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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 73 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 73 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Pg. 1635. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

- Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Marli Dorneles - Acusado: Felipe Ferreira - Acusado: Felipe Ferreira - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Robson Gonçalves da Silva - Vítima: Edir

Pg. 1714. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente (ou correlato) (Lei n. 9.605 /98, art. 73 ). Condeno-os, ainda, ao pagamento... de Produtos de Origem Animal Ltda - ME por infração ao artigo 54 , § 2º , inciso V , da Lei 9.605 /98, ao pagamento..., devidamente corrigido; b) condenar Gilliard Comelli por infração ao artigo...

Pg. 1677. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

ao artigo 54, § 2°, inciso V, da Lei 9.605/98, ao pagamento de pena de multa, no valor de 10 dias-multa, calculado o dia... por infração ao artigo 54, § 2°, inciso V, da Lei 9.605/98, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão..., em regime aberto.Como estão presentes as circunstâncias dos arti...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

$ 1.000,00 (mil reais), emfavor do Fundo Nacional de Meio Ambiente (art. 73 da Lei 9.605/1998). Determino... (art. 73 da Lei 9.605/1998). Determino ainda que apresentemplano de recuperação de área degradada em60 (sessenta) dias... informou que sua atuação no processo se dará na condição custos legis, conforme artigo 5º...

Andamento do Processo n. 0000914-19.2016.403.6003 - 07/06/2017 do TRF-3

referida área, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), emfavor do Fundo Nacional de Meio Ambiente (art. 73 da Lei... que sua atuação no processo se dará na condição de parte, conforme artigo 5º , 1º , da Lei 7.347 /85. Pede... , ambos da Lei 12.651 /2012.A parte autora, Companhia Energética do Estado...

Andamento do Processo n. 0001802-85.2016.403.6003 - 07/06/2017 do TRF-3

, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), emfavor do Fundo Nacional de Meio Ambiente (art. 73 da Lei 9.605 /1998... que sua atuação no processo se dará na condição de parte, conforme artigo 5º , 1º , da Lei 7.347 /85. Requereu... dos artigos 4º e 7º , ambos da Lei 12.651 /2012.A parte autora, Companh...

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), emfavor do Fundo Nacional de Meio Ambiente (art. 73 da Lei 9.605/1998). Determino... reais), emfavor do Fundo Nacional de Meio Ambiente (art. 73 da Lei 9.605/1998). Determino ainda que apresentemplano... a transparência administrativa no setor público. Assevera que consoante ...

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

de R$ 1.000,00 (mil reais), emfavor do Fundo Nacional de Meio Ambiente (art. 73 da Lei 9.605/1998). Determino..., conforme artigo 5º, 1º, da Lei 7.347/85. Requereu que seja oportunizada vista dos autos sempre após as alegações... públicos ou privados, nos termos dos artigos 4º e 7º, ambos da Lei 12.651/2012.A pa...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

de Meio Ambiente (art. 73 da Lei 9.605/1998). Determino ainda que apresentemplano de recuperação de área degradada em60... persista o estado de miserabilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I..Os demais termos da sentença... que sua atuação no processo se dará na condição custos legis, conforme artigo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955837 RJ 2016/0193170-6

dos artigos 73 e 76 da Lei 9605 /98, os quais se referem a um fundo municipal, assim como a possibilidade de aplicação... ser extraída dos artigos 73 e 76 da Lei 9605 /98, os quais se referem a um fundo municipal, assim como a possibilidade... subterrâneas são recurso ambiental, nos exatos termos do art. 3o ., V , da ...

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