Artigo 18 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)

Página 762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

que a executada foi excluída do plano de recuperação judicial e que o disposto no art. 18, §18, da Lei 4.591/64, não... da INPAR PROJETO 44 SPE LTDA se encaixam exatamente nos parâmetros …

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

interno (artigo 18, da Lei n. 4.591/64), fotos do vazamento, nem laudo técnico emitido por empresa de engenharia... a capitalização em período inferior anual (art. 28, §1º, I da Lei

Andamento do Processo n. 5053973.55.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 05/05/2020 do TJGO

, nos termos do art. 31-F, §§ 1º, 2º, 11º, 14º e 18º e 43, III, da Lei 4.591/1964. Tece considerações... do condomínio para figurar no polo ativo da ação de execução (art. 1.348, III, do CPC) e …

Página 4544 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

fralde, nos termos do art. 31-F, §§ 1º, 2º, 11º, 14º e 18º e 43 , III , da Lei 4.591 /1964. Tece considerações... a cobrança da dívida condominial (art. 784 , X , do CPC ). Sustenta que deve ser …

Página 5345 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

e 18º e 43 , III , da Lei 4.591 /1964. Tece considerações sobre a necessidade de atribuir-se efeito suspensivo... qual entende que a ação de execução não é a via adequada para a cobrança da …

Página 437 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

, da Lei 4.591 /1964. Tece considerações sobre a necessidade de atribuir-se efeito suspensivo ao recurso, nos termos... que o prosseguimento da execução e o bloqueio de valores gera fralde, nos …

Página 507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

, nos termos do art. 31-F, §§ 1º, 2º, 11º, 14º e 18º e 43 , III , da Lei 4.591 /1964. Tece considerações sobre a necessidade... da dívida condominial (art. 784 , X , do CPC ). Sustenta que deve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860080 RJ 2020/0023601-3

NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. ART. 1022 DO NCPC. OMISSAO NAO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 63 da Lei 4.591/64... dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e artigo 12 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0140244-12.2015.8.06.0001 CE 0140244-12.2015.8.06.0001

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190794206002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU OMISSAO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. "Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris…