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18 de janeiro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 74 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081518 MG 2017/0077507-0

da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa; que a multa simples somente... por pássaro apreendido (seis, no total). A Lei n. 9.605/98, art. 74, estabelece que "a multa terá por base a unidade, hectare... administrativa, não se podendo falar em violação do princípio ...

Andamento do Processo n. 2017/0077507-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de comercializá-los; que o art. 29 da Lei n. 9.605/98 tipifica crime cometido contra o meio ambiente e não infração administrativa... estrita (...)". 7. A Lei n. 9.605/98, art. 74, estabelece que"a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico..., correspondente a R$500i00 reais por pássaro apreendido (seis, no...

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. A Lei n. 9.605/98, art. 74, estabelece que "a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma... a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), a sua não observância, só por si, não.../98), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605Q8, anteriormente mencion...

Pg. 4287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

agravante aponta violação aos arts. 74 e 75 da Lei 9.605/98. Sustenta que o acórdão recorrido violou a legislação federal... como mínimo o previsto na Lei n. 9.605/98 (R$50,00 por unidade, corrigidos periodicamente). 9. Se não houve motivação específica... em desfavor do vencido, pelo contrário, das diretrizes dos §§ ...

Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

a multa de R$3.000,00, correspondente a R$500i00 reais por pássaro apreendido (seis, no total). A Lei n. 9.605/98, art... da pena. Como mínimo deve ser tomado o valor previsto na Lei n. 9.605/98, ou seja, R$ 50,00 por unidade, corrigidos...Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 imposição no caso de i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1557748 PE 2015/0241434-0

o princípio da razoabilidade. Precedentes. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 6º, 74 da Lei n. 9.605/1998; 35..., privilegiando o princípio da razoabilidade. Precedentes. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 6º, 74 da Lei n. 9.605... DO IBAMA. MULTA. CONVERSAO EM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. ART. 72, § 4º, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 2015/0241434-0 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

sustenta ofensa aos artigos 6º, 74 da Lei n. 9.605/1998; 35 do Decreto n. 6.514/2008 e 2º da Lei n. 9.784/1999... simples em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98. O acórdão do Tribunal de origem manteve... A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INF...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 6º, 74 da Lei n. 9.605/1998; 35 do Decreto n. 6.514/2008 e 2º da Lei n. 9.784/1999...Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 CONSTITUCIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO.... SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especi...

Andamento do Processo n. 00000036320168140701 - 05/12/2017 do TJPA

DO NASCIMENTO (RG 3465546 2ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei 9.605 /98. TERMO... /98 c/c art. 74 da Lei 9.099 /95) a ser realizado junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA, cuja conclusão... art. 27 da Lei 9.605 /1998, para que produzam seus jurídicos e legais efe...

Andamento do Processo n. 00003231620168140701 - 05/12/2017 do TJPA

) autor (a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76 , parágrafo 4º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 9.605 /1998... PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei 9.605 /98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30 dias... na prática delituosa; b) Participar de programa de educação ambiental (a...

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