Art. 76 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Página 256 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

ou afrontas físicas ao animal como por seu tratamento inadequado, em desrespeito às necessidades específicas da espécie. Ademais, para configurar o crime de maus tratos (art. 32 da Lei nº 9.605/98)...

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2019

(precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros Grau) PROCESSO: 00001017720188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY...

Andamento do Processo n. 062769593.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / da Poluição - 08/08/2019 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 062769593.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Da Poluição - INDICIADO: Romilde Reinaldo de Araujo - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA(TRANSAÇÃO PENALAMBIENTAL)...

Página 305 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Agosto de 2019

Especializada do Meio Ambiente, da Comarca do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma Legal, nos termos do Art. 257, incisos I e III; Art. 259, inciso III; e Art. 335, ambos do...

Andamento do Processo n. 0602303-83.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / da Poluição - 29/07/2019 do TJAM

ADV: ÍKARO PEREIRA AMORE (OAB 6350/AM) - Processo 0602303-83.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Da Poluição - INDICIADA: Raimunda Nonata Moreira - Autos n.º:...

Página 229 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Julho de 2019

ADV: JOSÉ LUIZ FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR (OAB 5517/AM), ADV: DINAR FARIA ALBERNAZ (OAB 5077/AM), ADV: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 1024/AM) -Processo 0220649-31.2011.8.04.0001 - Ação...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08012213920158120037 MS 0801221-39.2015.8.12.0037

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de julho de 2019 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0801221-39.2015.8.12.0037 - Itaporã Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa...

Página 185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

ORIGEM : 2ª Vara Federal de Execução Fiscal (00044312920144025001) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS –...

Andamento do Processo n. 0634786-40.2017.8.04.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / da Poluição - 10/07/2019 do TJAM

ADV: MATEUS SOUZA CUNHA (OAB 10921/AM) - Processo 0634786-40.2017.8.04.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Da Poluição - INDICIADO: Dermina Inácia Oliveira - Me (Gama Mecânica Técnica) -...

Página 281 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2019

(Suspensão Condicional do Processo)Vistos etc.HOMOLOGO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, firmada entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e João Silva da Costa e Supermercados Vidal Eirelli, conforme termo de...