Art. 18, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

da Lei nº 10.406, de 10.1.2002
Parágrafo único.
(VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10324184320158260100 SP 1032418-43.2015.8.26.0100

ainda quando da vigência art. 12, § 3º, da Lei Federal 4.591/64, estipulava, em seu art. 18, § único, o quórum mínimo..., em princípio, referida disposição não afrontasse o que preceituava a Lei