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17 de janeiro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 76 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Andamento do Processo n. 0216405-83.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76 , do Diploma Legal 9.099 /95 ( Lei...Andamento do Processo n. 0216405-83.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -INDICIANTE:...

Andamento do Processo n. 0227834-47.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

ESTADUAL e MANOEL CAETANO DA SILVA, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76...Andamento do Processo n. 0227834-47.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - I...

Andamento do Processo n. 0235765-04.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/12/2017 do TJAM

ESTADUAL e MARTINS FRANCISCO BARROS, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76...Andamento do Processo n. 0235765-04.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente... Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIAD...

Pg. 393. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

FERREIRA FARIAS, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76 , do Diploma Legal ... e materialidade do crime do art. 32 da Lei 9.605 /98, requer, com esteio no art. 76 da Lei 9.099 /95, a extinção... ( Lei de Crimes Ambientais ) c/c do art. 76 , do Diploma Legal 9...

Pg. 394. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e MARTINS FRANCISCO BARROS, nos termos do art. 27 , da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes... Ambientais ) c/c do art. 76 , do Diploma Legal 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Criminais). PUBLICADO em audiência às... EM CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE , imputando ao acusado JOSE NEY GOME...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43483520104036000 MS

para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal... artigo 21 da Lei 7.347/85. E, em sede de tutela ambiental, a sua utilização justifica-se, principalmente... sobre a procedência desses insumos, nos termos do artigo 36 da Lei 12.651/2012. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 133991720084036105 SP

induvidoso que ao teor do artigo 76 da Lei 9.605 /98 o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito... artigo 2º, b, da Lei 4.771 /65, que guarda o Código Florestal em vigor À época dos fatos, e na Resolução CONAMA 302....E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇÃO CÍVEL 0013399-17.2008.4.03.6105...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 397771 GO 2013/0317367-2

do mesmo fato (art. 76 , Lei 9.605 /1998), devendo, assim, o infrator, tratando-se de lesão solitária ao meio ambiente, ser... por outro em decorrência do mesmo fato (art. 76 , Lei 9.605 /1998), devendo, assim, o infrator, tratando-se de lesão... de Infração 12152 por violação ao artigo 76 da Lei 9.605 /19...

Andamento do Processo n. 2013/0317367-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

a imposição por outro em decorrência do mesmo fato (art. 76 , Lei 9.605 /1998), devendo, assim, o infrator, tratando... integrantes do SISNAMA impede a imposição por outro em decorrência do mesmo fato (art. 76 , Lei 9.605 /1998), devendo... duplicidade de autuação, anulando o Auto de Infração 12152 por violaç...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

do SISNAMA impede a imposição por outro em decorrência do mesmo fato (art. 76 , Lei 9.605 /1998), devendo... da multa ao órgão ambiental estadual, é conduta não albergada pelo art. 76 da Lei 9.605 /98 e pelo art. 8º do Decreto... aos dispositivos do art. 76 da Lei Federal 9.605 /98 e art. 8 do Decreto Federal 3.179...

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