Art. 73 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 2) TC/002139/2012 – Subprefeitura...

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 2) TC/002139/2012 – Subprefeitura...

Página 4548 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

Protocolo nº 0273377.50.2014.8.09.0051 Vistos etc. Analisando os presentes autos, verifiquei que a própria parte Exequente pugnou pela redução da multa anteriormente fixada por este Juízo (evento de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00019743520138240079 Videira 0001974-35.2013.8.24.0079

Apelação Criminal n. 0001974-35.2013.8.24.0079, de Videira Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo APELAÇAO CRIMINAL. DENÚNCIA PROPOSTA CONTRA DUAS PESSOAS JURÍDICAS E SEU...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20003387620198260000 SP 2000338-76.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000428136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2000338-76.2019.8.26.0000, da Comarca...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2000338-76.2019.8.26.0000 SP 2000338-76.2019.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo D. Prefeito Municipal de Catanduva, em face da Lei nº 5.974, de 12 de dezembro de 2018, do mesmo município. ...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05983736820188090000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Agravo de Instrumento n. 5598373.68.2018.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Nextel...

Andamento do Processo n. 5598373.68.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 17/12/2018 11:33:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5598373.68.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Dezembro de 2018

necessários às atividades de coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental. Art. 13. Aos órgãos responsáveis pela Política Estadual de Meio Ambiente e pela de Educação no Estado de Mato...

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 35495816

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 354958/16 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇAO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA INTERESSADO: VALDELEI...