Art. 72, § 8, inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Subitem n.° 1.4: CONJUNTO DE TUBOS PARA CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA, USO ADULTO, DESCARTÁVEL, ATÓXICO, APIROGÊNICO, FABRICADO EM PVC, ENTRADAS DE 1/4” E 3/8” E SAÍDA DE 3/8” ESTERILIZADOS EM ÓXIDO DE
ao público usuário dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo. Objeto do termo aditivo: inclusão de Cláusula. REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE:
REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE: UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UMES Cooperação para emissão de carteiras e quotas de passes e bilhetes escolares. Objeto do termo aditivo:
FERNANDO DE LUCA, Pq. C. - IV, R.G. 17.208.535-4, venderá em LEILÃO PÚBLICO, lotes de madeira, bens declarado inservíveis para o serviço público, nas condições previstas neste edital e em
6.4. Manter preposto local durante os trabalhos de corte, baldeio e transporte da madeira de sua propriedade, para representá-la na execução deste Contrato; 6.5. Responsabilizar-se integralmente
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ TIM B RE SECRETARIA XXXXX AUTARQUIA (SE FOR O CASO) PROTOCOLO N.° 00.000.000-0 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 0000/201X GMS ANEXO VIII MODELO DA DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ TIMBRE SECRETARIA XXXXX AUTARQUIA (SE FOR O CASO) PROTOCOLO N.° 00.000.000-0 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 0000/201X GMS 1) Somente serão utilizados produtos e subprodutos de
7.12 Respeitada a ordem de classificação e o previsto no subitem 7.11, serão abertos tantos envelopes n° 2 – HABILITAÇÃO de licitantes classificadas, quantos forem as inabilitadas com base no
c) Para o reajuste, serão observados: periodicidade de 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta, conforme Decreto Estadual n° 45.113, de 28 de agosto de 2000), e o índice FIPE,
e suas observações, anotações técnicas etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes. 10. DAS MEDIÇÕES 10.1 As medições para faturamento deverão ocorrer a cada período de 30 (trinta)