENTES À ASSEMBLEIA CONVOCADA. 1. Tanto o artigo 22, § 5º, da Lei 4.591... do Código Civil e 22, § 5º, da Lei 4.591/64, além de divergência jurisprude...

Pg. 271. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/02/2017

todos os condôminos. Sendo assim, considerando que o artigo 22 alinea ‘e’ da Lei 4.591/64 dispõe competir ao síndico... de condomínio é lei entre os condôminos, secundada pelo regimento interno, independentemente de estar registrada no Cartório... CORRIGIDO, OBSERVADO O CONTIDO NO ART. 55 DA LEI 9099/95. UNÂNIME (TJDF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10542523920148260100 SP 1054252-39.2014.8.26.0100

em assembleia, ao teor do que dispõem os artigos 22 , § 4º da Lei 4.591 /64 e 8º da Convenção do aludido condomínio... desnecessárias, consoante artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Resultado: Apelação desprovida. (TJ/SP; AC 0006741... e discutidos estes autos de Apelação 1054252-39.2014.8.26.0100, da Comarc...

Andamento do Processo n. 0033536-29.2012.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 15/02/2017 do TJMA

DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.... AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211. I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591.... II. O art. 22, § 1º, "f" da Lei 4.591/64, que tem por objet...

Andamento do Processo n. 2015/0061485-8 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

, 884, 944 e art. 1348 do CC, 6º do CPC, 22 da Lei no 4.591/64, 461 do CPC, art. 84 do CDC, Súmula 227 do STJ, além..., "a", da Lei no 4.591, de 16.12.64" (REsp no 950.522/PR, STJ, Quarta Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJe 8/2/10). 4...Andamento do Processo n. 2015/0061485-8 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ (41...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/02/2017

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64... inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei 4.591/64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil, não foi objeto.... Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II....

Pg. 5616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

, a, da Lei no 4.591 , de 16.12.64" (REsp no 950.522/PR, STJ, Quarta Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJe 8/2/10). 4... de reparar vícios na construção, sejam nas partes comuns, sejam em unidades autônomas, por força do art. 22 , § 1º...

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