Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Publicação do processo nº 0000755-29.2022.8.26.0333 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 0000755-29.2022.8.26.0333 (processo principal 1000698-91.2022.8.26.0333)…

Publicação do processo nº 0000233-65.2023.8.26.0333 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 0000233-65.2023.8.26.0333 (processo principal 1000606-16.2022.8.26.0333)…

Publicação do processo nº 0000466-67.2020.8.26.0333 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 0000466-67.2020.8.26.0333 (processo principal 1000076-80.2020.8.26.0333)…

Publicação do processo nº 0000246-64.2023.8.26.0333 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 0000246-64.2023.8.26.0333 (processo principal 1000932-73.2022.8.26.0333)…

Publicação do processo nº 0001000-69.2020.8.26.0637 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2024 Processo 0001000-69.2020.8.26.0637 (processo principal 1007781-27.2019.8.26.0637) -…

Publicação do processo nº 0013834-95.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2024 Processo 0013834-95.2022.8.26.0100 (processo principal 1112436-75.2020.8.26.0100) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1011085-29.2022.8.26.0637 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2024 Processo 1011085-29.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de…

Publicação do processo nº 1025286-40.2021.8.26.0482 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0128/2024 Processo 1025286-40.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred…

Publicação do processo nº 1016282-18.2018.8.26.0309 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2024 Processo 1016282-18.2018.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Publicação do processo nº 0026335-13.2018.8.26.0071 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0179/2024 Processo 0026335-13.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 1026067-10.2016.8.26.0071) (processo…