Art. 20 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.
Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, tôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.

Página 7513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, parágrafo único, 9º, 12, § 4º, e 20 da Lei n. 4.591/1964... analogicamente pelo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. …

Página 5677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

divergência jurisprudencial e violação aos arts. 4º, parágrafo único, 9º, 12, § 4º, e 20 da Lei 4.591/1964; 109, 329, 506, 674...Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2019 Opostos …

Página 6907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 9º, 12, 19 e 20 da Lei 4.591/1964, 506...Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2019 RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.740.661 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

da Lei 4.591/1964, 506 e 779, I, do Código de Processo Civil/2015. Alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. …

Página 13469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 9º, 12, 19 e 20 da Lei 4.591...Pg. 13469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 2764 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2019

relação jurídica material - art. 20 da Lei 4.591/64. É, portanto, indevida a cobrança de taxas condominiais... o juízo a proceder ao julgamento antecipado, não assistindo razão no preito de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00368890420148060071 CE 0036889-04.2014.8.06.0071

. 19 e 20 da Lei 4.591/64 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias). In verbis... em contrato. Segundo o art. 23 da Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, o …

Andamento do Processo n. 5474272.34.2017.8.09.0051 - 17/07/2019 do TJGO

relação jurídica material - art. 20 da Lei 4.591/64. É, portanto, indevida a cobrança de taxas condominiais..., ainda que eventualmente satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei

Página 2976 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2019

- art. 20 da Lei 4.591/64. É, portanto, indevida a cobrança de taxas condominiais antes da entrega efetiva das chaves... das taxas condominiais anteriores a essa data, como condição à entrega, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04742723420178090051

, momento em que há relação jurídica material - art. 20 da Lei 4.591 /64. É, portanto, indevida a cobrança de taxas... , do CDC , ainda que eventualmente satisfeitos os requisitos do artigo 4º , …