Art. 75 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Página 1071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 6. Adequação da penalidade de multa que foi minorada. Preservação de princípios que, por não...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50053902320194049999 5005390-23.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005390-23.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL...

Andamento do Processo n. 1.180.371 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.371 - RR (2017/0253092-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :...

Andamento do Processo n. 1.809.777 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.777 - MG (2019/0024358-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : LEA...

Andamento do Processo n. 1.811.727 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.727 - RS (2019/0121571-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : S M...

Página 6226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

multa, por manutenção, em cativeiro, de espécimes da fauna silvestre. Requer-se, no feito, ainda, subsidiariamente, a conversão da penalidade de multa simples em prestação de serviços, nos termos do...

Página 8452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre...

Página 8479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

imediatamente expediu nova licença de operação na qual expressamente inclui a atividade de fabrico de gelo. Portanto, deve ser alterada a sentença, afim de declarar a nulidade do auto de infração e...

Página 2388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2019

6. Apelação do Ibama não provida. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o seguinte...

Andamento do Processo n. 1.520.053 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.053 - MG (2019/0165726-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...