Art. 24 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 24. Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará obrigado ao registro, sob pena de apreensão determinada pelo Ministério da Saúde.
Art. 24-A. Fica estabelecida a Renovação Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido relatos de ineficácia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua classificação de venda. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto, modificações realizadas na sua formulação, nas indicações e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administração, a forma farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 24-B. Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato serão definidos pela Anvisa em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 0648068-77.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Compra e Venda - 13/09/2019 do TJAM

exclusivamente ao uso experimental, na esteira do art. 24 da Lei 6.360/76, conforme expressamente declarado pela... prevista no art. 24 da Lei 6.360/76, ainda encontra-se pendente de …

Página 142 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

, quando se destinem exclusivamente ao uso experimental, na esteira do art. 24 da Lei6.360/76, conforme expressamente declarado... fármaco prevista no art. 24 da Lei6.360/76, ainda …

Página 2001 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

EXCEÇÃO DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA, CONFORME ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 6.360, DE 23/09/1.976 DECISÃO DO C... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 5326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

a fosfoetanolamina sintética não possua registro na ANVISA, nos termos do art. 24 da Lei 6.360/76, não há óbice legal para... a sua dispensação, mormente porque foi sancionada a Lei

Página 4617 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

na ANVISA, nos termos do art. 24 da Lei 6.360/76, não há óbice legal para a sua dispensação, mormente porque foi sancionada... a Lei 13.269/2016, autorizando o uso da substância, para …

Página 11511 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

na ANVISA, a verossimilhança da alegação está evidenciada no disposto na Lei 6.360/76, art. 24, que afasta a necessidade... de registro de medicamento em fase de uso experimental: "Art. 24. …

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

da fosfoetanolamina sintética. A Lei 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas..., os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00285183420198190000

, conforme se vê da redação do artigo 24, da Lei 6.360/76: 'Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados... 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/76 e 10, V, …

Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

de registro na ANVISA que não impede a dispensação. Lei 6.360 /76, art. 24 . Paciente portadora de neoplasia maligna... de vigilância de saúde e/ou sanitária com a promulgação da Lei Federal n.º

Página 4577 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2019

da Lei 6.360/76, não há óbice legal para a sua dispensação, mormente porque foi sancionada a Lei 13.269/2016... SINTÉTICA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Embora a fosfoetanolamina sintética não possua …
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