Artigo 18 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)

Página 92 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2024

de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal…
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Publicação do processo nº 0719849-60.2019.8.07.0007 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJDF

N. 0719849-60.2019.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANALTO. Adv(s).: DF11017 - IDOLINE ALVES. R: LUIZ XAVIER PINTO. Adv(s).: DF29006 - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA.

Intimação - Recurso Especial - 0719849-60.2019.8.07.0007 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0719849-60.2019.8.07.0007 POLO PASSIVO LUIZ XAVIER PINTO ADVOGADO(A/S) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA | 29006/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2019.8.13.0024

Número do XXXXX-0/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Antônio Bispo Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Bispo Data do Julgamento: 19/10/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 EMENTA:…
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.06.0000 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo: XXXXX-65.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Associação Vilas do Lago. Agravados: Terra Brasilis Participações e…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-94.2022.8.19.0001 202300111570

(Antiga Vigésima Sétima Câmara Cível) Embargos de Declaração n°. XXXXX-94.2022.8.19.0001 EMBARGANTE: LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA EMBARGADO: MARIA HELENA DE PAIVA MESQUITAS ROSAS EMBARGADO:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2020.8.13.0024

Número do XXXXX-4/004 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) Relator do Acordão: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) Data do…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-94.2022.8.19.0001 202300111570

APELANTE: LAMBETH DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO: MARIA HELENA DE PAIVA MESQUITAS ROSAS APELADO: LENITA MACEDO DE ARAÚJO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GEORGE RELATORA: DES. TEREZA…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2020.8.19.0002 202200181336

APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO APELADO: ITAU UNIBANCO S A RELATOR: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA ACÓRDAO APELAÇAO. EXECUÇAO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP , brasileiro, divorciado, projetista, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , endereço eletrônico ,…
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