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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

Andamento do Processo n. 0010753-31.2017.5.15.0146 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1... durante a contratualidade, além dos 40% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90... expressa do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º...

Andamento do Processo n. 0012321-82.2017.5.15.0146 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque-se que eventual acordo para parcelar débito do FGTS... da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não..., sem adoção da taxa SELIC ante a previsão expressa do índice de 1% ao m...

Andamento do Processo n. 0012401-46.2017.5.15.0146 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-15

administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque...% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade...% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, incidem a partir do ajuizame...

Pg. 5026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2018

do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque-se que eventual acordo para parcelar débito do FGTS... do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não... da taxa SELIC ante a previsão expressa do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39...

Pg. 5031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2018

, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º... durante a contratualidade, além dos 40% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90... de 30 dias. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, no...

Pg. 5038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2018

do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d"). Destaque-se que eventual acordo para parcelar débito do FGTS entre o empregador e a Caixa Econômica..., sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor..., nos termos do...

Andamento do Processo n. 1001244-97.2017.5.02.0024 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-2

sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90. Caracterizada a dispensa... cabíveis. 2.8. Da Multa do Art. 22 da Lei 8.036/90 A multa pela não realização dos depósitos fundiários no prazo, prevista no... art. 22 da Lei 8036/90 é de 5% ou 10%, dependendo do mês em que é...

Pg. 2103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2018

de tal multa integra receita do FGTS, conforme, art. 2º, §1º, "d", da Lei 8036/90. Tal multa, portanto, é valor devido ao Fundo... dos valores devidos ao Fundo e adoção de sanções administrativas cabíveis. 2.8. Da Multa do Art. 22 da Lei 8.036/90 A multa pela... não realização dos depósitos fundiários no prazo, previs...

Andamento do Processo n. 0001989-62.2016.5.09.0662 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-9

para aferir tais receitas, na forma do que estabelece o art. 2º, § 1º, alínea 'd' da Lei do FGTS. Dispõe o referido artigo.... 22 da Lei 8.036/90, pois apenas o órgão operador do FGTS é o titular do direito pleiteado, sendo ele parte legítima...: Art. 2º - O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que ...

Andamento do Processo n. 0010083-56.2018.5.15.0146 - RTSum - 16/05/2018 do TRT-15

penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea "d..., além dos 40% devidos sobre o saldo total, sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui...% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, incidem a partir do ajuizam...

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