Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º Compete ao síndico:
§ 1º Compete ao síndico:
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Virei síndico. E agora?

tanto na Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio e Incorporações), Art. 22, §4º e Art. 1.347 do Código Civil. Lembrando... que a Lei não obriga que haja a figura do subsíndico, ficando restrito ao que …

O papel do subsíndico no condomínio

pelas convenções de condomínio, o que é plenamente possível de acordo com a lei 4591/64 artigo 22, parágrafo 6º. Diante disso... prevista. No que diz respeito a destituição do subsíndico, em sendo …
Miguel Zaim, Advogado
há 4 meses

Da Responsabilidade Civil e Criminal do Sindico.

tempo, a antiga lei 4591/1964 , bem como o Código Civil Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, deixaram claro... que ele não pode alegar o desconhecimento da lei. Muitas são as atribuições do …

Os condôminos respondem pela gestão administrativa do síndico?

ou pelo voto de 2/3 dos condôminos presentes em assembleia geral, especialmente convocada para tanto (Lei 4.591/64..., artigo 22, §5º); Destituição motivada (ocorre quando o síndico pratica …
Mayara Pereira, Advogado
há 9 meses

Quem pode ser síndico?

na legislação. Antes do Código estava em vigor o artigo 22 da lei 4.591/64 a qual estabelecia que o síndico seria eleito na forma... e a legalidade. Estabelece o artigo 1.347 do Código Civil (Lei
Fabrício Darvin, Advogado
ano passado

Escolha de Administradora: § 2º do art.1.348, CC

Observe-se, com a devida vênia, o que dizia a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em seu art. 22, § 2º, in verbis:                 "As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de…
Rodrigo Karpat, Advogado
há 2 anos

A regulamentação do síndico profissional

O perfil do síndico vem mudando ao longo dos anos. Até pouco tempo o síndico era costumeiramente um morador que tinha disponibilidade de tempo por ser um profissional liberal ou por estar aposentado,…
Raphael Faria, Advogado
há 2 anos

Ações contra construtora

Após a entrega do condomínio, aparecem vícios, falhas ou defeitos de construção nas áreas comuns ou privativas. O síndico ou o proprietário da unidade, então, entra em contato com a administradora…

É possível eleger um síndico que não é condômino?

A resposta é sim. Já dizia a Lei n. 4.591/64: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. A lei…

Síndico condômino ou estranho. O que prevalece: A Lei ou a Convenção?

Estabelece o artigo 1.347 do Código Civil (Lei nº 10.406 /02) que o síndico poderá não ser condômino: “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio,…