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23 de maio de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

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de FGTS e PIS -Artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75 - Inteligência do inciso IV...º, § 2º da Lei 8.036/90: “Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... impenhorabilidade imposta por lei. Exegese do inciso IV do artigo 649 do Códig...

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que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis, consoante dicção do artigo 2º , § 2º da Lei 8.036... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0216/2018...-se provocação no a...

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Andamento do Processo n. 5011318-73.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 23/05/2018 do TRF-3

sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas... que as contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 0121056-74.2013.4.02.5101 - Exec Uç ão Fisc Al - 23/05/2018 do TRF-2

DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei n.º 8.036 /1990 estabelece, em seu art. 2º , § 2º , que o saldo.... Outrossim, o artigo 4º , V , da Lei 10.684 /2003, estabelece que a adesão ao Parcelamento Especial "independerá... da Lei 8.036 /1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

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Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

dos trabalhadores são impenhoráveis, consoante dicção do artigo 2°, § 2° da Lei 8.036/90. Nesse sentido, o teor da Súmula 81 do STJ... do § 3º do artigo 917 - NSCGJ. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA (OAB 223038/SP), NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB... para a transferência da propriedade do imóvel descrito ...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... 110 /2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 33 /...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive... no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas a FGTS. (negritei) (...) Registro..., dentre os quais, a contribuição social instituída pelo artigo 1º , da Lei Co...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

, de 11 de maio de 1990.” [2] Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34 , 35 , 98 e 99 , e alterados os arts. 12 , 22 , 25... , da Lei 8.212 /91, que a mesma não integra o salário-de-contribuição. Vejamos: “Art. 28. § 9º Não integram...). Quanto ao salário-maternidade, o § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, é expres...

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