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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 74 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Pg. 642. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, da Lei 9.605 /98, bem assim ao art. 24 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008, sustentando, em síntese, a ilegitimidade... de que “a Lei 9.605 /1998 expressamente enuncia que o juiz pode deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, após considerar.... Apelação e remessa oficial, desprovidas. Nas razões recursais, a p...

Pg. 1012. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da Ministra Denise Arruda, no julgamento do REsp 1.091.486/RO: “(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605 /98), combinada... com o disposto no art. 70 da Lei 9.60598, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à.... 9.605 /98, art. 74 , estabelece que "a multa terá por base a unida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644190 PE 2016/0326198-0

com o art. 72 da Lei n. 9.605 /98, há várias sanções por infração administrativa, dentre as quais, a sanção de advertência..., para imposição e gradação da penalidade, os ditames do art. 6o. da Lei n. 9.605 /98. 11. Apelação não-provida (fls. 226... da infração do autor, o critério de dosimetria constante na legislaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553553 PE 2015/0221319-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.553 - PE (2015/0221319-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : DOMINGOS GOMES DE BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁR...

Andamento do Processo n. 2017/0026620-8 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2834) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.928 - RN (2017/0026620-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 2017/0043351-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.108 - MG (2017/0043351-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS E NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 2875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

(2834) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.928 - RN (2017/0026620-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

direito público à qual pertença". 5. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para excluir a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553160 AL 2015/0220689-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.160 - AL (2015/0220689-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSE FEIJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Bras...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655103 MG 2017/0013701-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.103 - MG (2017/0013701-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA ATILIO BATISTA ADVOGADO : MARILENE GOMES - MG055559 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interpo...

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