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22 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º Ficam isentas da contribuição social... o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, sujeitarão o infrator à... duplicada na ocorrência das hipóteses previstas no art. 23, § 3º, da Le...

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994... alegada inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complemen...

Pg. 784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS...-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive... no art. 3.º § 1.º da referida Lei, in verbis: Art. 3o Às contribuições sociais de q...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, nos termos do art. 1º da Lei Complementar ... as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036 , de 11.05.1990. - Ambas são devidas pelo empregador, mas as hipóteses... previstas no art. 15 da Lei 8.036 /90. - Não há que se fala...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50215658920154047200 SC 5021565-89.2015.4.04.7200

da Lei 8.036 /1990 c/c arts. 1º e 17 da Lei Federal 8.177 /1991. Pugnou pelo provimento do recurso e a reforma... no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11.... 8.036 /1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13 , a correção monetária dos d...

Pg. 568. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

pela disposição contida no art. 3º , § 1º da citada norma legal. 8. Tendo o artigo 3º , § 1º , da Lei Complementar 110... 8.036 , de 11 de maio de 1990, que também determina o emprego dos recursos desse fundo em habitação, saneamento básico... social do trabalhador). 3. Ao contrário da contribuição social prevista ...

Andamento do Processo n. 5009638-87.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/10/2018 do TRF-3

contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio..., da Lei 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria ...

Pg. 885. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam - se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... mercado de trabalho. Quanto à alegada inconstitucionalidade da contribuição inst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 70948520154036100 SP

os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990 e da Lei 8.844 , de 20 de janeiro... FEDERAL DO BRASIL. ARTIGOS 23 DA LEI 8036 /90, 1º E 2º DA LEI 8.844 /94 E 3º DA LC 110 /01. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO... nos artigos 23 da Lei 8036 /90, 1º e 2º da Lei 8.844 /94 e 3º da ...

Andamento do Processo n. 5017997-26.2017.4.03.6100 - Apelação - 09/10/2018 do TRF-3

de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20... e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... de trabalho. Quanto à alegada inconstitucionalidade da contr...

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