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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/01/2017

ao público usuário dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo. Objeto do termo aditivo: inclusão de Cláusula. REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE:

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2017

REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE: UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UMES Cooperação para emissão de carteiras e quotas de passes e bilhetes escolares. Objeto do termo aditivo:

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

FERNANDO DE LUCA, Pq. C. - IV, R.G. 17.208.535-4, venderá em LEILÃO PÚBLICO, lotes de madeira, bens declarado inservíveis para o serviço público, nas condições previstas neste edital e em

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

6.4. Manter preposto local durante os trabalhos de corte, baldeio e transporte da madeira de sua propriedade, para representá-la na execução deste Contrato; 6.5. Responsabilizar-se integralmente

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2016

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ TIM B RE SECRETARIA XXXXX AUTARQUIA (SE FOR O CASO) PROTOCOLO N.° 00.000.000-0 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 0000/201X GMS ANEXO VIII MODELO DA DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE

Pg. 48. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2016

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ TIMBRE SECRETARIA XXXXX AUTARQUIA (SE FOR O CASO) PROTOCOLO N.° 00.000.000-0 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 0000/201X GMS 1) Somente serão utilizados produtos e subprodutos de

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2016

7.12 Respeitada a ordem de classificação e o previsto no subitem 7.11, serão abertos tantos envelopes n° 2 – HABILITAÇÃO de licitantes classificadas, quantos forem as inabilitadas com base no

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2016

c) Para o reajuste, serão observados: periodicidade de 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta, conforme Decreto Estadual n° 45.113, de 28 de agosto de 2000), e o índice FIPE,

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

e suas observações, anotações técnicas etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes. 10. DAS MEDIÇÕES 10.1 As medições para faturamento deverão ocorrer a cada período de 30 (trinta)

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

toda assistência necessária ao bom cumprimento e desempenho de suas tarefas. XIV - providenciar a confecção e colocação, em lugar visível do canteiro, de placa de acordo com o modelo que será

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