Art. 18 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00922488620148190002

do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e artigo 12 da Lei 4.864/65, além de ser o prazo máximo... em se tratando de promessa de compra e venda de imóveis, por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00304082820158160001 PR 0030408-28.2015.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência)

−se, que a Ré deixe de aplicar a regra do Artigo 12−§1º da Lei 4.591/1.964, conforme Artigo 18º da Convenção do Condomínio..., em síntese, a existência de nulidade na convenção do condomínio em …

Página 11049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2019

, o § 2º do art. 9º e o art. 18 da Lei n. 4.591/1964: Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários... de condomínio estipulou como competente para dirimir toda e qualquer lide …

Página 11049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2019

, o § 2º do art. 9º e o art. 18 da Lei n. 4.591/1964: Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários... de condomínio estipulou como competente para dirimir toda e qualquer lide …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21009814220198260000 SP 2100981-42.2019.8.26.0000

artigo 31-F, §§14º e 18º, da Lei 4.591/64, mediante reunião de todas as unidades disponíveis em estoque... suspensão do processo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10324184320158260100 SP 1032418-43.2015.8.26.0100

ainda quando da vigência art. 12, § 3º, da Lei Federal 4.591/64, estipulava, em seu art. 18, § único, o quórum mínimo..., em princípio, referida disposição não afrontasse o que preceituava a Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01745264220168060001 CE 0174526-42.2016.8.06.0001

, do CC/02, e arts. 9° e 18 da Lei 4.591/1964, defendendo a ausência de nexo causal para responsabilização civil... da decisão proferida nos embargos declaratórios de

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00149273520158190003

registrada no Cartório de Registro de Imóveis. No mesmo sentido, o § 2º do artigo 9º e o artigo 18 da Lei 4.591/1964... as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0041290-23.2015.8.19.0209

de Incorporações Imobiliárias, Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação: "Art. 48. (...)§ 2º Do contrato..., § 2º, da Lei 4.591/64 e artigo 12 da Lei 4.864/65, além de ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571216 RJ 2015/0305480-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.216 - RJ (2015/0305480-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO SHOPPING LEBLON ADVOGADO : JOSÉ DA …