Artigo 18 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Sumário - de Condomínio Residencial Recanto dos Pássaros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTOS DOS PÁSSAROS , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TJES - Ação Assembléia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Village de Itaparica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES , brasileiro, casado, militar, CPF n° , , domiciliado na , Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP ; ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Sumário - de Condomínio Residencial Dona Lilla

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONA LILLA , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU - ESTADO DE SÃO PAULO. RECANTOS DOS PÁSSAROS , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5032416-31.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. SEGUNDO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVOGAÇAO. DETERMINAÇAO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇAO.

Contrato Social - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL MAIOR DO QUINTO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Os proprietários de unidades autônomas do "Edifício Quarahy", devidamente qualificados e…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DO GUARUJÁ. PROCESSO N° , brasileiro, casado, contador, portador de cédula de identidade R.G. n° SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n°…

TJCE • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Despesas Condominiais (10467) • 3000567-42.2022.8.06.0009 • Órgão julgador 16ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará

11/05/2022 Número: 3000567-42.2022.8.06.0009 Classe: EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 16a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/03/2022 Valor da causa: R$…

TJCE • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Despesas Condominiais (10467) Direitos • 3000443-59.2022.8.06.0009 • Órgão julgador 16ª Unidade do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará

11/05/2022 Número: 3000443-59.2022.8.06.0009 Classe: EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 16a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/03/2022 Valor da causa: R$ 0,00…