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24 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

absolutamente impenhoráveis nos expressos termos do art. 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90, razão pela qual indefiro o pedido... exequente como tentativa de penhora (artigo 835 e 854 , do CPC ). Proceda-se a pesquisa de informações bancárias e, no... (artigo 833 , do CPC ). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em val...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Inaplicabilidade do art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 - Hipótese excepcional Relevância do bem tutelado - Ordem denegada; PROCESSO CIVIL... Processo 1005059-70.2015.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.S.T. - - M.S.T. - B.S.T. - Certidão...; TJSP - Mandado de Segurança 239.767-4/2, 6ª Câmara d...

Andamento do Processo n. 9006916-73.2016.8.21.0001 - 17/05/2017 do TJRS

. 2º , 2º , DA LEI 8.036 /90. LEVANTAMENTO DOS VALORES MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL 71006040026, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROBERTO... CARVALHO FRAGA, JULGADO EM 26/07/ 2016) MANTENHO, ASSIM, A DECISÃO PROFERIDA, P...

Andamento do Processo n. 9002354-38.2015.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

NO DESPACHO DE FL. 139, OU SEJA,OS VALORES DE CONTADO FGTS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVÊO ARTIGO 2º , 2º DA LEI ... NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. OS FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA CONSTAM... 8.036 / 90.SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS,PODERÁ SER AUTORIZADA A PENHORA...

Andamento do Processo n. 9002684-35.2015.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

NO DESPACHO DE FL. 112, OU SEJA,OS VALORES DE CONTADO FGTS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVÊO ARTIGO 2º , 2º DA LEI ... NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. OS FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA CONSTAM... 8.036 / 90.SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS,PODERÁ SER AUTORIZADA A PENHORA...

Andamento do Processo n. 9001790-59.2015.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

NO DESPACHO DE FL. 127, OU SEJA,OS VALORES DE CONTADO FGTS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVÊO ARTIGO 2º , 2º DA LEI ... NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. OS FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA CONSTAM... 8.036 / 90.SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS,PODERÁ SER AUTORIZADA A PENHORA...

Andamento do Processo n. 9000910-33.2016.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

NO DESPACHO DE FL. 121, OU SEJA,OS VALORES DE CONTADO FGTS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVÊO ARTIGO 2º , 2º DA LEI ... NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. OS FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA CONSTAM... 8.036 / 90.SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS,PODERÁ SER AUTORIZADA A PENHORA...

Andamento do Processo n. 9001189-87.2014.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVÊO ARTIGO 2º , 2º DA LEI 8.036 /90.SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS,PODERÁ SER AUTORIZADA..., DE VEZ QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 9000971-25.2015.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

DESPACHO DE FL. 76, OU SEJA,OS VA LORES DE CONTADO FGTS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVÊO ARTIGO 2º , 2º DA LEI ... NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. OS FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA CONSTAM NO... 8.036 / 90.SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS,PODERÁ SER AUTORIZADA A PENHORA...

Andamento do Processo n. 9000273-19.2015.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

, 2º DA LEI 8.036 /90.ENTENDO QUE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS,PODERÁ SER AUTORIZADA A PENHORA DE VERBAS ORIUNDAS... O PEDIDO DE PENHORA DA PARTE AUTORA DE FLS. 93/95. OS VALORES DE CONTADO FGTS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PREVÊO ARTIGO 2º... DO FGTS E PIS , SENDO QUE OCASO EM TELA VERSA SOBRE EXECUÇÃO DE HONORÁRI...

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