Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 0016277-06.2011.8.26.0132 - Execução de Alimentos - 25/05/2018 do TJSP

.A impugnação deve ser rejeitada.Estabelece a Lei n.8.036, de 11 de maio DE 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia... no artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90649, pugnando pelo levantamento da penhora (fls. 133/135).A parte exequente... do Tempo de Serviço:”Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas...

Pg. 51. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

o requerimento de penhora de saldo do FGTS, ante a sua impenhorabilidade, na forma do § 2º do art. 2º da lei 8.036 /90.... 31/45, suspendo o leilão do imóvel situado à Rua Projetada 1, 101, apto. 601, Bl 2, Jacarepaguá, nesta cidade. I...: 1. Face à certidão às fls. 506, certifique o Cartório acerca do julgamento d...

Andamento do Processo n. 0000695-71.2014.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2018 do TJSP

impenhorabilidade, conforme preconiza o art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90.A propósito, “Art. 2º O FGTS é constituído... Mazola Filho - Vistos.INDEFIRO o requerimento formulado, já que os valores atinentes ao FGTS estão protegidos pela absoluta... pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recurso...

Andamento do Processo n. 2014.12.1.003248-0 - Cumprimento de Sentenca - 24/05/2018 do TJDF

, a depender da natureza do débito cuja satisfação se busca. Assim, apesar de o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 determinar... e REANJUD. Com relação ao FGTS a impenhorabilidade determinada em lei tem sua força mitigada, em casos excepcionalíssimos... em conta do FGTS e PIS. O pedido de inclusão do nome do devedor nos...

Pg. 3502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

depositadas em conta vinculada ao FGTS e PASEP, nos expressos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e do art. 4º, caput... dos honorários advocatícios e a regra excepcionante do art. 833, § 2º, CPC. Descabimento. Execução que diz respeito à.... Relação entre o advogado e o devedor de honorários que não é alimentar....

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

, conforme preconiza o art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90.A propósito, “Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas...(O) JUDICIAL ILKA MARIA PEREZ CARAMORE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0092/2018 Processo 0000695-71.2014.8.26.0160....INDEFIRO o requerimento formulado, já que os valores atinentes ao F...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

dos exequentes vai de encontro ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas...: o positivado no art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, que visa a proteger o trabalhador, e o da dignidade da pessoa humana... entre as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para a...

Pg. 1869. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

excepcionalíssimos, a depender da natureza do débito cuja satisfação se busca. Assim, apesar de o art. 2º, § 2º, da Lei n.... 8.036/90 determinar a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS e PIS, a jurisprudência do STJ tem julgados... via BACENJUD e REANJUD. Com relação ao FGTS a impenhorabilidade determinada ...

Pg. 233. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2018

, tendo em vista que o art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 prevê expressamente que: “As contas vinculadas em nome.... Considerando que a parte requerida sucumbiu em parte mínima, com fundamento no parágrafo único do art. 86 do Código... advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo ...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/05/2018

DE PAIVA - TOMAR CIÊNCIA ...:Despacho: A lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece... em seu Art. 2º, § 2º que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.". O patrimônio do FGTS é... pagamento, conforme art. 18, § 4º do Ato 601/2015 do TRT5. - ADV RDO: Wi...

×