Artigo 6 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 6o Para fins do disposto no art. 1o desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o (Revogado).
(Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 6o-A .
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
Art. 6o-A No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Portaria n. 11.488 - 24/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 11.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais e empresas avaliadoras para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União, bem…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665211 CE 2020/0039703-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1665211 - CE (2020/0039703-5) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por ADOLPHO QUIXADA NETO e OUTROS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua …

Página 421 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

com o art. 18 da Lei 9.636 , de 1998, a cessão de uso poderá ser gratuita ou em condições especiais. Art. 7º Quando o projeto..., nos termos de ato da SPU, de acordo com o § 9º, art. 18 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015578-65.2020.4.04.0000 5015578-65.2020.4.04.0000

, parágrafo único, da Lei n.º 9.636/1998, cumulada com a multa prevista no art. 6.º, § 4º, inciso II, do Decreto-Lei n.º... da indenização estabelecida no art. 10 da Lei 9.636/1998 somam-se a multa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1456559 PB 2014/0125763-2

) art. 10 da Lei n. 9.636 /1998, art. 6º da Lei n. 2.398 /1987 e art. 10 da Lei n. 7.661 /1988, visto que o processo... demarcatório realizado em 1997, visto que a presente ação foi ajuizada apenas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1491056 AL 2014/0275655-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1491056 - AL (2014/0275655-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CARLO SECCO ADVOGADO : JULIANA PERROTTI SANTOS DE CAMPOS LOPES E OUTRO(S) - AL006102 RECORRENTE : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004698-52.2019.4.04.7112 RS 5004698-52.2019.4.04.7112

do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, que assim prescrevem: Art. 25. Não cabem, no... mandamental está previsto na Lei 13.139/2015 que, alterando os Decretos-L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015578-65.2020.4.04.0000 5015578-65.2020.4.04.0000

ou fração de ano, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 9.636/1998, cumulada com a multa prevista no art. 6.º, § 4º... administrativa em face da invasão e da construção irregular, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015578-65.2020.4.04.0000 5015578-65.2020.4.04.0000

. 10, parágrafo único, da Lei n.º 9.636/1998, cumulada com a multa prevista no art. 6.º, § 4º, inciso II, do Decreto-Lei..., parágrafo único, da Lei n.º 9.636/1998, cumulada com a multa prevista no a…

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