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25 de abril de 2018
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 208154220008140301 BELÉM

QUANTO AOS ARTIGOS 19-A E 20 DA LEI 8.036/1990. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. TENTATIVA... DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 Acórdão Processo 0020815-42.2000.8.14.0301 Embargos... Confecções do Pará Ltda (Adv. Pedro Bentes Pinheiro Filho –OAB/PA – 3.210) e Acór...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 2078120134036124 SP

, da Lei n. 8.036/90); l Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda... quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036... devido, nos termos do art. 12 da Lei 7.713/88, desde que seja observada a prop...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 226425920164039999 SP

, § 1º, INCISO I, DA LEI 8.036/90). JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. (...). 2. A execução está embasada em Certidão da Dívida.... ART. 24 DA LEI 3.820/60. ALEGAÇAO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. IMPROCEDENTE. APELAÇAO DESPROVIDA... Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10693130063508003 MG

dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados.... DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036 /1990..., com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao períod...

Andamento do Processo n. 0008485-49.2014.815.0181 - Apelação / Reexame Necessário N° - 25/04/2018 do TJPB

, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036.../1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. — Os juros moratórios devem... SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRA...

Andamento do Processo n. 2017/0241735-3 - Agint / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

. LEVANTAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE.... 19-A da Lei n. 8.036/1990. 2. Além disso, a interpretação conferida pelo STF sobre a aplicação do art. 19-A da Lei n.... 8.036/1990 não destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça d...

Andamento do Processo n. 1003217-03.2016.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 25/04/2018 do TJSP

de 2015 - Art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 Caráter alimentar Absolutamente impenhorável - Art. 649, IV do CPC... que impenhoráveis os valores relativos a saldo do FGTS. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - Legítimo... o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores decorrentes de pagamento do FGTS (...

Andamento do Processo n. 2026127-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJSP

VINCULADO A FGTS – ADMISSIBILIDADE - ROL DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90 QUE NÃO É TAXATIVO - NATUREZA...Andamento do Processo n. 2026127-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJSP 2026127... 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENS...

Andamento do Processo n. 1009404-16.2014.8.26.0019 - Execução de Alimentos - 25/04/2018 do TJSP

de alimentos - Manutenção da decisão Inaplicabilidade do art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 - Hipótese excepcional Relevância... de 292 por entender penhorável o saldo existente em conta vinculada ao FGTS nas execuções alimentares, ante a relevância... RossiComarca: JaúÓrgão julgador: 8ª Câmara de Direito PrivadoData do ju...

Andamento do Processo n. 0001209-27.2015.4.03.6121 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TRF-3

; Ematenção à proteção constitucional, foi editada a Lei 8.036/90, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS... para como FGTS (art. 22 da Lei 8.036/90), entendeu que deveriamser observados os mesmos parâmetros fixados para atualização..., a teor do que dispõe o artigo 12, inciso I, da Lei 8.177/91...

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