Artigo 75 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Andamento do Processo n. 5210261-94.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - Data da Movimentação 05/05/2021 22:56:25 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5210261-94.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 3406 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PLANTÃO 2º GRAU CÂMARA Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Sival Guerra Pires AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5213464.64.2021.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE ROYAL CONCEITO HOOKAH EIRELI AGRAVADO…

Página 976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 29, § 1º,…

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848142 RO 2021/0059172-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.142 - RO (2021/0059172-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Recurso - Ação Meio Ambiente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 3o, 74 e 75, da Lei no…

Recurso - Ação Meio Ambiente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 3o, 74 e 75, da Lei no…

Andamento do Processo n. 0504126-76.2018.8.05.0103 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - 12/04/2021 do TJBA

ADV: PAULO EDUARDO SAMPAIO FIGUEIREDO - PROMOTOR DE JUSTIÇA (OAB 990099/BA) - Processo 0504126-76.2018.8.05.0103 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 2572 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2021

do pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, e desde logo procedido o bloqueio de…