Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 75 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Andamento do Processo n. 348067-50.2016.8.09.0093 - Anulacao de Ato Administrativo - 11/01/2018 do TJGO

DA LEI N 9.605/98. POR SUA VEZ, A LEI N 9.605/98 , EM SEU CAPITULO VI, ART. 75 PRECONIZA QUE O VALOR DA MULTA SERA FIXADO... DE SERVICOS AMBIENTAIS. I - VIOLACAO AO PRINCIPIO DA L EGALIDADE ESTRITA A LEI N 9.605/98 DISPOE ACERCA DAS SANCOES PENA IS... DA LEI N 9.605/98 DISPOE QUE OS FUNCIONARIOS DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS I...

Pg. 11319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

CAPITULO VI DA LEI N 9.605/98. POR SUA VEZ, A LEI N 9.605/98 , EM SEU CAPITULO VI, ART. 75 PRECONIZA QUE O VALOR DA MULTA.... O ART. 70, 1 DA LEI N 9.605/98 DISPOE QUE OS FUNCIONARIOS DE ORGAOS AMBIENTAIS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO... DE SERVICOS AMBIENTAIS. I - VIOLACAO AO PRINCIPIO DA L EGALIDADE ESTRIT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081518 MG 2017/0077507-0

da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa; que a multa simples somente... competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância, só por si, não gera nulidade... Denise Arruda, no julgamento do REsp 1.091.486/RO: "(...) a norm...

Andamento do Processo n. 2017/0077507-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de comercializá-los; que o art. 29 da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa... de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância... da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da...

Pg. 4287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

agravante aponta violação aos arts. 74 e 75 da Lei 9.605/98. Sustenta que o acórdão recorrido violou a legislação federal... como mínimo o previsto na Lei n. 9.605/98 (R$50,00 por unidade, corrigidos periodicamente). 9. Se não houve motivação específica... em desfavor do vencido, pelo contrário, das diretrizes dos §§ ...

Pg. 2183. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

(art. 6º da Lei 9.605/1998). 5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente... contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: “o valor... como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98...

Pg. 2268. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito... do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98... - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/...

Pg. 2280. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 5. Na hipótese, verificado o desmatamento de 24,7930 hectares.... INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98... ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos ...

Pg. 679. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

o disposto no art. 6º da Lei 9.605/98, quando prevê a aplicação da multa em valores fixos, impossibilitando..., ambos da Lei 9.605/98. O novo valor da multa deverá ser atualizado de acordo com os mesmos critérios utilizados em memória..., e 72, II e IV, da Lei 9.605/98. A duas, porque o que se evidencia, na h...

Pg. 680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

, ambos da Lei 9.605/98, cuja atualização deverá observar os mesmos critérios utilizados em memória de cálculo de fl. 40...$ 200,00 (Duzentos Reais) para cada um pássaros objetos do auto de infração 362174, com base no art. 6º c/c art. 75... – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON...

×