Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Página 119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

a irresignação da embargante, o artigo 2º, §2º da Lei 8.036/90 não foi modificado quanto à previsão da absoluta... dos pressupostos legais específicos, conforme disposição do artigo 134, §4º, do …

Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

) - parágrafo 2º do art. 2º da Lei n. 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 3) No mais, aguarde-se o depósito... de recolhimento, referente ao comprovante de fls. 1167, nos termos do …

Página 2328 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

vinculada do FGTS, via de regra, são impenhoráveis, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036 /90, todavia... de Serviço (FGTS) são impenhoráveis, a teor do que estabelece o artigo 2º …

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

impenhorável nos termos do artigo 833 do CPC e parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.036 /90. Ao exequente para requerer.... 29 dos autos. Negado provimento ao recurso”.(Apelação Cível

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. Com a devida vênia, entendo à luz do artigo 6o e seu parágrafo único , da Lei 11.804 /2008, o qual disciplina que “convencido da... , Lei 8.036 /90), notadamente por se tratar de verba de cunho …

Página 1756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

sua impenhorabilidade. Artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90. Possibilidade de penhora somente em ação de execução de alimentos... aplicadas as regras previstas no artigo 1.º-F, da Lei n.º

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

das exequentes vai de encontro ao disposto no art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, segundo o qual “As contas...: o positivado no art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90, que visa …

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

Seção desta a. Corte; II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036 /90, é possível aferir... , da Lei 8.036 /90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, …

Andamento do Processo n. 0015034-47.2012.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJSP

, ao menos enquanto os valores estiverem depositados na conta vinculada do empregado (Lei Federal 8.036/90, art. 2º, § 2º c/c art.... 4º, da Lei Complementar 26/1975). Da mesma forma, descabe …

Andamento do Processo n. 0001302-54.2018.8.26.0157 - Cumprimento Provisório de Decisão - 18/10/2019 do TJSP

Execução de alimentos - Manutenção da decisão Inaplicabilidade do art. 2o, §2° da Lei8.036/90 - Hipótese excepcional... Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, …