Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 74 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Andamento do Processo n. 00064093020168140110 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064093020168140110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:RENATO LOZER

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

não faz compras sozinha, que o requerente que faz as compras.¿ Dada palavra a advogada do interditando, sem perguntas. Impressões pessoais do magistrado: Impressões pessoais do magistrado: A

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003367620114047212 SC 5000336-76.2011.404.7212

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000336-76.2011.4.04.7212/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0036576-29.2007.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0036576-29.2007.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.037309-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Andamento do Processo n. 0017801-29.2008.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0017801-29.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.018207-4/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0003495-72.2015.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003495-72.2015.4.01.4200/RR : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : MARCO AURELIO CORREIA DEFENSOR COM :

Pg. 182. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

Numeração Única: 0017801-29.2008.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.018207-4/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 800. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : JOSE CATARINO DE SOUZA DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

×