Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
dispõe a Lei nº 8.036/90, artigo 2º, § 2º: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO MARCOS VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FRANCISCO LIBERATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0621/2017..., encontrando vedação no i...
aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive... Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS... instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complemen...
sobre aquele localizado à Rua Aguapeí, 31, apto. 101. Defende que nos termos do artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 8.009/90 “na hipótese... que não há provas de que assimo seja (Num. 1637397 – Pág. 3/5). Pois bem. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º... consagrados no artigo 5º, LIV e LC da CF/88, bem como...
2º da Lei n. 8.036/1990, ao argumento de que deve ser afastada a TR como índice de correção monetária dos saldos... DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. ART. 3º DA LEI 8.036/90. SÚMULA 459/STJ. TROCA DE INDICE POR OUTRO QUE REFLITA A INFLAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O estatuto que rege a matéria é a Lei 8.036/9...
do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990, ao argumento de que deve ser afastada a TR como índice de correção monetária dos saldos... DAS CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. ART. 3º DA LEI 8.036/90. SÚMULA 459/STJ. TROCA DE INDICE POR OUTRO QUE REFLITA A INFLAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O estatuto que rege a ma...
recorrente alega violação do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990, ao argumento de que deve ser afastada a TR como índice de correção.... CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. ART. 3º DA LEI 8.036/90. SÚMULA 459/STJ. TROCA DE INDICE... POR OUTRO QUE REFLITA A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1...
). No bojo do recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990, ao argumento... da petição inicial. Intime-se. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. ART. 3º DA LEI 8.036/90... que rege a matéria é a Lei 8.036/90, a qual disciplina os parâmetros a s...
do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990, ao argumento de que deve ser afastada a TR como índice de correção monetária dos saldos... condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001... PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FED...
violação do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990, ao argumento de que deve ser afastada a TR como índice de correção monetária... DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. ART. 3º DA LEI 8.036/90. SÚMULA 459/STJ. TROCA DE INDICE... POR OUTRO QUE REFLITA A INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O estatuto que ...
(fl. 492). No bojo do recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 2º da Lei n. 8.036/1990... de 2017. BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06 Este processo tramita... nos autos do Recurso Especial nº 1.614.874-SC, processado pelo rito do artigo 1.0...