Art. 74 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Página 1803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

5. O art. 74, da Lei 9.605/98 estabelece que "a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado". No art. 75,...

Página 1071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 6. Adequação da penalidade de multa que foi minorada. Preservação de princípios que, por não...

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

aceitação de proposta(s) de composição de dano(s) ambiental(is) e transação penal (aplicação imediata de pena/medida não privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei...

Página 292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de advogado Dr. CRISTIANO COELHO DE MORAES (OAB/PA nº 17444). OCORRÊNCIAS: Neste ato o autor do fato MARCOS FERNANDO OLIVEIRA SERRA, outorgou poderes...

Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão...

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da...

Página 296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

NELSON JOSÉ DA SILVA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 16/17, retornem os autos à...

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

favor da advogada ad hoc no valor equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento pelo Estado, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o...

Página 301 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem-se os autos à manifestação do Parquet. Belém (PA), 20 de agosto de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do...

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais. Sentença publicada em audiência e intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu,...