Art. 18 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. (Redação dada pela Decreto-Lei nº 981, de 21.10.1969)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.216 - RJ (2015/0305480-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO SHOPPING LEBLON ADVOGADO : JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA E OUTRO(S) - RJ009706 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO E O...
Opostos sucessivamente dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados (fls. 1908 e 1988). Em suas razões, alega o recorrente violação dos arts. 1º e 5°, inciso I, da Lei Complementar 75/93,
recursal, cuja natureza se revela eminentemente jurídica. Nessas circunstâncias, encontrando-se a matéria devidamente prequestionada, merece ser submetido o recurso ao exame do Colendo Superior
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811300800 REQUERENTE : TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE I ADV. : SUELLEN LORENA RIBEIRO DE ARAUJO - OAB: 11037-SE REQUERIDO : JOSE CARLOS CARDOSO ADV. : WILLIAMS RODRIGO
ADV. : WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201811300799.DEFIRO GRATUIDADE PELO ART. 99, § 3º NCPC.INTIMO A PARTE AUTORA PARA ANEXAR :1-
Apelação Cível n° 0009142-24.2014.8.19.0037 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: LUCIA MARIA RIBEIRO PEREIRA Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSA AMÉLIO e BEATRIZ QUINTELLA DUARTE Origem: Ação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000826373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000336-70.2016.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0906848-45.2014.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Marcos Ribeiro da Costa Erthal
(6982) RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.213 - PR (2014/0214180-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO : WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO (S)
Ag 305718 / RS). Após o NCCB, aplica-se ao caso concreto o artigo 205 do Código Civil que assim dispõe: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.'