Artigo 18 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)

Guia Jurídico de Direito Condominial de Edilícios

O Direito Condominial de Edilícios é um ramo do Direito Imobiliário, regido por legislações como o Código Civil (CC) - no art. 1.331 em diante -, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (sobre…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5011650-88.2017.8.13.0433 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art.

Cobrança de Taxas Condominiais em Edifício de Uso Misto e Alteração da Convenção Condominial

. BRASIL . Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias... da convenção [1] . Da mesma forma, a redação do artigo 12 e §1ºda Lei n…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0034577-85.2020.8.16.0000 PR 0034577-85.2020.8.16.0000 (Acórdão)

-se o prequestionamento expresso dos seguintes artigos 6º, VIII, 12 e 18 do CDC, 993 do CC, art. 29 da lei 4.591/64, art... que lhes foi feita, pelo Tribunal a quo, dos deveres ínsitos à figura do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0034577-85.2020.8.16.0000 PR 0034577-85.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, 12 e 18 do CDC, 993 do CC, art. 29 da lei 4.591/64, art. 18 e 85 do CPC. Pugnou, ao final, pelo acolhimento... figura do incorporador (art. 32 da Lei n. 4.591/1964), denotando que, em momento …

TJAC • Execução de Título Extrajudicial • Prestação de Serviços • 0600315-61.2020.8.01.0070 • 1º Juizado Especial Cível do Poder Judiciário do Estado do Acre

, como se cláusulas deste fossem, os Artigos 14 e 18, Capítulo IV do Título I da Lei 4.591/64, cujos termos, os condôminos se obrigam... E DESTINAÇAO ARTIGO 4º - Todas as pessoas, condôminos, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011650-88.2017.8.13.0433 MG

e o art. 18 da Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, verbis: "Art... de despesas do condomínio, o que fere o art. 24 da Lei 4.591 e as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034785-19.2019.8.19.0001

é a norma extraída do parágrafo § 2º, do artigo 9º e, ainda, o artigo 18 ambos da Lei n. 4.591 /1964: ‘Art. 9º... da regra de transição trazida pelo artigo 2.028 , in verbis: “Art. 2.028. Serão os …

Página 762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

que a executada foi excluída do plano de recuperação judicial e que o disposto no art. 18, §18, da Lei 4.591/64, não... da INPAR PROJETO 44 SPE LTDA se encaixam exatamente nos parâmetros …

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

interno (artigo 18, da Lei n. 4.591/64), fotos do vazamento, nem laudo técnico emitido por empresa de engenharia... a capitalização em período inferior anual (art. 28, §1º, I da Lei