Artigo 19 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003029-83.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003029-83.2023.8.16.0017 POLO ATIVO VALQUIRIA PAIXãO BARROS VITOR PAIXãO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO GRPQA LTDA PEDRO GRANADO IMOVEIS LTDA WILLIAN MASSAO KOSHIBA ADVOGADO(A/S) ANDRE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008754-09.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008754-09.2020.8.16.0001 POLO ATIVO VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO POLO PASSIVO CONJUNTO SAO FRANCISCO IZABEL CAROLINA DA SILVA JOSE RINALDO DA SILVA ODETTE PUJAK OLGA PUHJAK…

Página 4799 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2024

condominial que é dotada de força cogente e obriga a toda a coletividade condominial. Cessão de uso de unidades autônomas através de plataformas de hospedagens digitais (airbnb, booking e afins) que…
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Publicação do processo nº 5757042-27.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 31/05/2024 12:45:57 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª…

Página 1109 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

consumidor requerente deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de…
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Publicação do processo nº 1073070-87.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0404/2024 Processo 1073070-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Página 1220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, COM POTENCIAL AMEAÇA À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE…
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Página 1225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE…
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Publicação do processo nº 2024/0022470-9 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2128832 - SP (2024/0022470-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : CONDOMINIO EDIFICIO MALAGA ADVOGADO : LÍGIA MARIA DE FREITAS CYRINO -…

Publicação do processo nº 2023/0347726-1 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126656 - SP (2023/0347726-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : CONDOMINIO FAZENDA DUAS MARIAS ADVOGADOS : MARCIO DANILO DONÁ -…