Artigo 73 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. (Redação dada pela Lei nº 14.691, de 2023)
§ 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores. (Incluído pela Lei nº 14.691, de 2023)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.691, de 2023)

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

os valores de multa se alternam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), de forma que a multa fixada em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil…
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Publicação do processo nº 2023/0174592-0 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2075337 - MS (2023/0174592-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADOS : JOSÉ LUIS ANDRÉA JUNIOR - MS016144 ELTON ABREU COBRA - SP158743…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003986-62.2020.8.16.0123 - Disponibilizado em 06/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003986-62.2020.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERIBERTO ANSELMO KAGHOFER LUIS GUESSER LAMINADOS - ME LUIZ GUESSER ODETE PAGNONCELLI VALMIR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002888-86.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002888-86.2020.8.16.0173 POLO PASSIVO DONIZETE RODRIGUES DE NOVAIS ADVOGADO(A/S) SARA MARQUES BARRETO CASTANHEIRA | 105907/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0015159-64.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 22/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015159-64.2019.8.16.0173 POLO PASSIVO ALTAIR VALERIO LUIZ FERNANDO DA SILVA FERRAZI IVAN DE SOUZA MARQUES PABLO HENRIQUE MEDEIROS FERRAZI ADVOGADO(A/S) RENAN CHINAGLIA LEPRE | 74404/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003093-23.2017.8.16.0173 - Disponibilizado em 01/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003093-23.2017.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO CHER VALENTE CONSTRUTORA RVA LTDA ADVOGADO(A/S) REGINALDO CEZAR DE SOUZA |…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2021.8.07.0012 1774591

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL XXXXX-69.2021.8.07.0012 APELANTE(S) SEBASTIAO CLEMENTE DE SOUZA APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS…
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Lei n. 14.691 - 04/10/2023 do DOU

LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros…

Despachos do Presidente da República - 04/10/2023 do DOU

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 500, de 3 de outubro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.449-DF.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2023

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Legislativo…
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