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20 de janeiro de 2018
Artigo 73 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 73 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 10/11/2017

2) encaminhe-se cópia da presente Recomendação ao responsável pela empresa VYGA – Prestadora de Serviços de Conservação e Asseio Ltda, para conhecimento; 3) na sequência, encaminhe-se cópia do

Pg. 49. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/11/2017

sas áreas, somente serão autorizados após análise da SEMMA e demais órgãos competentes.§ 3º - A implantação de empreendimentos nessas áreas será regulamentada pelo Poder Executivo.§ 4º - É proibido o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419383 PR 2013/0385194-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.383 - PR (2013/0385194-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO : RAQUEL CRISTINA BALDO E OUTRO(S) - PR019532 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA...

Andamento do Processo n. 2013/0385194-3 - Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

inscrita no art. 73, § 3o., inc. I, da Lei n. 9.605/98 não estabelece obrigação de prévia advertência, a anteceder a imposição.... 72, § 3o. da Lei 9.605/1998, a Corte regional assim se pronunciou: 3.5. No que respeita à falia de prévia advertência... da aplicação da Lei n. 9.605/98, afirmando que a questão só pode se...

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

A tese da autora chega a ser inusitada, já que, em seu arrazoado, sustenta constantemente a inviabilidade da aplicação da Lei n. 9.605/98, afirmando que a questão só pode ser regulada pela Lei n.

Apelação Cível n. 270724.55 - 19/09/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 270724.55.2007.8.09.0137 COMARCA RIO VERDE 1º APELANTE BANCO DO BRASIL S/A 2º APELANTE(S) ALAIR MARTINS DA SILVA E MARIA INÊS CORNIANI DA SILVA 1º APELADO(S) ALAIR MARTINS DA SILVA

Pg. 2797. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

incidir o preceito lançado no artigo 35, in verbis: ?Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com

Pg. 2150. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2017

do Fundo Municipal do Meio Ambiente (ou correlato) (Lei n. 9.605/98, art. 73). Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas... ao artigo 54, § 2°, inciso V, e ao artigo 60, ambos da Lei 9.605/98, em concurso formal e continuidade delitiva, ao pagamento..., ambos da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal e continuidade del...

Andamento do Processo n. 2009-23.2013.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/09/2017 do TRF-1

Nacional do Meio Ambiente (art. 25, § 5º c.c art. 73, ambos da Lei n. 9.605/98). Custas processuais a cargo do sentenciado...Andamento do Processo n. 2009-23.2013.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/09/2017 do TRF-1... Bernardes, JiParaná/Ro. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO/GABJUS 0...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2017

, ambos da Lei n. 9.605 /98). Custas processuais a cargo do sentenciado, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.... 11. O valor da arrematação deverá ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (art. 25 , § 5º c.c art. 73...Pg. 34. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

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