Art. 21 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino.

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, as exclusivamente pecuniárias (arts. 10, § 1º e 21, parágrafo único, da Lei4.591/64 e art. 1.337, parágrafo único...: “Não diz a lei se as sanções pecuniárias do art. 1337 esgotam as …

Página 11318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

de condomínio. Lei 4591/64, art.12 e parágrafo 2º, e art. 21, parágrafo único. As multas, por sua natureza punitiva, se não...Pg. 11318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080746142 RS

: art. 535, inciso II, do CPC/1973; arts. 21 e 24, § 1º, da Lei 4.591/64; arts. 186 e 927 do CC; e art. 333, inciso I... Cível 70080746142 ( CNJ: 0046523-02.2019.8.21.7000) Comarca de Porto …

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

ou Regulamento Interno encontra respaldo no artigo 21, da Lei 4591/64. Eventual irregularidade na aplicação das multas depende... de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e …
Fabrício Darvin, Advogado
há 4 meses

Multar Condômino: Sempre uma vexata questio.

: arts. 10, 19, 20, 21 da antiga Lei 4.591/64 [conhecida como Lei Caio Mário da Silva Pereira ]. Com o advento do NCC/02..., da antiga Lei 4.591/64 – os demais incisos repetem as obrigações de …
Fabrício Darvin, Advogado
há 4 meses

Penalidades no Condomínio Edilício: Uma vexata quaestio!

dos possuidores, ou aos bons costumes. [ Cf. Legislação correlata: arts. 10, 19, 20, 21 da antiga Lei 4.591/64 [conhecida... como Lei Caio Mário da Silva Pereira ]. Com o advento do NCC/02, que …

Página 201 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2019

DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART... DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS À LUZ DOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40142398420188240900 São José 4014239-84.2018.8.24.0900

DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02 . RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio é ato normativo imposto... certo que as cláusulas da convenção devem ser interpretadas à luz do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

DOS ARTS. 10, III, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio... , o aluguel de temporada (art. 48 da Lei n. 8.245/91), o que …

Andamento do Processo n. 4030362-60.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 22/11/2018 do TJSC

, 19 E 21 DA LEI N. 4.591/64, BEM COMO DO ART. 1.335 DO CC/02. RECURSO PROVIDO. A convenção de condomínio é ato normativo... de temporada (art. 48 da Lei n. 8.245/91), o que consubstancia limitação …