Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00364384320168070018 DF 0036438-43.2016.8.07.0018

sem a devida fundamentação. Tece considerações sobre a ausência de dano ambiental e a não observância do art. 74 da Lei... do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 40004177420198129000 MS 4000417-74.2019.8.12.9000

, ou abrigo para animais. Prequestionam os seguintes dispositivos legais: artigos 70, 72 e 74 da Lei 9.605/98; artigos 1º e 2...º da ei 12.651/2012 (Código Florestal); Artigos 2º , 4º e 14 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1680999 RS 2017/0150389-6

prosperar, porquanto, embora indicada a ofensa aos arts. 74 e 75, da Lei n. 9.605/98, segundo a Recorrente, a presente... Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1313750 RS 2018/0147558-6

., 7o ., 71 , II , § 2o. e § 3o., 74 da Lei 9.605 /1998; e 2o., 11, 50, 56 e § 3o. da Lei 9.784 /1999. Argumenta que é... recorrente aponta violação dos arts. 6o ., 7o ., 71 , II , § 2o. e § 3o., 74

Página 2298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, a Corte regional consignou (fls. 207/208): A Lei 9.605 /98, art. 74 , estabelece, por sua vez, que "[a] multa terá... agravante aponta violação aos arts. 74 e 75 da Lei 9.605 /98. Sustenta que …

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

dos arts. 72 , 74 e 75 da Lei 9.605 /98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos...

Andamento do Processo n. 1.313.750 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

aponta violação dos arts. 6o., 7o., 71, II, § 2o. e § 3o., 74 da Lei 9.605/1998; e 2o., 11, 50, 56 e § 3o. da Lei 9.784/1999...Andamento do Processo n. 1.313.750 - Agravo em Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1.106.500 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES. ARTIGO 70 DA LEI 9.605 /98. ARTIGO 44.... [...] e) Inobservância do artigo 74 da Lei 9.605 /98; Por fim, ainda …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1596073 SC 2016/0091321-0

do meio ambiente, nos termos do § 4°, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo § 4°, do art. 2º, do Decreto n. 3.179... n. 9.605/9872 e 24, § 3º, III, do Decreto n. 6.514/2008, c/c o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1510053 RO 2019/0148203-9

a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 70 e 71 da Lei 9.605/98 e art. 2°, IV c/c 11, § 3°, do Decreto 3.179/99... dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998, porquanto, em síntese, a multa …