Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Página 976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

Página 978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A autuação da Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O art. 29, § 1º,…

Multa por manter aves silvestres em cativeiro é reduzida

Conteúdo original em https://advambiental.com.br/multa-ambiental-por-manter-passaro-silvestre-em-cativeiro-reduzida/ O autor da ação foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848142 RO 2021/0059172-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.142 - RO (2021/0059172-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Recurso - Ação Meio Ambiente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 3o, 74 e 75, da Lei no…

Recurso - Ação Meio Ambiente

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 3o, 74 e 75, da Lei no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911129 RS 2020/0329804-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1911129 - RS (2020/0329804-5) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática (fls. 865-868, e-STJ) que conheceu parcialmente de Recurso Especial, …

Andamento do Processo n. 1910859 - Recurso Especial - 29/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910859 - SP (2020/0329322-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAURÍCIO DE MOURA SANTOS ADVOGADO : ANA CAROLINA…

Página 7147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AGROPASTORIL GABOARDI LTDA ADVOGADO : JACKSON TOZIN CENZI - SC025437 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Página 7148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

aplicável ao caso a invocada jurisprudência do TRF-4. Na verdade, os Embargos de Declaração foram utilizados como uma tentativa de exigir que o Tribunal firmasse convencimento, sobre fatos e provas,…