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25 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio...: Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, cuja validade foi reconhecida na ADI.... Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. 1. Tra...

Andamento do Processo n. 5000110-28.2016.4.03.6144 - Apelação (198) - 23/05/2018 do TRF-3

caso dos autos, conforme previsão dos art. 1º da Lei 8.437 /92, art. 2º-B, da Lei 9.494 /97 e §§ 2º e 5º , do artigo...: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei 5.703, de 1971) I - Para... de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço 01/2016...

Andamento do Processo n. 5011318-73.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 23/05/2018 do TRF-3

sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas... pelo artigo 1º , da Lei Complementar 110 /2001, após o advento da E...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC . 2 - A contribuição instituída...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

, ainda, sobre a inconstitucionalidade superveniente da contribuição ao FGTS, instituída pelo artigo 1º , da Lei Complementar 110... aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive... no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receita...

Andamento do Processo n. 0002771-89.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-3

de insalubridade e periculosidade, descanso semanal remunerado, auxílio transporte, diárias, indenização do art. 9 da Lei 7.238..., inciso I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade..., mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (arti...

Andamento do Processo n. 5011474-61.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 22/05/2018 do TRF-3

de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... ao recolhimento da contribuição social do art. 1º da Lei Complementar n.º 110 /01 ...

Andamento do Processo n. 0229545-16.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TRF-2

de dezembro de 2015: "Art. 1º A Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13...-se que o inciso II do art. 20 da Lei 8.036/1990 permite a liberação dos valores da conta vinculada de FGTS, se acaso houve.... Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0022720-06.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TRF-2

: "Art. 1º A Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13... saque do FGTS. A Medida Provisória 763/2016, convertida na Lei 13.446/2017, alterou a Lei 8.036/1990, dispondo... e sem honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da lei 10.259...

Andamento do Processo n. 0010013-13.2018.5.03.0004 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-3

prévio, férias+1/3, 13ºs salários, e FGTS+40%, inclusive sobre as parcelas retro conforme art. 15 da Lei 8.036 /90... retro conforme art. 15 da Lei 8.036 /90. Nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 437, I, do C. TST: "I... rescisão nos termos do art. 15 da Lei 8.036 /90. À míngua de controvérsia válida ac...

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