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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Inteiro Teor. : 74586320064036103

com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036 , de 1990. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal... DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI 10.150 /2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1 Tratando...-se que o artigo 932 , IV, do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, autoriza ...

Inteiro Teor. : 67276720064036103

da Lei no 8.036, de 1990. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial julgado pelo rito.... De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão... ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do ...

Inteiro Teor. : 63803420064036103

o presente pleito. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932 , IV, do Código de Processo Civil , Lei 13.105..., a cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, havendo disposição expressa para tanto no artigo 22 da Lei 10.150 /00... saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o , 2o e 3o...

Inteiro Teor. : 8427220064036103

, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal... DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando... Administrativo 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpost...

Inteiro Teor. : 60779220074036100

do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036 , de 1990. Neste sentido já decidiu.... De início, observa-se que o artigo 932 , IV, do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera... ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932 , V, do Código d...

Andamento do Processo n. 0003895-52.2005.8.26.0047 - Execução de Alimentos - 21/02/2017 do TJSP

o deferimento da penhora do FGTS do alimentante para quitação de débito alimentar, com fundamento no artigo 2º, § 2º da Lei ... 8.036/90, a respeito do qual o Superior Tribunal de Justiça entende como possível, a constrição em caso de execução... MANFIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CEZAR DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 0034426-18.2012.8.26.0196 - Monitória - 21/02/2017 do TJSP

art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90 que dispõe em seu artigo 2º que “O FGTS é constituído pelos saldos das contas... - Inteligência do art. 649 , IV , do CPC e art. 2º , § 2º da Lei 8.036 /90 - Análise da jurisprudência - Pedido indeferido... ao executado.Nos termos do artigo 833 , inciso IV do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0008300-93.2010.8.26.0197 - Execução de Alimentos - 21/02/2017 do TJSP

adequada e justificada.Isso porque, não obstante o teor da redação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 e o fato... de Justiça flexibilizando o rol contido no art. 20 da Lei 8.036/90:”Processual Civil. Recurso Ordinário. Caixa Econômica... de Justiça, aenumeração do art. 20 da Lei 8036/90 não é taxativa, sendo poss...

Andamento do Processo n. 1000982-71.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP

. Des. Roberto Maia , j. 26/09/2016).Saliente-se que o § 2 do artigo 2 da Lei n 8.036/90 estabelece que “As contas... estejam na conta vinculada, não perdem a prerrogativa da impenhorabilidade, incidindo à espécie, o artigo 2 , § 2... , da Lei n 8.036/90. Decisão recorrida reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 0000023-16.2002.8.26.0344/01 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 2 , da Lei n 8.036/90 que estabelece: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são... com fulcro na Lei 8009/1990 (bem de família), formulada pelo condômino Carlos Eduardo Alves Laluna . Instruiu seu pedido...

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