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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 76 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 76 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152314820154047100 RS 5015231-48.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015231-48.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ENIO GILBERTO JACINTHO PEREIRA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO :

Pg. 737. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

PROVIDAS. 1. Em exame apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para decretar a

Pg. 106. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/06/2017

CONSIDERANDO que os artigos 70 a 76 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, dispõem sobre as sanções

Pg. 1376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2017

Ressalta que para o estabelecimento de tais limites, houve debates intensos com a participação da própria Petrobrás, IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), da ANP, do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1408694 CE 2013/0335245-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.694 - CE (2013/0335245-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502 DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687 FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL E OUTRO(S) - CE018476 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - C...

Andamento do Processo n. 2013/0335245-7 - Recurso Especial - 31/05/2017 do STJ

(3771) RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.694 - CE (2013/0335245-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

Pg. 3865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

devendo ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam . 2. O argumento central da apelante, para vergastar o termo de embargo lavrado pelo IBAMA, consiste na existência de decisões

Pg. 3873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

competência para fiscalizar. 2 A contrariedade à norma pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, portanto a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392464 ES 2013/0231553-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.464 - ES (2013/0231553-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A ADVOGADOS : MÁRCIO SOUZA PIRES - MG031069 SANDRA CRISTINA PIRES TOGNERI - MG063436 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. PO...

Andamento do Processo n. 2013/0231553-4 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

(2779) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.464 - ES (2013/0231553-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A ADVOGADOS : MÁRCIO SOUZA PIRES - MG031069 SANDRA

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