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27 de julho de 2017
Artigo 77 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 77 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

I - produção de prova;

II - exame de objetos e lugares;

III - informações sobre pessoas e coisas;

IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

§ 1º A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

§ 2º A solicitação deverá conter:

I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

II - o objeto e o motivo de sua formulação;

III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

IV - a especificação da assistência solicitada;

V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

CP, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001046-22.2015.8.26.0544, que lhe move a Justiça

Andamento do Processo n. 201488802578 - 25/02/2016 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO Proc.: 201488802578 NOTICIANTE: AUTORIDADE POLICIAL NOTICIADO: REGINALDO MESSIAS DOS SANTOS ADV(A): JANARA PEREIRA CESAR SANTOS TESTEMUNHA: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO JULGAMENTO->

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/02/2016

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Proc.: 201388802774 EXEQUENTE: SHIRLAINE SANTOS FREITAS ADV(A): SUSANNE MARY DE ALMEIDA SOUZA SANTOS ADV(A): RAFAEL COSTA FORTES EXECUTADO: JARDINS VEICULOS MULTIMARCAS

Camila Ayala

Camila Ayala -

Do direito ambiental

1. Princípios Princípio do desenvolvimento sustentável ( Art. 170, VI, cc. Art. 225, V, da CF, e arts. 4º e 5º da Lei no 6.938/81): para que haja desenvolvimento sustentável é necessário que o

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2014 - UASG 193104 Número do Contrato: 6/2012. Nº Processo: 02007000649/12-38. PREGÃO SISPP Nº 5/2012. Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 01/08/2014

acordo nas disposições contidas no art. 77 da Lei nº 9605/98, nos termos do art. 4º, IX da Constituição Federal, para a cooperação entre o Município e entidades/órgãos internacionais nas ações

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2014

GLÓRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES ->2 JOSE GOMES NETO ->4 JOYCE GOMES DA CUNHA CABRAL ->1 LEONARDO DA SILVA CRUZ ->1 LUCIANO FERREIRA DE ANDRADE ->1 LUCIANO REIS GARRIDO ->1 LUCIO FABIO NASCIMENTO

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2013

Constituídos: SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL OAB/SP 251862; JULIANA PAULA PENARIOL OAB/SP 307309; REGIS RIBEIRO OAB/SP 144665. Testemunha comum: FIDELCINO MANOEL MARTINS, brasileiro, viúvo,

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 454503 PB 0008804-72.2007.4.05.8200 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 454503 PB (2007.82.00.008804-7) APTE : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : MUNICÍPI

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/10/2011

SABIDO DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/7/2010 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE

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