Art. 2, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1... durante a contratualidade, além dos 40% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90... expressa do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º...
do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque-se que eventual acordo para parcelar débito do FGTS... da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não..., sem adoção da taxa SELIC ante a previsão expressa do índice de 1% ao m...
administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque...% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade...% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, incidem a partir do ajuizame...
do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque-se que eventual acordo para parcelar débito do FGTS... do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não... da taxa SELIC ante a previsão expressa do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39...
, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º... durante a contratualidade, além dos 40% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90... de 30 dias. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, no...
do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque-se que eventual acordo para parcelar débito do FGTS entre o empregador e a Caixa Econômica..., sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor..., nos termos do...
sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90. Caracterizada a dispensa... cabíveis. 2.8. Da Multa do Art. 22 da Lei 8.036/90 A multa pela não realização dos depósitos fundiários no prazo, prevista no... art. 22 da Lei 8036/90 é de 5% ou 10%, dependendo do mês em que é...
de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, "d", da Lei 8036/90. Tal multa, portanto, é valor devido ao Fundo... dos valores devidos ao Fundo e adoção de sanções administrativas cabíveis. 2.8. Da Multa do Art. 22 da Lei 8.036/90 A multa pela... não realização dos depósitos fundiários no prazo, previs...
para aferir tais receitas, na forma do que estabelece o art. 2º, § 1º, alínea 'd' da Lei do FGTS. Dispõe o referido artigo.... 22 da Lei 8.036/90, pois apenas o órgão operador do FGTS é o titular do direito pleiteado, sendo ele parte legítima...: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que ...
penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d..., além dos 40% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui...% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, incidem a partir do ajuizam...