Art. 17 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 17. Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
Art. 17. Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou insalubridade. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 1º A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no art. 15. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 2º Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acha construída, os condôminos, pelo quorum mínimo de votos que representem 2/3 (dois terços) das unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, poderão decidir por sua alienação total, procedendo-se em relação à minoria na forma estabelecida no art. 15, e seus parágrafos, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 2º Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acha construída, os condôminos, pelo quorum mínimo de votos que representem 2/3 (dois terços) das unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns, poderão decidir por sua alienação total, procedendo-se em relação à minoria na forma estabelecida no art. 15, e seus parágrafos, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 3º Decidida por maioria a alienação do prédio, o valor atribuído à quota dos condôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no mínimo, à avaliação prevista no § 2º ou, a critério desses, a imóvel localizado em área próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)
§ 3º Decidida por maioria a alienação do prédio, o valor atribuído à quota dos condôminos vencidos será correspondente ao preço efetivo, e, no mínimo, à avaliação prevista no § 2º ou, a critério desses, a imóvel localizado em área próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção. (Redação dada pela Lei nº 6.709, de 31.10.1979)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373889120188070001 DF 0737388-91.2018.8.07.0001

com o art. 12 da Lei 4591/64, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos... Interno e modificações das partes comuns (art. 17 da Lei 4.591/64) serão …

Página 617 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2019

de declaração.Incorporação imobiliária frustrada.Arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64 que dispõem acerca de hipóteses específicas...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00600172920028190001

do prédio, situação passível de ser remediada pelas previsões da Lei 4.591/64, cujo art. 17 supostamente cuidaria não só... imobiliária frustrada. Arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64 que dispõem acerca …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0060017-29.2002.8.19.0001

LOPES Embargos de declaração. Incorporação imobiliária frustrada. Arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64 que dispõem acerca... com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00600172920028190001

do entendimento esposado pela maioria, fato é que nem o art. 15, tampouco o 17, ambos da Lei 4.591/64, incidem à espécie... dos arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64, que cuidam da hipótese de sinistro, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0060017-29.2002.8.19.0001

. Inteligência dos arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64, que cuidam da hipótese de sinistro, em que a maioria delibera pela... na Lei de incorporação imobiliária. Assim, diante da situação de inadimplência …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Ação Rescisória : AR 0003848-64.2011.8.17.0000 PE

de ser indenizado pela propriedade, conforme o art. 17, §1º, da Lei 4.591/64. Juntou documentos de fls. 32/120. Após..., Boa Viagem, Recife/PE, em direito de ser indenizado pela propriedade, …

Andamento do Processo n. 0003848-64.2011.8.17.0000 - Ação Rescisória - 20/12/2018 do TJPE

propriedade, conforme o art. 17, §1º, da Lei 4.591/64. Juntou documentos de fls. 32/120. Após conflito negativo.... 98, §3º, do CPC. P. e I. Recife, 17 de dezembro de 2018 Des. José Ivo de Paula …

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2018

, da Lei 4.591/64. Juntou documentos de fls. 32/120. Após conflito negativo de competência suscitado nos presentes autos... Antônio Ramiro costa, 36, Boa Viagem, Recife/PE, em direito de ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00306049220098260562 SP 0030604-92.2009.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000774347 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0030604-92.2009.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é…