Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:
I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo contra Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Departamento de Aguas e Energia Eletrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Representação A ASSOCIAÇÃO RESGATE O CAMBUÍ , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Sao Paulo contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0292685-08.2018.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70079274734 (Nº CNJ: 0292685-08.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0061049-03.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70085474963 (Nº CNJ: 0061049-03.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0059870-34.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70085463172 (Nº CNJ: 0059870-34.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AREsp 1869362 RS 2021/0101224-0

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1869362 - RS (2021/0101224-0) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA …

Andamento do Processo n. 1869362 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 28/03/2022 do STJ

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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DO FORUM DA COMARCA DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N°: ROQUE DONIZETE BATISTA, RITA DE CÁSSIA FREDERICO BATISTA E JOÃO PEDRO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT 0043177-72.2021.8.21.7000 RS

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