Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
, entretanto do próprio corpo da lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990, em seu artigo2º, determina a garantia da atualização... patrimoniais e financeiras (art. 2°, §1° da Lei n° 8036/90). Elucida, …
administrativa, configurando recurso do FGTS, nos termos do art. 2º, parágrafo1º, d, da Lei8036/90. Ofícios. Nem sequer...Inteiro Teor. ATOrd 10018258520175020421 1ª Vara do Trabalho de Santana …
proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei8036/90. Portanto, referida multa... e setembro de 2009). Improcede o pleito de aplicação da multa prevista no art. …
em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea “d”). Como as verbas rescisórias não foram...), sem a incidência da multa do art. 22 da Lein.º8.036/90, pois esta …
n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea “d”). Como as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, tampouco... da Lein.º8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em …
. O recurso proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei8036/90. Tal multa...-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943.”, não haveriam de ser aplicadas as disposições …
proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei8036/90. Tal multa, portanto, configura... liquidação de sentença. A multa pela não realização dos depósitos do FGTS …
administrativo. O recurso proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei8036/90. Tal multa..., tem caráter administrativo. O recurso proveniente de tal multa …
, OJ-SDI1-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lein.º8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa... revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § …
na conta-vinculada e a diferença ora deferida (TST, OJ-SDI1-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lein.º8.036.../90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do …