Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0079325-67.2009.8.06.0001 CE 0079325-67.2009.8.06.0001

da legislação, verbis: A Lei . 8.987 /1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011584-27.2017.8.19.0208

Sistema Interligado Nacional e foi criada pelo §6º do artigo 15 da Lei 9.074/95: “Art. 15. Respeitados os contratos... pelo poder concedente. Com efeito, a Lei 9.427/96 disciplinou o regime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044167-67.2020.4.04.0000 5044167-67.2020.4.04.0000

existente, nas hipóteses admitidas na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; II - no contrato que prorrogue a concessão existente... os dispositivos da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões). Afirma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044167-67.2020.4.04.0000 5044167-67.2020.4.04.0000

existente, nas hipóteses admitidas na Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; II - no contrato que prorrogue a concessão... da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; IV - em ato específico da ANEEL, que …

Página 1843 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

da Requerida. A ANEEL, face aos poderes conferidos pelo artigo 10º da Lei 9.074/95, após o devido processo...) Advogado: Erika Lula Machado Nery (OAB:0042201/BA) Intimação: Proc.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0205495-07.2018.8.21.7000 RS

ou serviços de utilidade pública. A Lei 9.074 /95 estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões... da sentença, conforme Súmula 70 do STJ, não se aplicando o art. 15-B do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000847-31.2020.8.26.0439 SP 1000847-31.2020.8.26.0439

a expressa apreciação dos dispositivos que elenca: Lei n° 8.987/95 (Lei de Concessões), em seu artigo 6º, § 1º, da Lei ... 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0268226-07.2019.8.19.0001

de energia no Sistema Interligado Nacional, criadas pelo parágrafo 6º do art. 15, da Lei 9.074/95. Logo, compõem... autoral. Inicialmente, cumpre destacar que a hipótese trata de relação de …

Andamento do Processo n. 0052708-27.2020.8.06.0117 - Imissão na Posse - 23/10/2020 do TJCE

, Governador, Interventor ou Prefeito, é preciso ter em mente que a Lei 9.074 de 1995, que estabelece normas para outorga... - Conforme o artigo 10 da Lei 9.074/1995, “cabe à Agência Nacional …

Página 166 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei 9.074, de 07 de julho de 1995.” (artigo 3º, inciso I). No exercício... analisada em momento oportuno. MÉRITO. Nos termos da Lei n.º 9.427, de 26 de …

Termo ou Assunto relacionado