Art. 77 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I - produção de prova;
II - exame de objetos e lugares;
III - informações sobre pessoas e coisas;
IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;
V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.
§ 1º A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
§ 2º A solicitação deverá conter:
I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;
II - o objeto e o motivo de sua formulação;
III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;
IV - a especificação da assistência solicitada;
V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

APELADO : FREDSON VILAR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA....

Página 9962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

dias de detenção. [...] Com isso, fica o RÉU LUIZ CARLOS BELTRÃO PAMPLONA definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção e ao pagamento de 500...

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Fevereiro de 2019

2 ESTANTE Unidade 75 R$ 414,00 R$ 31.050,00 Marca:PROL Fabricante:PROL INDUSTRIA METALURGICA Modelo / Versão:PROL EST06P-LL Descrição Detalhada do Objeto Ofertado:Estante em aço 6 (seis) prateleiras...

Página 73 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Dezembro de 2018

O Departamento de Obras e Manutenção, por meio da servidora Verena Barros Freire Costa, apresentou manifestação técnica quanto aos pontos recorridos. A Comissão Permanente de Licitação decidiu por...

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Setembro de 2018

e sessenta e dois centavos). Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93. Data da Assinatura: 30/08/2018. Dotação Orçamentária: Atividade: 12101.03.128.1434.8329 – Formação e Capacitação...

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Agosto de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ . ADMISSÃO DE SERVIDOR . ATO Nº 150/2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do...

Página 78 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Agosto de 2018

PORTARIA N.º 5925/2018-MP/PGJ A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, usando de suas atribuições legais, R E S O L V E: DESIGNAR a Promotora de Justiça LÍLIAN PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES...

Página 440 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2018

Torelli, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ANA CLECIA SILVA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteira, RG 424747856, Rua Guilherme Augusto Baad, 496, Vila Esperança, Jundiaí - SP, que lhe foi proposta uma...

Página 136 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Abril de 2018

DO PARÁ. Proposta de Decisão: Conselheiro Substituto DANIEL MELLO Formalizador da Decisão: Conselheiro ODILON INÁCIO TEIXEIRA (§ 3º do art. 191 do Regimento Interno) ACORDAM os Conselheiros do...

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Fevereiro de 2018

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo 8º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93. Belém (PA), 16 de fevereiro de 2018. FELIPE ROSA CRUZ Procurador-Geral de Contas do Estado Protocolo: 280961 TERMO DE APOSTILAMENTO...