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16 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Andamento do Processo n. 0000392-08.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 8.036/1990. IMPENHORABILIDADE DE SALDO CREDOR EXISTENTE EM CONTA CORRENTE ORIUNDO DE F...

Andamento do Processo n. 0011645-64.2009.8.26.0565 - Procedimento Sumário - 16/07/2018 do TJSP

do artigo 2º, §2º da lei 8.036 de 1990. No mais, defiro o item “1”, providenciando-se a serventia o necessário. P... que o presente requerimento deve ser indeferido, porquanto os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “5” são juridicamente... CARLOS EDUARDO CERVANTES JUSTINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Andamento do Processo n. 0004428-74.2018.8.26.0590 - 16/07/2018 do TJSP

previsão o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: “§ 2º... de impenhorabilidade. Ademais, observo que nos termos do artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Deste modo, considerando que o d...

Andamento do Processo n. 0000663-12.2015.8.26.0296 - Despejo - 16/07/2018 do TJSP

de FGTS, indefiro, pois, contas vinculadas em nome do trabalhador são impenhoráveis, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei... 8.036/90. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP) Jaguariúna Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FORLI FORTUNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE MOU...

Andamento do Processo n. 1001446-12.2015.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença - 16/07/2018 do TJSP

vinculada ao FGTS (em obediência ao preceito insculpido no artigo 2º, § 2º da Lei 8.036/90). - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ... RAMOS SINTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0662/2018...

Andamento do Processo n. 0011079-09.2017.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 16/07/2018 do TJSP

a constrição, como se pode observar do artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 que assim dispõe: “Art. 2º: O FGTS é constituído..., nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90. Caso discutido que não corresponde a ação de execução de alimentos, única... pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e out...

Andamento do Processo n. 1004728-52.2017.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 16/07/2018 do TJSP

penhora pleiteada (art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90), forçoso reconhecer a supremacia do interesse à satisfação do crédito..., possível a aplicação, por analogia, do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, que permite a penhora inclusive de salário... de necessidade de subsistência Recurso provido” (TJSP 8ª Câm. Dir. Pri...

Andamento do Processo n. 0001261-44.2016.4.03.6329 - 16/07/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0007536-53.2017.4.03.6303 - 16/07/2018 do TRF-3

monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A rentabilidade garantida..., mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei 8.036/90. 2. A lei, portanto, determina a aplicação... de direito. Recurso especial no qual se alega violação dos a...

Andamento do Processo n. 0001399-11.2016.4.03.6329 - 16/07/2018 do TRF-3

monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. 3. A rentabilidade garantida..., mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei 8.036/90. 2. A lei, portanto, determina a aplicação... fundo de direito. Recurso especial no qual se alega violação...

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