Artigo 1 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
(Revogado)
IV - rodovias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
(Revogado)
Vigência encerrada
IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
(Revogado)
V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)
VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006 Sem eficácia) (Revogado pela Medida Provisória nº 612, de 2013 (Vigência encerrada))
VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
VII - os serviços postais. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Parágrafo único. Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Lei nº 10.577, de 2002)
(Revogado)
§ 1o Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. (Renumerado pela Lei nº 10.684, de 2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 403, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007).
§ 2o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
§ 3o Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2o, incluídas as anteriores à Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2022

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 657/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-67.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-67.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MULTILOG BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) PATRICIA KLIEN VEGA | 208207/RJ LEONARDO VIEIRA MARINS | 168281/RJ PEDRO DE ALENCAR MACHADO | 124042/RJ JOSE…

Portaria n. 650 - 24/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 650/GM/MME, DE 23 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2022

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 650/GM/MME, DE 23 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo…

Petição - TJPE - Ação Duplicata - Procedimento Comum Cível - de Suata Servico Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado e Atlantico Terminais contra Tecon Suape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE - SEÇÃO A. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. e outro , qualificados, nos autos da AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA N° , movida…

Petição Inicial - TJPE - Ação com Pedido de Tutela de Urgência - Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Suata Servico Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado e Atlantico Terminais contra Tecon Suape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. O ATLÂNTICO TERMINAIS S.A. , com endereço na .449/0001-69 e a SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 501XXXX-71.2022.4.04.0000 501XXXX-71.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 501XXXX-71.2022.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 505XXXX-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 501XXXX-71.2022.4.04.0000 501XXXX-71.2022.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida, entendendo que o prazo de 25 anos previsto no §2º do art. 1º, da Lei …

Intimação do processo N. 50017108520184036121 - 03/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-85.2018.4.03.6121 POLO ATIVO EADI TAUBATÉ LTDA. ADVOGADO(A/S) LEONARDO VIEIRA MARINS | 168281/RJ PEDRO DE ALENCAR MACHADO | 124042/RJ JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES | 085888/RJ…

8. Regime constitucional do serviço público - Capítulo II - Administração Pública - Direito constitucional brasileiro: organização do Estado e dos poderes

8 Regime constitucional do serviço público Adriana da Costa Ricardo Schier Sumário : 1. Int r odução – 2. Desenvolvimento: 2.1 A noção constitucional de serviço público; 2.2 O elemento subjetivo na…

Termo ou Assunto relacionado