Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
absolutamente impenhoráveis os salários. Saliente-se, de outro lado, que o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036 /90 estabelece... do extrato copiado as fls. 216/217, que o valor de R$ 495,61, bloqueado em conta de nº 10.755-7, agência 6522-6, Banco... a conta nº 116.776-6, agência 6522-6, Banco do Brasil, por tratar-se d...
nas contas vinculadas do FGTS e PIS são impenhoráveis nos termos do artigo 2º , § 2º da Lei 8.036 /90. CUMPRA-SE. Intime... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA APARECIDA DO AMARAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0423/2018...
para quitação de débito alimentar, apesar dos fundamentos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90, a respeito... 1003384-80.2018.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.E.S. - Vistos. Defiro ao requerido... BELINOTTE (OAB 68265/SP) Processo 1004528-89.2018.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5...
que os saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS e PIS são impenhoráveis nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 8.036/90... requerente para recolher, em 05 dias úteis, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme Provimento da CG nº 28/2014... ao mandado nº 224.2018/086997-3, no dia 01/9 (sábado), às 16h05, dir...
, que o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90 estabelece que: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são... como naquele constante do ofício de fls. 120, tudo nos termos da decisão de fls. 102/103. Fica deferido os benefícios do artigo 212... ao incidente de cumprimento de sentença interposto pelo autor sob nº ...
, cumpre esclarecer que a questão sob análise é controversa. Isto porque o Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90, que dispõe... Ltda - Normando de Andrade Oliveira - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão pelo Art. 40, da Lei nº.... 40, §3º, Lei nº 6.830/80). Ciência à Fazenda Pública. Intimese. - ADV: CRIST...
, bem como art.2º, § 2º da Lei 8.036/90. Conforme ensina, MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES ,in Direito Processual Civil... são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares..., as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos q...
, da Lei n. 8.036 /90, a mitigação dessa restrição legal tem sido admitida quando o crédito objeto da execução tem natureza... de penhora sobre valores em conta vinculada ao FGTS, ter sua viabilidade obstada pela vedação advinda do § 2º , do art. 2º.... Restando inexitosa, vista à parte exequente para indicar bens à p...
de que trata o art. 15 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6) (...) Da análise... que o FGTS permanecesse capaz de desempenhar as suas finalidades previstas na Lei nº 8.036 /1990, a qual determina o emprego... instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110 /2001, in verbis: ...
, cuja impenhorabilidade (Lei n. 8.036/90, art. 2º, § 2º) não se comunica à totalidade do patrimônio do correntista... nº 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até.... Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos inter...