Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º Compete ao síndico:
§ 1º Compete ao síndico:
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01549597120108260100 SP 0154959-71.2010.8.26.0100

Administradora de Imóveis Ltda. Dispõe o artigo 22, § 1º, “g”, da Lei 4.591/64, ser do síndico o dever de “manter... à empresa e seu representante Dever de guarda dos documentos que compete ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10195176020178260007 SP 1019517-60.2017.8.26.0007

. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO... a reunião dos condôminos. Aplicação do art. 22, § 1º, “f”, da Lei 4.591/6…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00241977620128190007

. 22, §1°, "f e "g", da Lei 4.591. Por outro lado, não há que se falar em responsabilidade civil do condomínio... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

pelo contido na Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, “f”, quanto pelo estabelecido no art. 1.348, VIII, que segue..., está evidentemente sujeito à prestação de contas de sua gestão. A lei especial …

Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

foi movida. O artigo 22, parágrafo 1º, alínea g), da Lei 4.591/64, estabelece que compete ao síndico “manter quardada... 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, alínea “g”, arrola dentre as atribuições do …

Andamento do Processo n. 4017580-68.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJSC

‘f ’, da Lei 4.591/64. Importante ressaltar que não há falar em ilegitimidade passiva da ré, porquanto.... Delegação das funções administrativas a empresa de assessoria (Lei 4.591/64, art. 22, …

Página 229 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

assembleia, anualmente e quando exigidas”. No mesmo sentido, dispõe o art. 22, § 1º, alínea ‘f ”, da Lei 4.591/64... as contas, decorrente de expressa previsão legal do art. 1.348, VIII, do …

Página 230 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

, DA LEI N. 4.591/64 E ART. 914, I, DO CPC. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..., § 1º, a, da Lei n. 4.591/64. Destarte, insubsistente a alegação de que a …

Página 1176 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

autorização expressa emlei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64... dele, a defesa dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40175806820198240000 Balneário Camboriú 4017580-68.2019.8.24.0000

o art. 22, § 1º, alínea 'f", da Lei 4.591/64: " Compete ao síndico: (...) f) prestar contas à assembleia dos condôminos..., do Código Civil e art. 22, § 1º, alínea 'f', da Lei 4.591/64. …