Art. 75 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105769720104047200 SC 5010576-97.2010.4.04.7200

e § 3º, e 75 da Lei 9.605 de 1998; artigos 1º, 2º e 3º da Lei 4.771 de 1965; artigo 3º , parágrafo único , da Lei ... , inciso VI , da Constituição da República de 1988; art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0082510-05.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

art. 71, inciso II, da Lei 9.605/98, é prazo impróprio, de maneira que o seu descumprimento pela Administração não... (mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 50.000,00, na forma do art. 75 da Lei n. 9.60…

Andamento do Processo n. 1.625.466 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º , do art. 72 , da Lei n. 9.605 /98, regulamentado pelo § 4º, do art.... 6º e 29 , § 1º , III , da Lei n. 9.605 /1998. O primeiro artigo não serviu …

Página 1036 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

da Lei n. 9.605). 8. O art. 72, § 4º, da L ei n. 9.605/98, por sua vez, prevê a substituição da multa simples por serviços..., observado o limite entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00 (mínimo de R$ 50,00 …

Página 6829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

aplicada, com valor reduzido. II - No que trata da alegada violação dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98, suscitada no...Pg. 6829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2019 n. 3.179/99 (em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035078920164047107 RS 5003507-89.2016.4.04.7107

a 75 da Lei 9.605 /98 e decretos, com a finalidade de reprimir/prevenir a degradação ao meio ambiente; (e) a conversão... diversa; (b) de acordo com uma leitura sistemática do art. 72 2 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138364120174047200 SC 5013836-41.2017.4.04.7200

aplicada não se mostra excessivo, pois fixado dentro dos parâmetros previstos no art. 75 da Lei 9.605 /98. 6. Sentença... pacífica no sentido de que o art. 72 , § 3º , da Lei 9.605 /1998, não …

Andamento do Processo n. 0013068-83.2009.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-1

, na forma do art. 75 da Lei n. 9.605/1998. 6. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa imposta. 7.... 6.514/2008, cuja redação repete aquela do art. 29, § 1º, inciso III, da Le…

Andamento do Processo n. 0002494-91.2011.4.01.4200 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TRF-1

) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)”, mesmo previsão constante do art. 75 da Lei n. 9.605/1998. 7... reais), de acordo com os artigos 75 da Lei n. 9.605/1998, 9º e 93 do …

Página 1114 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

aquela do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, é cabível a aplicação da penalidade por infração os citados..., ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a …