Art. 77, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
II - exame de objetos e lugares;

Página 1013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2011

SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Apelação e remessa providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente, ora...