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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 1015661-53.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2018 do TJSP

, o artigo 2º , § 2º , da Lei 8.036 /1990 é claro em chancelar a impenhorabilidade do FGTS, bem como o artigo 4º... e do PIS são absolutamente impenhoráveis (art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90, e art. 4º da Lei Complementar 26 /75..., de igual modo, de valores depositadas em conta vinculada ao FGTS e PASEP , no...

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

merece ser mantida ante a excepcionalidade da hipótese do caso - Inaplicabilidade do art. 2º, §2° da Lei 8.036/90 Relevância... do devedor (...) o princípio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS.” (2ª T., MS 26.540... 0003560-76.2015.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 3625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, §2º, da Lei 8.036/1990 é claro em chancelar a impenhorabilidade do FGTS, bem como o artigo 4º, da Lei Complementar..., de valores depositadas em conta vinculada ao FGTS e PASEP, nos expressos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e do art. 4º... impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, e art. 4º da Lei...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

prescreve os artigos 2º , § 2º e 20 da Lei 8.036 /90. Manifeste-se em termos de prosseguimento em cinco dias. No silêncio... os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas , sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo... de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da Abril - Eduardo...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

, da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente....Porém, no caso dos autos, há manifesta colidência entre princípios: o positivado no art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90... preponderar sobre o que serviu de mens legis para a norma do art. 2º...

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

da Lei 8.036/90 para a movimentação da conta vinculada do FGTS.No entanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça... entende, de há muito, que as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 não são taxativas, podendo a conta vinculada.... POSSIBILIDADE.1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vincu...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90 (“O FGTS é constituído... dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”), bem como o artigo 4º da Lei Complementar 26 /75 (“As importâncias... nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”). No mesmo sentido...

Andamento do Processo n. 87484/RS E - 19/10/2018 do TJRS

DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS, PREVISTA NO ARTIGO 2º, 2º, DA LEI N.º 8.036/90. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO RETRO... DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. São Leopoldo 1ª Vara Cível Especializada em Família da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente ...

Andamento do Processo n. 2570393.27.2012.8.13.0024 - 19/10/2018 do TJMG

o levantamento de valores em contas de FGTS em se tratando de ação de exe. cução de alimentos, quando o art. 2º, § 2º, da Lei... 8.036/90 é relativizado, por se tratar de verba de natureza alimentar imprescindível à sobrevivência da parte... da Conceição Dantas Ferrão Emerson Felipe Dias Nogueira ESCRIVÃO (Ã) : Sim...

Andamento do Processo n. 0008500-32.2007.5.15.0078 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

de FGTS supostamente depositado na conta vinculada dos executados, haja vista o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei ...-32.2007.5.15.0078 AUTOR: CARLOS DE QUEIROZ RODRIGUES DE CAMARGO e outros RÉU: FAZZION ARTIGOS DE DECORACAO LTDA - ME e outros (2) D... 8.036 /90. Assim, indefiro a expedição dos ofícios pretendidos...

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