Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 0014193-47.2011.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2020 do TJDF

o § 2º;? Ainda, conforme art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /1990 e art. 4º da Lei Complementar 26 /1975, os saldos... impenhorável, conforme preceituado no art. 2.º , § 2.º , da Lei n.º 8.036 /90.…

Andamento do Processo n. 0002102-73.2013.5.23.0066 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-23

absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /1990 Parte Intimada: FABIO RODRIGO KRIESER...Andamento do Processo n. 0002102-73.2013.5.23.0066 - ATSum - 26/10/2020 do …

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

nos termos do disposto no art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90. No mais, manifeste-se o exequente em termos útil ao deslinde... os seus jurídicos efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art…

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, o valor depositado em conta vinculada a FGTS é impenhorável (Lei 8.036 /90, art. 2º , § 2º ; STJ, REsp 1.619.868-SP, Rel... de ofícios a CEF, INSS e Ministério do Trabalho, diante da previsão …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, § 2º da Lei 8.036 /90 - Hipótese excepcional - Primazia do “Princípio da Dignidade Humana” - Relevância do bem...). E, “Mandado de segurança -FGTS - Penhora Execução de alimentos - Manutenção …

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, pois, em princípio, valores de FGTS e PIS são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 2º , § 2º da Lei 8.036 /90 e do. art... o artigo 12-A da Lei 9.099 /95 (incluído pela Lei 13.728 …

Página 1233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

vai de encontro ao disposto no art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, segundo o qual As contas... ao FGTS , constante do art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90, e as possibilidades …

Página 1946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do art. 2º da lei 8036/90 estabelece que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis... acrescentando o art. 20 as situações específicas em que o saldo do FGTS

Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

, §2º, da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar 26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS.... 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.036/90. 3. Conforme previsão do art. 1.025 do …

Página 7703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2020

do TST); b) de FGTS mais a multa rescisória (artigo 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90); 3) sendo a parte reclamante beneficiária... impenhoráveis, mesmo em relação a créditos de natureza alimentícia (art