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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

Andamento do Processo n. 0011486-23.2017.5.15.0008 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea d); => auxílio-refeição e cesta básica...-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida... remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, ...

Andamento do Processo n. 0011125-40.2016.5.15.0008 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

(TST, OJ-SDI1-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade... administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea d). No mais, como as verbas... no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, a partir do ajuizamento da demanda...

Andamento do Processo n. 0011490-60.2017.5.15.0008 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

do empregado (Lei n,º 8.036 /90, art. 2º , § 1º , alínea d); => auxílio-refeição e cesta básica, ambos referentes ao mês... da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036 /90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não... do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 /91, a parti...

Andamento do Processo n. 0010972-07.2016.5.15.0008 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea d). No mais, como as verbas rescisórias não foram pagas no prazo... da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite...

Andamento do Processo n. 0013158-03.2016.5.15.0008 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15

do empregado (Lei n,º 8.036/90, art. 2º, § 1º, alínea d); => horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª... da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não... expressa do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91...

Pg. 7389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

do empregado (Lei n,º 8.036 /90, art. 2º , § 1º , alínea d); => auxílio-refeição e cesta básica, ambos referentes ao mês... do art. 22 da Lei n.º 8.036 /90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não... englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605 /49, art. 7º , § 2º ; TST, OJ-SDI1-1...

Pg. 7403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

e não do empregado (Lei n,º 8.036 /90, art. 2º , § 1º , alínea d). No mais, como as verbas rescisórias não foram pagas no...), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036 /90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo... das regras relativas a tal tema. Sendo assim, como a pre...

Pg. 7408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

e a diferença ora deferida (TST, OJ-SDI1-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036 /90..., pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036 /90, art. 2º , § 1º... particular, extingo o processo com resolução de mérito ( CPC , art. 487 , inciso...

Pg. 7426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

e a diferença ora deferida (TST, OJ-SDI1-42), sem a incidência da multa do art. 22 da Lei n.º 8.036 /90..., pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º 8.036 /90, art. 2º , § 1º.... Sendo assim, como a presente sentença foi prolatada na vigência da Lei n.º 13.4...

Pg. 7429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2018

8.036 /90, art. 2º , § 1º , alínea d); => horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª... da Lei n.º 8.036 /90, pois esta constitui penalidade administrativa revertida em favor do Fundo e não do empregado (Lei n,º... do índice de 1% ao mês no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 /91, a partir...

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