Artigo 24 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 24. Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará obrigado ao registro, sob pena de apreensão determinada pelo Ministério da Saúde.
Art. 24-A. Fica estabelecida a Renovação Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido relatos de ineficácia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua classificação de venda. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto, modificações realizadas na sua formulação, nas indicações e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administração, a forma farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 24-B. Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato serão definidos pela Anvisa em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413516-97.2020.8.12.0000 MS 1413516-97.2020.8.12.0000

de que o produto pleiteado como medicamento novo, experimental, se enquadra na exceção prevista no artigo 24 da Lei Federal ... 6.360, de 23/09/1.976, acima citada, não implica em nenhuma ofensa …

Página 4856 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

da Lei 6.360/76, não há óbice legal para a sua dispensação, mormente porque foi sancionada a Lei 13.269/2016... SINTÉTICA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Embora a fosfoetanolamina sintética não possua …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043268-41.2019.8.19.0000

mesmo sentido, o art. 24 da Lei 6.360/1976 prevê a possibilidade de importação de medicamento não registrado, desde que devidamente... utilizados no Brasil dependem de prévia aprovação pela ANVISA, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191521368001 MG

e benefício do produto. Nessa senda, estabelece o art. 24 da Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária... EXPERIMENTAL FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUSPENSAO DA EFICÁCIA DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878405 SP 2020/0137068-3

da Lei 6.360 /1976; 8º, § 5º, da Lei 9.782 /1999; e 1º, 3º, 8º e 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Aduz..., violação dos arts. 2º , § 1º , e 3º , parágrafo único , da Lei 8.080 /1990;…

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200446953002 MG

, estabelece o art. 24 da Lei 6.360 /76 - que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos... com consequências nefastas ao Poder Público em caso de se causar efeitos …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

excepcionais estabelece o art. 24 da Lei 6.360/76 a isenção do registro: “Art. 24: Estão isentos de registro... na ANVISA, no caso concreto, não pode representar empecilho ao fornecimento da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408606-27.2020.8.12.0000 MS 1408606-27.2020.8.12.0000

novo, experimental, se enquadra na exceção prevista no artigo 24 da Lei Federal 6.360 , de 23/09/1.976, acima citada... , sendo, portanto, este, outro fundamento de ordem constitucional, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200446953001 MG

excepcionais, estabelece o art. 24 da Lei 6.360/76 - que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos... SAÚDE. LIBERDADE INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISAO QUE SUSPENDEU A …

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