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25 de abril de 2017
Artigo 73 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 73 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Andamento do Processo n. 0001809-77.2016.403.6003 - 04/04/2017 do TRF-3

0001809-77.2016.403.6003 - CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO (SP113887 - MARCELO OLIVEIRA ROCHA E MS009480 - MURILO TOSTA STORTI) X VALDEMAR SEVERINO DA SILVAFILHO XTERCEIROS INCERTOS

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Proc. nº 0001809-77.2016.403.6003Autor: COMPANHIA ENERGÉRTICA DE SÃO PAULO - CESPRéu: VALDEMAR SEVERINO DA SILVA FILHO E OUTROSDECISÃO.1. Relatório.Trata-se de ação civil pública de recuperação de

Apelação Cível n. 155263.55.2014 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4º Andar , Sala

Pg. 462. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

dano causado, quantia esta que permanecerá como caução do cumprimento da obrigação assumida e que só será devolvida após a comprovação de execução a contento, quando a autuação ocorrer em desrespeito

Pg. 463. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Não bastasse, além da irregularidade na conversão das multas em bens e serviços à AGMA, também, foram pactuadas doações de bens a outras pessoas jurídicas, tal como o Município de Nova Crixás (fls.

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

cuja gravidade e insuficiência da intervenção administrativa devam ensejar a pronta e imediata atuação do Ministério Público na tutela do interesse difuso ou coletivo lesado ou ameaçado. No caso de

Andamento do Processo n. 0002820-78.2015.403.6003 - 22/03/2017 do TRF-3

0002820-78.2015.403.6003 - CIA/ ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP (MS009480 - MURILO TOSTA STORTI) X JO O BATISTA TEIXEIRA X TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS Proc. nº

Pg. 334. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

DR. ROBERTO POLINI. JUIZFEDERAL. LUIZFRANCISCO DE LIMA MILANO. DIRETOR DE SECRETARIA. Expediente Nº 4751 ACAO CIVIL PUBLICA 0002820-78.2015.403.6003 - CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP(MS009480 -

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

SÚMULA 35: “Em matéria de improbidade administrativa, quando pela natureza e circunstâncias do fato ou pela condição dos responsáveis o interesse social não apontar para a necessidade de pronta e

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/03/2017

SÚMULA 53: REVOGADA. “Não é dever do órgão do Ministério Público instaurar inquérito civil ou outro procedimento investigatório para mero acompanhamento da criação ou execução de programas ou

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