Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Ação de correção do FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/ RJ Autora: Réu: , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº , RG nº ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00000624320225110000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO Seção Especializada I Conteúdo PROCESSO nº 0000062-43.2022.5.11.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: JODIELMA BEZERRA TRINDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006-56.2018.5.03.0057

A C Ó R D A O 2ª TURMA GDCMRC/pmq/vg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇAO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –…

Recurso - TJCE - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO N°: EMBARGANTE: EMBARGADA: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio…

Documentos diversos - TRT24 - Ação Levantamento / Liberação - Monito - contra Caixa Economica Federal

AO JUÍZO DA 3° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS AUTOR JÁ EFETUOU SAQUE DE EM RAZÃO DA MP 946/2020. Processo n° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa…

Andamento do Processo n. 2009339-80.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2022 do TJSP

Nº 2009339-80.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0012800-95.2005.5.02.0069 - ATOrd - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0012800-95.2005.5.02.0069 RECLAMANTE OSVALDO FILHO GOMES DA SILVA ADVOGADO KARINA LEMOS DI PROSPERO(OAB: 218607/SP) ADVOGADO PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO(OAB: 287654/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1003614-64.2021.8.26.0291 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1003614-64.2021.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Cheque - Jeyner Batista Macri - Vistos. 1. Fls. 101/104: Solicite ao INSS o CNIS do executado. 2. No mais, indefiro a expedição de…

Andamento do Processo n. 1001428-70.2017.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001428-70.2017.8.26.0368 (apensado ao processo 1001414-57.2015.8.26.0368) - Cumprimento de sentença -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Murilo Martinelli de Freitas - Luiz Carlos…

Andamento do Processo n. 0038459-33.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0038459-33.2021.8.26.0100 (processo principal 1070827-49.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Rosa Olíivia Maluf Confecções EPP - Mirella Belotto de Oliveira - Vistos, Fls.