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18 de janeiro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 77 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

I - produção de prova;

II - exame de objetos e lugares;

III - informações sobre pessoas e coisas;

IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

§ 1º A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

§ 2º A solicitação deverá conter:

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

II - o objeto e o motivo de sua formulação;

III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

IV - a especificação da assistência solicitada;

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Pg. 67. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/10/2017

Item 1 – Valor Global de R$ 10.099,50; Item 2 – Valor Global de R$ 6.789,90; Valor Global do certame R$ 16.889,40. Belém (PA), 19 de outubro de 2017. Rafael Rodrigues de Souza Pregoeiro Protocolo:

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/10/2017

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 17 de outubro de 2017. GILBERTO VALENTE MARTINS Procurador-Geral de Justiça. PORTARIA N° 6.851/2017-MP/PGJ O

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/09/2017

12101 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CRONOGRAMA DE PAGAMENTO MENSAL DAS DESPESAS PARA O 3º QUADRIMESTRE DE 2017 ANEXO II - PORTARIA Nº 5653/2017- MP

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/09/2017

PORTARIA N° 5.946/2017-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Memo nº 92/2017/ASS/ JUR/PGJ, datado de 01/9/2017, R E S O L V E:

Crimes contra a fauna brasileira:Do Tráfico de Animais Silvestres Brasília, DF 2017

. Em 1998, foi sancionada a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, a qual passou a garantir o bem-estar dos animais... ativos do crime são enquadrados no artigo 29 cumulado com o artigo 32 da Lei 9.605/98: Art. 29 Matar, perseguir, caçar... sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA constitui ...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/09/2017

prática do delito tipificado pelo art. 54, § 1º da lei 9.605/98, em razão das fundamentações jurídicas apresentadas.... 54, § 1º da lei 9.605/98, em razão das fundamentações jurídicas apresentadas. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA... DE LICITAÇÃO 012/2017-MP/PA. Fundamentação: Art. 25, caput, da Lei 8.666...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10331160011192001 MG

, mais pagamento de 2.058 dias-multa, à razão mínima; e como incurso nas iras do art. 12 da Lei 10.826/06 e do art. 29 da Lei 9.605/98... do art. 35 da Lei 11.343/06. Dos crimes dos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 A materialidade encontra-se estampada no...-multa, pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/03; e 07 meses de ...

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

CP, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001046-22.2015.8.26.0544, que lhe move a Justiça

Andamento do Processo n. 201488802578 - 25/02/2016 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO Proc.: 201488802578 NOTICIANTE: AUTORIDADE POLICIAL NOTICIADO: REGINALDO MESSIAS DOS SANTOS ADV(A): JANARA PEREIRA CESAR SANTOS TESTEMUNHA: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO JULGAMENTO->

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/02/2016

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Proc.: 201388802774 EXEQUENTE: SHIRLAINE SANTOS FREITAS ADV(A): SUSANNE MARY DE ALMEIDA SOUZA SANTOS ADV(A): RAFAEL COSTA FORTES EXECUTADO: JARDINS VEICULOS MULTIMARCAS

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