Art. 21, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino.

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, as exclusivamente pecuniárias (arts. 10, § 1º e 21, parágrafo único, da Lei4.591/64 e art. 1.337, parágrafo único...: “Não diz a lei se as sanções pecuniárias do art. 1337 esgotam as …

Página 11318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

de condomínio. Lei 4591/64, art.12 e parágrafo 2º, e art. 21, parágrafo único. As multas, por sua natureza punitiva, se não... por seus proprietários (parágrafo 3º da cláusula 2ª). Aplicação de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 964573 MS 2016/0209167-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.573 - MS (2016/0209167-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TLE1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE AGRAVANTE : ADMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA …

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo- se de sua experiência e bom senso,…

Andamento do Processo n. 1006673-81.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 17/05/2018 do TJSP

Processo 1006673-81.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Piazza - Adriana Lopes Pereira - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA, qualificado…

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

autora-reconvinte às fls. 329/334. É o relatório.Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade processual ofertada pelo autor, considerando que o benefício foi concedido à ré com base nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10032761820158260577 SP 1003276-18.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA Registro: 2018.0000170086 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003276-18.2015.8.26.0577, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10767815220148260100 SP 1076781-52.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000820816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1076781-52.2014.8.26.0100, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 2147889-31.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

Nº 2147889-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2017

da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Mara Beatriz Amaro (OAB: 230101/SP) - São Paulo - SP Nº 2147312-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente…