Art. 24 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 24. Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo só será válida pelo prazo de até 3 (três) anos, findo o qual o produto ficará obrigado ao registro, sob pena de apreensão determinada pelo Ministério da Saúde.
Art. 24-A. Fica estabelecida a Renovação Simplificada do Registro de Medicamentos para os medicamentos que possuam registro no órgão sanitário brasileiro durante período igual ou superior a 10 (dez), que não tenham tido relatos de ineficácia e/ou de eventos adversos significativos e que estejam adequados às exigências sanitárias vigentes, independente de sua classificação de venda. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. A definição do período de que trata o caput será feita pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto, modificações realizadas na sua formulação, nas indicações e posologia e no processo produtivo, bem como a via de administração, a forma farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 24-B. Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato serão definidos pela Anvisa em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 1019246-13.2019.8.26.0482 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 03/12/2019 do TJSP

da aplicação do art. 24 , da Lei 6.360 /76, com a redação dada pela Lei 10.742 /2003, que assim dispõe: “Estão isentos... de minha parte), sua comercialização depende de autorização da ANVISA (Lei 6…

Página 4521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

-se-ia cogitar da aplicação do art. 24, da Lei 6.360/76, com a redação dada pela Lei 10.742/2003, que assim dispõe: “Estão... (mais uma afirmação hipotética de minha parte), sua comercialização …

Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

industrialização, comercialização e importação com fins comerciais, segundo o artigo 12 da Lei 6.360 /1976. O registro ou cadastro... pelo médico assistente, conforme depreende-se na RCD-36 da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00432684120198190000

. No mesmo sentido, o art. 24 da Lei 6.360/1976 prevê a possibilidade de importação de medicamento não registrado.... 12 da Lei 6.360/76 c/c a Lei 9.782/99, as quais objetivam garantir a saúde dos …

Página 691 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

. No mesmo sentido, o art. 24 da Lei n.º 6.360/1976 prevê a possibilidade de importação de medicamento não registrado... dependem de prévia aprovação pela ANVISA, na forma do art. 12 da Lei 6.360/76

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00441899720198190000

física, de medicamentos não proibidos. No mesmo sentido, o art. 24 da Lei n.º 6.360/1976 prevê a possibilidade de importação....” No mesmo sentido, o art. 24 da Lei n.º 6.360/1976 prevê a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044189-97.2019.8.19.0000

não proibidos. No mesmo sentido, o art. 24 da Lei n.º 6.360/1976 prevê a possibilidade de importação de medicamento não... no Brasil dependem de prévia aprovação pela ANVISA, na forma do art. 12 da …

Andamento do Processo n. 5005519-29.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2019 do TRF-2

registro na ANVISA. A Lei Federal 6.360/76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos..., sendo essa exceção regulada e dependente de expressa autorização do …

Página 850 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

da tutela, como base nas garantias fundamentais de direito à saúde, á vida e à dignidade humana. Refere o art. 24 da Lei... 6.360/1976. O registro ou cadastro mostra-se condição para o …

Página 851 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

o art. 24 da Lei Federal 6.360/76, mas sequer há indicação médica para o requerente. Embora compreensível a dor... proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5501 MC, que …
Termo/Assunto relacionado