Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Página 773 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO... , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981, por preencher os …

Página 775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO... , 72 , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981, por …

Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO... , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que …

Página 779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605 /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA... 4º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que …

Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 23 dias do mês... financeira declarada pelo autor do fato - possui dois filhos e é …

Página 783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

e é assalariado, considerando o artigo 6º da lei 9605 /98, bem como o inteiro teor dos Enunciados 37, 89, 92, 114...), nos termos dos arts. 6 , 72 , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.…

Página 785 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6 , 72 , 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981... e consciente pelo (a)(s) autor (a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76 , …

Página 788 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos... da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605 /981, por preencher os requisitos …

Página 790 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

3511751 2ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98. TERMO... /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO …

Página 792 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

) autor (a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998... de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6 , 72 , …