Artigo 14 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.
§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
§ 2º (VETADO)

Página 397 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 17 de Janeiro de 2022

O preço do objeto deste Contrato foi estabelecido no valor global de R$ 287.006,65 (Duzentos e oitenta e sete mil, seis reais e sessenta e cinco centavos) que será pago de acordo com a certificação…

Andamento do Processo n. 5212589- - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 17/12/2021 12:44:31 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 11018 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Aponta contradição no que diz respeito da determinação para que a embargante promova obras que viabilizem o fornecimento de água tratada, aduzindo que este pondo do acórdão “as disposições do art.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0016666-96.2019.8.19.0037

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N° 0016666-96.2019.8.19.0037 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE APELADO:…

Intimação do processo N. 08001334920188100058 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800133-49.2018.8.10.0058 POLO PASSIVO JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR | 5302/MA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR | 29190/DF INTIMAÇÃO Processo nº…

Petição - Ação Estaduais

24/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição : 11/02/2016 Valor da causa: Assuntos: Estaduais Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Estaduais

Arnaldo Paiva /Mônica Barros / Frederico Breyner / Patrícia Gaia / Alice Gontijo / Bruno Renaux EXMO(A). SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - PA. Referência: Mandado…

Intimação do processo N. 08001058120188100058 - 18/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800105-81.2018.8.10.0058 POLO PASSIVO JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR | 5302/MA BRUNO DE LIMA MENDONCA | 5769/MA FERNANDO ANTONIO DA SILVA…

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Doação (9590) • 0800105-81.2018.8.10.0058 • Órgão julgador 2ª Vara Cível de São José de Ribamar do Tribunal de Justiça do Maranhão

18/11/2021 Número: 0800105-81.2018.8.10.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível de São José de Ribamar Última distribuição : 18/01/2018 Valor da causa: R$ 5.000,00…

Intimação do processo N. 08022617120208100058 - 29/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802261-71.2020.8.10.0058 POLO PASSIVO BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. ADVOGADO(A/S) JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR | 5302/MA BRUNO ROCIO ROCHA | 14608/MA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ…

Termo ou Assunto relacionado