Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Doutrina sobre este ato normativo
Resolução do Contrato por Inadimplemento - Ed. 2019
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTOS DOS PÁSSAROS , pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES , brasileiro, casado, militar, CPF n° , , domiciliado na , Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP ; ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONA LILLA , pessoa jurídica de direito privado,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO. RECANTOS DOS PÁSSAROS , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. SEGUNDO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVOGAÇAO. DETERMINAÇAO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇAO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL MAIOR DO QUINTO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Os proprietários de unidades autônomas do "Edifício Quarahy", devidamente qualificados e…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DO GUARUJÁ. PROCESSO N° , brasileiro, casado, contador, portador de cédula de identidade R.G. n° SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n°…
11/05/2022 Número: 3000567-42.2022.8.06.0009 Classe: EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 16a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2022 Valor da causa: R$…
11/05/2022 Número: 3000443-59.2022.8.06.0009 Classe: EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 16a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/03/2022 Valor da causa: R$ 0,00…