Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Página 8944 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

Inicialmente, cumpre destacar que, em se tratado de desapropriação ou servidão administrativa, a declaração de utilidade pública constitui pressuposto para o procedimento expropriatório e, no caso de…

Andamento do Processo n. 5329614-18.2018.8.09.0006 - Apelação Cível - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 03/05/2021 17:14:33 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5200964-63.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 56 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam…

Página 2574 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

P.I. Cumpra-se. BOM JESUS DA LAPA/BA, 6 de maio de 2020. João Batista Alcântara Filho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E…

Andamento do Processo n. 5639987.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 13/02/2020 15:11:58 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5639987.19.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

...continuação | ManausTransmissora de Energia S.A. - CNPJ/MF serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado por no máximo, igual exercício, de acordo com o que dispõe o parágrafo 3º do…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

...continuação | Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. - CNPJ/MF b) A recolher 31/12/2020 31/12/2019 Circulante IRPJ e CSLL 282 - Imposto sobre serviços - ISS (ii) 3.539 13.789 Instituto nacional…

Página 79 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

esbarra no óbice da Súmula 284/STF.(...) 7. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1655038/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 06/04/2017, DJe…

Página 2310 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

cuida de atividade-meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n.

Andamento do Processo n. 0802580-07.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/04/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802580-07.2021.8.02.0000 Servidão Administrativa 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante :…

Termo ou Assunto relacionado