Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

Petição - TJPE - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível - de Suata Servico Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado e Atlantico Terminais contra Tecon Suape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE - SEÇÃO A. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. e outro , qualificados, nos autos da AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA N° , movida…

Petição Inicial - TJPE - Ação com Pedido de Tutela de Urgência - Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Suata Servico Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado e Atlantico Terminais contra Tecon Suape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. , com endereço na .449/0001-69 e a SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 003XXXX-19.2014.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 003XXXX-19.2014.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 003XXXX-19.2014.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 003XXXX-19.2014.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 003XXXX-19.2014.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 003XXXX-19.2014.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 003XXXX-19.2014.4.01.3400 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9a Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 003XXXX-19.2014.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-65.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-65.2020.4.03.6100 POLO ATIVO BRADO LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS | 24498/PR MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS | 15348/PR TERESA CELINA DE…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2020 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS, no…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

1. Processo TC-015.680/2019-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Senado Federal 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade Técnica: Secretaria…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 02746320192

ACÓRDÃO Nº 2206/2019 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei …

Termo ou Assunto relacionado