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27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 77 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 77, inc. IV da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

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