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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 77, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

II - exame de objetos e lugares;

Pg. 1013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2011

SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Apelação e remessa providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais a recorrente, ora

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