Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; VIII... prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10 da Le…

Página 167 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

06/11/2002 e Artigo 6º, Inciso VII da Resolução CEGP – 10, de 19/11/2002, que regulamenta o Pregão. HOMOLOGO em 14/12/2020 o item único do Pregão Nº 435/2020 conforme segue: - Item 01 à empresa PAULO…

Página 830 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2020

de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei 9.605/98; 2.2.10. Empresas proibidas... de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92; 2.3. O …

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2020

, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar..., da Lei Federal 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto …

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

Oito Convite BEC CPI8-180352000012020OC00574 Fundamento: nos termos do inciso III § 3º, do artigo 22 da Lei Federal... Convite BEC CPI8-180352000012020OC00574 Fundamento: nos termos do inciso

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 2.2.8. Que tenham sido proibidas..., incisos IV e V, da Lei Federal 12.527/2011 e do artigo 74, inci…

Página 1061 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei 9.605/98; IV ? Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos... do art. 12 da Lei 8.429/92; V - Quaisquer interessados enquadrados nas …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n... previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei 8666/1993 ou, …

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

°, inciso V, da Lei Federal 9.605/1998; 6. declarada inidônea para contratar com a Administração Pública pelo Plenário... estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, …

Página 121 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

. 72 , § 8º , inciso V , da Lei Federal 9.605 /1998; 2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Público... com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com base no artig…