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11 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 0003894-91.2017.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2018 do TJSP

que transfira os valores à conta judicial. Com efeito, a despeito do artigo 2º, § 2º da Lei 8.036/90 dispor que as contas... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, vu, j. 18/05/2016). 2. Sem prejuízo, diante da morte do executado suspendo... da suspensão, acima fixado (artigo 313, parágrafo 2º, inciso do CPC). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22156686620188260000 SP 2215668-66.2018.8.26.0000

do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, são impenhoráveis, conforme dispõe a Lei 8.036/90, artigo 2º, § 2º... de Instrumento 2215668-66.2018.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante MARCOS SEIXAS FRANCO... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Andamento do Processo n. 5392837.60.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJGO

da probabilidade do direito, eis que, conforme explanado na decisão liminar, diante do disposto no artigo 1º, da Lei 8.437... que, diante do disposto no artigo 1º, da Lei 8.437/92, há impeditivo legal para concessão de medida liminar satisfativa... do direito, eis que, diante do disposto no artigo 1º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0021038-57.2017.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2018 do TJSP

para pesquisa de eventuais saldos de PIS ou FGTS, ante a expressa vedação do artigo 2º § 2º da Lei 8.036/90. 2... DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA DA CRUZ DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0314/2018...

Andamento do Processo n. 1010158-09.2014.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 10/12/2018 do TJSP

ME - Vistos em correição. Conforme art. 2º, da Lei 8036/90, as contas vinculadas ao Fundo de Garantia não estão... DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO MARTINS GASPAROTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0441/2018...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

2º , § 2º , da Lei 8.036 /90. 2) Defiro a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados... de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05..., julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto e de tudo mais que dos ...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

de PIS ou FGTS, ante a expressa vedação do artigo 2º § 2º da Lei 8.036/90. 2) Providencie a Serventia a inclusão... pelas partes nos processos judiciais, providencie a exequente o recolhimento do valor fixado no Comunicado CSM 2.195... prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advog...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

FERREIRA - - MARIA APARECIDA MARTINS FERREIRA ME - Vistos em correição. Conforme art. 2º, da Lei 8036/90, as contas... provido (Agravo de instrumento 2131915-17.2018.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Des. Relator: DIMAS RUBENS, em 13... de instrumento 2170085-29.2016.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Priva...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

da Lei 8.036/90 - Caráter alimentar - Absolutamente impenhorável - Art. 833, IV do CPC - Valor inferior a 40 salários...) devidamente atualizado, conforme planilha de cálculo acostada a fls.74, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º do Código... sua tramitação pelo rito especial, que veda expressamente no seu art. ...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

margem para criação de outra exceção. A premissa também tem respaldo no artigo 2º § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio... artigo 833 inciso IV, do Código de Processo Civil. No parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, o legislador excepcionou... SONIA MARIA MATEUS DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

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