que a executada foi excluída do plano de recuperação judicial e que o disposto no art. 18, §18, da Lei nº 4.591/64, não... da INPAR PROJETO 44 SPE LTDA se encaixam exatamente nos parâmetros …
Artigo 18 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020
interno (artigo 18, da Lei n. 4.591/64), fotos do vazamento, nem laudo técnico emitido por empresa de engenharia... a capitalização em período inferior anual (art. 28, §1º, I da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5053973.55.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 05/05/2020 do TJGO
, nos termos do art. 31-F, §§ 1º, 2º, 11º, 14º e 18º e 43, III, da Lei nº 4.591/1964. Tece considerações... do condomínio para figurar no polo ativo da ação de execução (art. 1.348, III, do CPC) e …
Página 4544 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020
fralde, nos termos do art. 31-F, §§ 1º, 2º, 11º, 14º e 18º e 43 , III , da Lei nº 4.591 /1964. Tece considerações... a cobrança da dívida condominial (art. 784 , X , do CPC ). Sustenta que deve ser …
Página 5345 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020
e 18º e 43 , III , da Lei nº 4.591 /1964. Tece considerações sobre a necessidade de atribuir-se efeito suspensivo... qual entende que a ação de execução não é a via adequada para a cobrança da …
Página 437 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020
, da Lei nº 4.591 /1964. Tece considerações sobre a necessidade de atribuir-se efeito suspensivo ao recurso, nos termos... que o prosseguimento da execução e o bloqueio de valores gera fralde, nos …
Página 507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020
, nos termos do art. 31-F, §§ 1º, 2º, 11º, 14º e 18º e 43 , III , da Lei nº 4.591 /1964. Tece considerações sobre a necessidade... da dívida condominial (art. 784 , X , do CPC ). Sustenta que deve …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860080 RJ 2020/0023601-3
NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. ART. 1022 DO NCPC. OMISSAO NAO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 63 da Lei nº 4.591/64... dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/64 e artigo 12 da Lei nº …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0140244-12.2015.8.06.0001 CE 0140244-12.2015.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0140244-12.2015.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Alfredo Ricardo de Holanda…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190794206002 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris…