Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 9010670-52.2018.8.21.0001 - 11/12/2019 do TJRS

, E 9.074, DE 07 DE JULHO DE 1995.(...) ART. 7º - À FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN... DE LICITAÇÕES) E DA LEI 8.987/95, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E …

Página 1054 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

o disposto no art. 10 da Lei 9.074/1995. Verifico que foi apresentado, também, o memorial descritivo, correspondente... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO …

Página 6148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

elétrica, sendo dele indissociável.3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995... final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos …

Página 79 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS NºS. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E 9.074, DE 07..., RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO.A LEI ESTADUAL

O instituto das concessões

âmbito infraconstitucional, no qual teremos a lei 8937/95, que recebera posterior complementação pelas legislações 9074.... 4.5 A imprescindibilidade do Poder Legal na avença de concessão A lei n…

Andamento do Processo n. 0701626-68.2019.8.02.0049 - Desapropriação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 10/12/2019 do TJAL

da Lei 9.074/1995, posto que, nos casos em houver necessidade de desapropriação de áreas necessárias à implantação..., interesse social, medidas urgentes, situações de risco, desigualdades …

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, disciplinada pela Lei n. 9.074 /1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo.... 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996. 2. A peculiar realidade …

Página 423 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Dezembro de 2019

como do art. 10 da Lei 9.074/1995, posto que, nos casos em houver necessidade de desapropriação de áreas necessárias... do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, estão estabelecidos todos …

Página 157 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Dezembro de 2019

o disposto no artigo 31 da Lei Federal . 9.074, de 7 de julho de 1995; CONSIDERANDO a Lei Municipal . 887, de 11... a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, caput e § …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07061531120178010001 AC 0706153-11.2017.8.01.0001

inequívoca responsabilidade da empresa concessionária, ora Apelada, nos termos do Decreto 4.873/03, da Lei 10.438/2002... constitucional do artigo 175, é prestado mediante concessão pelo …
Termo/Assunto relacionado