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21 de setembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 18 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos: (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)

I - o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;

II - a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos;

III - a manutenção de relacionamento de contratação ou credenciamento com quantas operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde desejar, sendo expressamente vedado impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

III - a manutenção de relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular.

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 679820115040015

, da Constituição Federal ; 2º, 3º e 818 da CLT ; 333 , I, e 372 do CPC e 18 da Lei 9.656 /98 (fls. 1083/1111 - numeração... da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o artigo 4º-A da Lei 6.019 /1974 passou a autorizar a terceirização de quaisquer... sobre a jornada de trabalho dos médicos, o qual é aplicável ao...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677977 SP 2017/0112868-2

, violação dos artigos 4º , 12 , 14 e 18 da Lei 9.656 /1998. Sustenta, em síntese, que é de rigor a condenação da recorrida..., violação dos artigos 4º , 12 , 14 e 18 da Lei 9.656 /1998. Sustenta, em síntese, que é de rigor a condenação da recorrida... de materiais necessários à realização de cirurgia - Impossibi...

Andamento do Processo n. 1.677.977 - Recurso Especial - 06/09/2018 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4º , 12 , 14 e 18 da Lei 9.656 /1998. Sustenta, em síntese, que é... da Lei 9.656 /98, bem assim do Código de Defesa do Consumidor Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada... Paulo assim ementado: "Plano de saúde Agravo retido rejeitado Docume...

Pg. 3852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2018

, a agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4º, 12, 14 e 18 da Lei 9.656/1998. Sustenta... - Impossibilidade Incidência da Lei 9.656/98, bem assim do Código de Defesa do Consumidor Dano moral não caracterizado Sentença... do Estado de São Paulo assim ementado: "Plano de saúde Agra...

Pg. 2343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/08/2018

mantidas, sob pena de violação aos artigos 444 e 468 CLT, 30 e 31 da Lei 9.656/98 e contrariedade à Súmula 51 do TST. É certo... condenatórias anteriores a 03/07/2013, nos termos do art. 487, II, do NCPC, com a ressalva supramencionada. MÉRITO MÉRITO PLANO..., parágrafo 2º, 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Ita...

Andamento do Processo n. 0004892-96.2017.8.26.0020 - 16/08/2018 do TJSP

o disposto no art. 18, alínea “a” c/c art. 24-D, da Lei 9.656/98 suspendo o presente cumprimento de sentença. Neste sentido... do art. 24-D da Lei 9.656/98. Regulação pela Resolução 316/2012 da ANS, que determina a suspensão das ações e execuções... da execução. Operadoras de plano de saúde que se submetem ao regime e...

Andamento do Processo n. 0010529-15.2018.5.03.0010 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

estabelecido pelo art. 18 do mesmo regulamento, desde que preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98... do artigo 31 da Lei 9.656/98. Argumenta que as normas e condições regulamentares previstas e observadas por ocasião... ocorreu a alegada alteração contratual lesiva. Isso porque a manutenção das condiçõ...

Pg. 4002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

. Logo, tendo em vista o disposto no art. 18 , alínea a c/c art. 24-D , da Lei 9.656 /98 suspendo o presente cumprimento... que couber. Inteligência do art. 24-D da Lei 9.656 /98. Regulação pela Resolução 316/2012 da ANS, que determina... o pedido de suspensão da execução. Operadoras de plano de saúde que se submetem a...

Pg. 5841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/08/2018

das condições garantida pela lei 9.656/98 (artigos 30 e 31) e pelo Regulamento do Plano (artigos 15 e 16, id e30b647), diz... do art. 31 da Lei 9.656/98 e o beneficiário assumisse o pagamento integral das contraprestações pecuniárias (Id 6... do contrato de trabalho, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Argumen...

Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

); Logo, tendo em vista o disposto no art. 18, alínea a c/c art. 24-D, da Lei 9.656/98, SUSPENDO O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO..., que, por se tratar de operadora de plano de saúde, submete-se ao regramento da Lei n. 6.024/74, consoante estipulado no artigo 24-D.../98 c.C. Artigo 18, “a”, da Lei n. 6.024/74. Agravada que fic...

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