Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Recurso - STJ - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos n° , qualificada nos autos em epígrafe, em demanda ajuizada em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ZANINETTI JUNIOR , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 18.069.661 S.S.P.S.P., inscrito no C.P.F.M.F.

Contrarrazões - TJCE - Ação Concurso Público / Edital - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n°: Promoventes: Paulo e outros Promovido: O , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Contrarrazões - TJCE - Ação Concurso Público / Edital - Procedimento Comum Cível

DO CEARÁ PROCURADORIA-GERAL DO PROCURADORIA JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n°: Promoventes: Paulo e outros Promovido: O , já…

Contrarrazões - TJCE - Ação Concurso Público / Edital - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n°: Promoventes: Paulo e outros Promovido: O , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-17.2021.8.11.0059 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-17.2021.8.11.0059 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-17.2021.8.11.0059 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-17.2021.8.11.0059 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio…

Recurso - STJ - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 1 Autos n° Apelação , qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por seu advogado,…

Petição - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

Recurso N° 1044805-71.2014.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 3°,…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0018160-72.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0018160-72.2020.8.14.0401 POLO PASSIVO JOSE ROBERTO CRAVEIRO PASTANA Autos nº 0018160-72.2020.8.14.0401 Autor do fato: JOSÉ ROBERTO CRAVEIRO PASTANA (RG nº 2995059 6ª Via PC/PA) Vítima:…