Artigo 24 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 24. Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará obrigado ao registro, sob pena de apreensão determinada pelo Ministério da Saúde.
Art. 24-A. Fica estabelecida a Renovação Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido relatos de ineficácia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua classificação de venda. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto, modificações realizadas na sua formulação, nas indicações e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administração, a forma farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 24-B. Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato serão definidos pela Anvisa em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

excepcionais estabelece o art. 24 da Lei 6.360/76 a isenção do registro: “Art. 24: Estão isentos de registro... na ANVISA, no caso concreto, não pode representar empecilho ao fornecimento da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14086062720208120000 MS 1408606-27.2020.8.12.0000

novo, experimental, se enquadra na exceção prevista no artigo 24 da Lei Federal 6.360 , de 23/09/1.976, acima citada... , sendo, portanto, este, outro fundamento de ordem constitucional, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200446953001 MG

excepcionais, estabelece o art. 24 da Lei 6.360/76 - que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos... SAÚDE. LIBERDADE INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISAO QUE SUSPENDEU A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10250957520188260554 SP 1025095-75.2018.8.26.0554

ao seu fornecimento; ( III ) conforme previsão inserta no art. 24 da Lei 6.360/76, somente estão isentos do registro... saúde 1 . Por essas razões e com base no inciso II do artigo 23 da CF/88, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14066299720208120000 MS 1406629-97.2020.8.12.0000

Federal 6.360 , de 23/09/1.976, acima citada, não implica em nenhuma ofensa à lei, contudo, de outro lado, o apelante... de que o produto pleiteado como medicamento novo, experimental, se …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo Interno : AgInt 90001666220208230000 9000166-62.2020.8.23.0000

abrigo, além no artigo 24 da Lei n.º 6.360 /76, nos postulados constitucionais do direito à vida e à liberdade individual..., comercialização e importação com fins comerciais, segundo o artigo 12 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702662 SP 2017/0260992-5

ao autor. Isto porque o artigo 24 da Lei 6.360/76, antes mesmo da nova Constituição, já previa a possibilidade... ao autor. Isto porque o artigo 24 da Lei 6.360/76, antes mesmo da nova …

Andamento do Processo n. 1680282 - Agravo em Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

na ANVISA não caracteriza óbice intransponível ao seu fornecimento ao autor. Isto porque o artigo 24 da Lei 6.360/76..., I, V, VI e IX, da Lei 9.656/1998; c) arts. 10, 12, 16 e 66 da Lei 6.360/19…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

estabelece o art. 24 da Lei 6.360/76 a isenção do registro: “Art. 24: Estão... de ROGERIO DE SOUSA , portador da cédula de identidade RG 33.454.980-2 SSP/SP e inscrito no CPF/MF

Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

sintética. A Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas... expectativa de continuidade do fornecimento da substância. A Lei 6.360/76

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