Art. 22 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 1º Compete ao síndico:
§ 1º Compete ao síndico:
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
f) prestar contas à assembléia dos condôminos.
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
§ 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

pelo contido na Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, “f”, quanto pelo estabelecido no art. 1.348, VIII, que segue..., está evidentemente sujeito à prestação de contas de sua gestão. A lei especial …

Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

foi movida. O artigo 22, parágrafo 1º, alínea g), da Lei 4.591/64, estabelece que compete ao síndico “manter quardada... 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, alínea “g”, arrola dentre as atribuições do …

Página 1176 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

autorização expressa emlei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, “a”, da Lei 4.591/64... dele, a defesa dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não …

Página 229 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

assembleia, anualmente e quando exigidas”. No mesmo sentido, dispõe o art. 22, § 1º, alínea ‘f ”, da Lei 4.591/64... as contas, decorrente de expressa previsão legal do art. 1.348, VIII, do …

Página 230 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

, DA LEI N. 4.591/64 E ART. 914, I, DO CPC. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO..., § 1º, a, da Lei n. 4.591/64. Destarte, insubsistente a alegação de que a …

Página 4386 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

, "f", da Lei 4.591/1964 ” (REsp 1.046.652/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2014...°, alínea f, da Lei4.591/1964 contém norma praticamente idêntica, ao …

Página 304 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

, alínea "a", da Lei 4.591/64. Assim, levando-se em consideração a questão preliminar suscitada em grau de recurso... que comprovasse a condição do senhor José Valdemir Lopes da Silva como …

Página 2033 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

. Nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 75, IX, do CPC...

Página 2039 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

do art. 22, parágrafo 1º, a, da Lei 4.591, de 16.12.64" (REsp 950.522/PR, STJ, Quarta Turma, Min. Luís Felipe Salomão..., do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado …

Página 2047 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2019

em cada imóvel. 3. Nos arts. 1.348, II, do CC e 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art...