Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
de FGTS e PIS -Artigo 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75 - Inteligência do inciso IV...º, § 2º da Lei nº 8.036/90: “Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei... impenhorabilidade imposta por lei. Exegese do inciso IV do artigo 649 do Códig...
que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis, consoante dicção do artigo 2º , § 2º da Lei 8.036... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2018...-se provocação no a...
caso dos autos, conforme previsão dos art. 1º da Lei nº 8.437 /92, art. 2º-B, da Lei nº 9.494 /97 e §§ 2º e 5º , do artigo..., parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de maio de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5006701-07.2017.4.03.6100 RELATOR... que regulará a hipótese do recebimento da pensão ora pleiteada....
sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas... que as contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar...
DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei n.º 8.036 /1990 estabelece, em seu art. 2º , § 2º , que o saldo.... Outrossim, o artigo 4º , V , da Lei nº 10.684 /2003, estabelece que a adesão ao Parcelamento Especial "independerá... da Lei 8.036 /1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as...
Processo 1072138-85.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SAFRA S/A - TSA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA - Vistos, etc.,Tomo a petição de fls. 349, como
dos trabalhadores são impenhoráveis, consoante dicção do artigo 2°, § 2° da Lei 8.036/90. Nesse sentido, o teor da Súmula 81 do STJ... do § 3º do artigo 917 - NSCGJ. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA (OAB 223038/SP), NEUSA MARIA DE SOUZA (OAB... para a transferência da propriedade do imóvel descrito ...
sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... nº 110 /2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33 /...
aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive... no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas a FGTS. (negritei) (...) Registro..., dentre os quais, a contribuição social instituída pelo artigo 1º , da Lei Co...
, de 11 de maio de 1990.” [2] Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34 , 35 , 98 e 99 , e alterados os arts. 12 , 22 , 25... , da Lei nº 8.212 /91, que a mesma não integra o salário-de-contribuição. Vejamos: “Art. 28. § 9º Não integram...). Quanto ao salário-maternidade, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, é expres...