Art. 17, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 17. Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Rescisória : AR 0003848-64.2011.8.17.0000 PE

de ser indenizado pela propriedade, conforme o art. 17, §1º, da Lei 4.591/64. Juntou documentos de fls. 32/120. Após..., Boa Viagem, Recife/PE, em direito de ser indenizado pela propriedade, …

Andamento do Processo n. 0003848-64.2011.8.17.0000 - Ação Rescisória - 20/12/2018 do TJPE

propriedade, conforme o art. 17, §1º, da Lei 4.591/64. Juntou documentos de fls. 32/120. Após conflito negativo... ao inciso I do § 1º do art. 265 do CPC. Precedentes. IV - De rigor, portanto, a …

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2018

Antônio Ramiro costa, 36, Boa Viagem, Recife/PE, em direito de ser indenizado pela propriedade, conforme o art. 17, §1º..., da Lei 4.591/64. Juntou documentos de fls. 32/120. Após conflito …

Página 430 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2010

No mesmo sentido: REsp 1.110.110, Minª Eliana Calmon Alves, j. 09/06/2009 e, EDcl-REsp 1.016.010, Minª Eliana Calmon Alves, j. 25/08/2009. Não desconhecemos, a propósito, opiniões discrepantes, porém…

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Abril de 2011

e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0191413-0/01 e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III 003 0237129-1 e Outros 001 0191413-0/01 e Outros 002 0226642-2 O Diretor informa a quem…