N. 0705723-92.2021.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv(s).: DF20605 -CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. - Retificação do cadastramento. Ao CJU, para promover a…
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Página 987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
proferida com omissão, vez que “não foi indicado o dispositivo da sentença onde está consignada a obrigação alimentar na hipótese de ausência de vencimentos” (textuais), que foram, por razões óbvias…
Página 2055 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
R$ 1.345,58 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mais as prestações que se vencerem no curso processual, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de…
Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
homologado no Quadro Geral dos Credores. Após, o feito será arquivado. - ADV: LUCIANA MARIA COSTA CAPUZZO (OAB 148221/SP), REGINALDO DOS SANTOS (OAB 74494/SP), PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP),…
Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE PIS/PASEP IMPOSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010147-86.2015.5.15.0044 0010147-86.2015.5.15.0044
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010147-86.2015.5.15.0044 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: MARCOS…
Página 3230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
do Código de Processo Civil. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/ SP) Processo 1097730-87.2020.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo…
Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
manifestar-se no prazo legal em relação ao prosseguimento do feito, quanto aos AR’s NEGATIVOS de fls 64/65. Nada Mais. -ADV: RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP) Processo…
Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP) Processo 1002002-70.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Santos Moreira Vaccari - Vistos. 1…
Página 206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021
correspondentes proventos, poderão ser penhorados os valores depositados que superem a verba salarial do mês, não sendo alcançados pelo manto da impenhorabilidade os recursos oriundos de herança. 4.