do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15... nº 8.036/90 e do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75, …
Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019
incluídos pelo art. 2º à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; II - quanto aos incisos... XXI e XXII do caput do art. 20 incluídos pelo art. 2º à Lei nº 8.036, …
Andamento do Processo n. 5014938-25.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2
Andamento do Processo n. 5014938-25.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM Nº... à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei…
Andamento do Processo n. 0701568-55.2016.8.07.0009 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2019 do TJDF
vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90... e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, …
Página 2811 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019
cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição...Pg. 2811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11…
Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
, conforme consta do art.2º, § 2º, da Lei nº. 8.036/1990. Assim, mesmo diante da natureza alimentar dos honorários... das contas de FGTS Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei …
Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
sobre saldo do FGTS - Crédito de natureza não-alimentar - Impenhorabilidade nos termos dos art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036... artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria. 2- …
Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
legal. Com efeito o FGTS possui regramento específico e, nesse sentido, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, é claro... a prerrogativa da impenhorabilidade absoluta, incidindo, pois, à espécie, o …
Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
impenhorabilidade de tais valores (conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90), a jurisprudência vem admitindo...Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …
Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
de créditos, apenas seria possível reconhecer, à luz do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, a impenhorabilidade...Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …