Artigo 75 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Página 2133 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

, notadamente, a Lei Federal 9.605/98, no que se refere à gradação das penalidades ambientais, é submetida ao amplo... quem infringe a norma descrita no arts. 70 e 75 da Lei 9.605/98 vai de R$ …

Andamento do Processo n. 0082611-11.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-2

AUTORIZAÇÃO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E PESSOAIS DO INFRATOR. CABIMENTO DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. LEI 9.605 /98... de Infração de n. 305397, com base nos arts. 6º e 75 da Lei n. 9.605/98. 2. …

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. LEI 9.605 /98 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... 9.605 /98 prescreve sanções penais e administrativas em razão de condutas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50110054920194047200 SC 5011005-49.2019.4.04.7200

. Com efeito, para fixar penas aplicadas às infrações ambientais, deve-se atentar ao disposto no art. 6º da Lei 9.605/98... a sua situação econômica, nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1680999 RS 2017/0150389-6

prosperar, porquanto, embora indicada a ofensa aos arts. 74 e 75, da Lei n. 9.605/98, segundo a Recorrente, a presente... Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. …

Página 182 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Junho de 2020

de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)”, mesmo previsão constante do art. 75 da Lei n. 9.605/1998. 6. Hipótese... administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos artigos

Página 183 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Junho de 2020

e oitenta e seis reais), de acordo com os artigos 75 da Lei n. 9.605/1998 e 9º do Decreto n. 6.514/1998. 7. É cabível... o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme …

Página 2297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

DE MULTA. ART. 11 , DO DECRETO 3 , 179 /99 E ART. 75 DA LEI 9.605 /98. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA …

Página 2298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, a Corte regional consignou (fls. 207/208): A Lei 9.605 /98, art. 74 , estabelece, por sua vez, que "[a] multa terá... agravante aponta violação aos arts. 74 e 75 da Lei 9.605 /98. Sustenta que …

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

dos arts. 72 , 74 e 75 da Lei 9.605 /98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos...