, entretanto do próprio corpo da lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990, em seu artigo 2º, determina a garantia da atualização... patrimoniais e financeiras (art. 2°, §1° da Lei n° 8036/90). Elucida, …
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001825-85.2017.5.02.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
administrativa, configurando recurso do FGTS, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, d, da Lei 8036/90. Ofícios. Nem sequer...Inteiro Teor. ATOrd 10018258520175020421 1ª Vara do Trabalho de Santana …
TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1000251-97.2012.5.02.0422 • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei 8036/90. Portanto, referida multa... e setembro de 2009). Improcede o pleito de aplicação da multa prevista no art. …
Andamento do Processo n. 0011859-44.2019.5.15.0021 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-15
em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea “d”). Como as verbas rescisórias não foram...), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta …
Andamento do Processo n. 0011859-44.2019.5.15.0021 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-15
n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea “d”). Como as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, tampouco... da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em …
Andamento do Processo n. 1001135-09.2020.5.02.0241 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-2
. O recurso proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei 8036/90. Tal multa...-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”, não haveriam de ser aplicadas as disposições …
Andamento do Processo n. 1001135-09.2020.5.02.0241 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-2
proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei 8036/90. Tal multa, portanto, configura... liquidação de sentença. A multa pela não realização dos depósitos do FGTS …
Andamento do Processo n. 1000362-61.2020.5.02.0241 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-2
administrativo. O recurso proveniente de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, da Lei 8036/90. Tal multa..., tem caráter administrativo. O recurso proveniente de tal multa …
Página 2302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020
, OJ-SDI1-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa... revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § …
Página 2304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Dezembro de 2020
na conta-vinculada e a diferença ora deferida (TST, OJ-SDI1-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036.../90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do …