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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 76 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/04/2017

http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes, e na sede da PMP no período de 08h00m as 14h00m, em dias de expediente normal, a partir da data de publicação deste aviso. Pindoretama/CE, 06 de Abril de 2017.

Inteiro Teor. Apelação: AC 1411097620134025101 RJ 0141109-76.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0141109-76.2013.4.02.5101 (2013.51.01.141109-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CONSTRUTORA

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/04/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059225020134047204 SC 5005922-50.2013.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005922-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : SETEP CONSTRUÇÕES S.A. ADVOGADO : MOACYR JARDIM

APELAÇÃO CÍVEL: AC 22855720124036100 SP

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATERRO SANITÁRIO. MULTA INDEVIDA. BIS IN IDEM. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, uma vez que o CPC consagra o juiz ...

Andamento do Processo n. 0002285-57.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-57.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.002285-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : ENOB AMBIENTAL LTDA ADVOGADO : SP163665 RODRIGO BRANDAO LEX e

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

exercer atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, ao depositar resíduos sólidos (lixo sanitário, proveniente do município), sem licença ambiental, exigível emdesobediência ao que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6231823620148060000 CE 0623182-36.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0623182-36.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Bendermix Concretos

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50019367620134047014 PR 5001936-76.2013.404.7014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001936-76.2013.4.04.7014/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 22855720124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-57.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.002285-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO

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