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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Pg. 90. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/11/2017

PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, RO. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 40/2017 EXCLUSIVO MEI, ME E EPP O Município de Nova Brasilândia D’Oeste, RO, por intermédio do seu

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - E.U.A. - 36 unidades 1.2. Deverão ser respeitadas todas as especificações técnicas e as demais condições de fornecimento contidas no Termo

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2017

e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002? 2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2017

R$ 1,81 02 - FIO DE SUTURA DE ALGODÃO AZUL Nº 2.0, COM AGULHA DE 3.0CM FORMATO 3/8 CÍRCULO, TRIANGULAR, MEDINDO 45 CM, O PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE COM LAUDO DA NORMA 13904, E COMPROVAÇÃO DE

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

do objeto, à forma de pagamento e às sanções para o caso de inadimplemento. E, lida e achada conforme, a presente ata segue assinada pelo representante do ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos representantes dos

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

JOÃO RAMALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO Publicado no Diário Oficial da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo Seção I, pág 191 Dia:

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2017

com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos, consoante artigo 72, § 8°, inciso V da Lei Federal 9.605, de 12.... Nos termos do § 1º, do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, fica dispensada a apresentação dos documentos de habilitação... 86 e 87, da Lei Federal 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei ...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2017

, consoante artigo 72, § 8°, inciso V da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 12.2. A sanção de que trata o subitem... todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal 8.666-93, artigos 80 e 81... instrumento, com fundamento na Lei Federal 8.666/93 de um lado ...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2017

ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar... IV e V, da Lei Federal 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual 58.052/2012; 3. A licitante...-9 e CPF 894.813.058-72, Chefe de Gabinete, em exercício, no exe...

Pg. 56. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/04/2017

com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei9.605, de 1998;... pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei 10.520/02. 2.2. Não será admitida nesta..., seja na e...

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