Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5003069-61.2020.4.02.5108 - Procedimento Comum - 22/09/2020 do TRF-2

aos órgãos de controle. Desse modo, considerando que, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei 8.036/1990, o agente operador...Andamento do Processo n. 5003069-61.2020.4.02.5108 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5006716-73.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TRF-3

do FGTS, art. 20, I, da Lei 8036/90, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa... ARBITRAIS.- FGTS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA …

Andamento do Processo n. 0000022-38.2013.8.04.7302 - 22/09/2020 do TJAM

DOS SALÁRIOSREFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO... dos salários referentes ao período trabalhadoe, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990

Andamento do Processo n. 0808943-22.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2020 do TJMA

. 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula ..., pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica …

Andamento do Processo n. 0809337-29.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2020 do TJMA

, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica na jurisprudência do STF. 2. O art. 19-A da Lei . 8.036/1990... confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela …

Andamento do Processo n. 0024671-06.2018.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

terceiro salário proporcional (artigo 1º da Lei 4090 /62) e multa de 40% sobre o FGTS (artigo 15 da lei 8036 /90). Acolho... , da CLT ), décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS acrescido …

Andamento do Processo n. 0024671-06.2018.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

terceiro salário proporcional (artigo 1º da Lei 4090 /62) e multa de 40% sobre o FGTS (artigo 15 da lei 8036 /90). Acolho... ), décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS acrescido da multa …

Andamento do Processo n. 0024466-06.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

em liquidação de sentença. Sobre o montante incidirá a multa de 40% (Lei 8.036 /1990, art. 18 , § 1º ). As verbas ora... modificada pela Lei 10.272 /2001. Para efeito de cálculo, observará a …

Andamento do Processo n. 0024466-06.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

8.036 /1990, art. 18 , § 1º ). As verbas ora deferidas ostentam natureza indenizatória . 4. Multa do art. 477 da CLT... de que cogita o art. 467 da CLT , cuja redação foi modificada pela Lei

Andamento do Processo n. 0024486-94.2020.5.24.0021 - ATOrd - 22/09/2020 do TRT-24

. Sobre o montante incidirá a multa de 40% (Lei 8.036 /1990, art. 18 , § 1º ). As verbas ora deferidas ostentam natureza... deferidas no parágrafo anterior incidirá a multa de que cogita o art. …

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