Art. 19 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).

Andamento do Processo n. 739.367 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

, 1342, 138 do Código Civil e artigo 19 da Lei n. 4.591/64; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 83/STJ, no... dos artigos 1210, 1335, 1342, 138 do Código Civil e artigo 19 da Lei

Página 3539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

e artigo 19 da Lei n. 4.591/64; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) incidência da Súmula 83/STJ, no que tange à suposta..., 138 do Código Civil e artigo 19 da Lei n. 4.591/64; b) incidência da Súmula …

Andamento do Processo n. 5570736.45.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2019 do TJGO

o seu sossego, e, ao que tudo indica, ferindo o que determina o art. 19 da Lei n. 4.591/64 (Lei do Condomínio...), em que consta o seguinte: “(…) Os recuos mínimos previstos no art.13, VI, da Lei

Página 1324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

. 4.591/64 (Lei do Condomínio), que assim estabelece: “Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir... na residência do recorrente, perturbando o seu sossego, e, ao que tudo indica, ferindo …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05707364520188090000

do recorrente, perturbando o seu sossego, e, ao que tudo indica, ferindo o que determina o art. 19 da Lei n. 4.591/64 (Lei... do Condomínio), que assim estabelece: “Art. 19. Cada condômino tem o …

Legalidade nas Cobranças Condominiais X Penhora sobre o bem

o condomínio frustrar o direito de propriedade, esse direito, contudo e em face da exegese do artigo 19 da Lei 4.591/64... a análise do art. 40 , parágrafo único, da Lei 4.591/94, que dispõe: Art

Página 1803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

do artigo 19 da Lei 4.591/1964, de acordo com a qual o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade... artigo 3º., da Lei n. 9.099/95, o que impõe a pronta extinção do feito. Ante o …

"Não há cabimento submeter os animais à crueldade para interesses humanos. Isso é antiético", diz Marilena Galvão

4.591 DE 16/12/1964, ART. 19 - LEI DOS CONDOMÍNIOS – QUE DISCIPLINA SOBRE O USO E FRUIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE DA UNIDADE... (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), ART. 32 – QUE TRATA SOBRE MAUS-TRATOS AOS …
Eloisa Moreira, Advogado
há 29 dias

Animais em Condomínios

- Acesso em 30/4/2019) O art. 19 da Lei 4.591/1964 assegura ao condôminos o direito de usar e fruir, com exclusividade... nos supracitados arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei 4.591/1964. …

Andamento do Processo n. 1.783.076 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

da Lei 4.591/1964. 4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores...Andamento do Processo n. 1.783.076 - Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ …