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18 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Art. 1 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)

VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

(Vide Medida Provisória nº 320, 2006 - Sem eficácia) (Revogado pela Medida Provisória nº 612, de 2013 (Vigência encerrada))

VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

VII - os serviços postais. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Parágrafo único. Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Lei nº 10.577, de 2002)

§ 1o Os atuais contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT com as Agências de Correio Franqueadas - ACF, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a de 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. (Renumerado pela Lei nº 10.684, de 2003)

(Revogado pela Medida Provisória nº 403, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 11.668, de 2007).

§ 2o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

§ 3o Ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2o, incluídas as anteriores à Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2o. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/06/2019

do contrato de concessão. Essa lei foi complementada pela Lei Federal 9.074 , de 7 de julho de 1995, que previu... prescindir de tal exigência. Cumpre referir, entretanto, que a Lei 9.074 , de 7.7.95, em seu art. 1º , fez um arrolamento... constitucional é a Lei Federal 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, que tr...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

do contrato de concessão. Essa lei foi complementada pela Lei Federal 9.074 , de 7 de julho de 1995, que previu em seu art... de tal exigência. Cumpre referir, entretanto, que a Lei 9.074 , de 7.7.95, em seu art. 1º , fez um arrolamento de serviços... constitucional é a Lei Federal 8.987 , de 13 de fevereiro de ...

Inteiro Teor. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) 50170503820194040000 5017050-38.2019.4.04.0000

de dezembro de 2002): "O referido artigo, que altera a redação do art. 1 º da Lei n º 9.074, de 7 de julho de 1995, amplia..., administrativamente, em 13 de julho de 2017, a prorrogação da permissão, com base no art. 1º, § 3º da Lei 9.074/1995, em razão... o mesmo prazo de vigência de 25 anos, na forma do § 2º do a...

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) 50170503820194040000 5017050-38.2019.4.04.0000

artigo, que altera a redação do art. 1º da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, amplia o prazo de concessões e permissões... o mesmo prazo de vigência de 25 anos, na forma do § 2º do art. 1º da Lei 9.074/95, com redação dada pela Lei ... o § 2º do art. 1º da Lei 9.074/95, nos seguintes termos: "Art. 1o Sujeita...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209579220165040141

da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º , estabelece que: Art. 1º O Ministério de Minas e Energia poderá... ao art. 1º da Lei 9.029 /1995. Recurso da reclamada provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM... e Desembargador Emílio Papaléo Zin) DESPEDIDA COLETIVA. ATO DISCRIMIN...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206452120165040011

da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º...", afrontando o que preceituam os artigos 3º, III, 5º, XLI, e 7º, III, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei 9.029/95.... De acordo com os artigos 1º e 4º da Lei 9.029/95, em consonância com o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202177120175040571

, e o art. 4º-B da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º , estabelece que: Art. 1º O Ministério... 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995, em seu artigo 1º... da República, artigo 1º da Lei 9.029 /95 e artigos 2º e 100 , II , da Lei 10.741 /03....

O Uso da Concessão como forma de Gestão do Serviço Público.

/95, artigo 2°, inciso II Lei 8.987/95, artigo 1º Lei 9.074/95, artigo 1º, inciso IV. Lei 10.233/01, artigo 20... (1998). Constituição da República Federativa do Brasil . artigo 175 parágrafo único, inciso I. ↑ Lei 8.987/95, artigo 1... ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 62. ↑ Lei 9.074/95, artigo 1º, inciso IV. ↑ JU...

Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

de apelação, porque é detentora do direito de adequação do contrato de permissão ao disposto no art. 1º §2º da Lei n. 9.074/95... do disposto no art. 932, II do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória... nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal. O a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207003020184040000 5020700-30.2018.4.04.0000

obstante, a aplicabilidade da regra prevista no art. 1º , § 2º , da Lei n.º 9.074 /1995 - que prevê o prazo de vinte..., que altera a redação do art. 1 º da Lei n º 9.074, de 7 de julho de 1995, amplia o prazo de concessões e permissões... que o seu pedido se pauta na natureza vinculante da norma constante no art. 1º ...

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