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18 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.276 de 09 de Maio de 1996

Art. 4 da Lei 9276/96

Lei nº 9.276 de 09 de Maio de 1996

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

Art. 4º Ficam recriados, até 30 de junho de 1996, os seguintes fundos constantes da lei orçamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data:

I - Fundo de Compensação de Variações Salariais;

II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural;

III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento;

IV - Fundo Nacional de Saúde;

V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações;

VI - Fundo Aeroviário.

Parágrafo único. Os fundos de que trata este artigo serão extintos em 1º de julho de 1996, se não vierem a ser ratificados por lei até esta data, e sua programação será incorporada àquela da entidade supervisora.

Andamento do Processo n. 1.054.786 - Recurso Extraordinário - 02/08/2017 do STF

ao Fundo Aeroviário sofreu alterações na forma prevista pelo § ún. do art. 4º da Lei 9.276 /96, por meio da Medida Provisoria... 1.510/96 (art. Io) e sucessivas reedições, convertida a depois na Lei 9.443 /97. IV. As contribuições ao SESI e SENAI.... ART. 36 DO ADCT. CONTRIBUIÇÕES AO SESI E SENAI. INEXISTÊNCIA DE LITI...

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 02/08/2017

pelo § ún. do art. 4º da Lei 9.276/96, por meio da Medida Provisoria 1.510/96 (art. Io) e sucessivas reedições, convertida... salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho a que se refere o artigo 4º, § 2º, da LE 9.343/96... prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2829506020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação nº 0282950-60.2012.8.19.0001 Juízo de origem: Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Capital Apelante 1: Jorge Luiz

Andamento do Processo n. 2014/0290324-1 - Edcl / Recurso Especial - 23/11/2015 do STJ

(2297) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.317 - RS (2014/0290324-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO ADVOGADO : JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK E OUTRO

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2015

acima colacionados, o entendimento de fundo pode ser aqui aplicado porque o Recorrido pleiteou a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. Lei n. 8.173/1991; art. 1º da Medida Provisória

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2015

pretensão, constituindo a declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasa o ato que se quer anular, fundamento jurídico do pedido, assim causa petendi, não há falar em usurpação da

Pg. 785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2014

Assim, passo à análise da exigibilidade da Contribuição para o Fundo Aeroviário. O Fundo Aeroviário foi criado pelo Decreto-Lei nº 270/1967 e regulamentado pelo Decreto n.º 62.105/1968. A finalidade

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2014

Por fim, considere-se que o fato do Fundo Aeroviário ter sido instituído por Decreto-Lei e alterado por lei, ainda que sob o regime anterior, não ilide sua força legal, posto que, referidos diplomas

Pg. 1716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2013

com o Art. 97 inc. III do CTN. II - O Art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é inaplicável à hipótese, pois a destinação da contribuição ao Fundo

Reexame Necessário Cível: REEX 7200 SC 5000209-77.2011.404.7200

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. FCVS. - A Lei nº. 8.173 /91, que recriou o FCVS, previu que ele seria extinto ao final do primeiro exercício financeiro subsequente à publicação da lei complementar de que trata o art. 165 , § 9º , da CF , caso não fosse ratificado pelo Congresso Nacional (art. 6º, § 1º). ...

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