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19 de novembro de 2017
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

TRT-4 reconhece relação de emprego entre advogado e dois escritórios de Porto Alegre

e aplicação das sanções pertinentes. 6. Em razão do regramento estabelecido na Lei 8.036/90, a primeira e segunda... do art. 20 da Lei 8.906/94), com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13ºs salários e férias com 1/3..., e não apenas daquele suprimido, consoante entendimento contido no item I d...

Pg. 98. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 18/11/2017

nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13... de fevereiro de 1995; revoga a Lei no6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências; Considerando o Decreto n.º 7.217... sanitária federal e estabelece as sanções respectivas; Considerando a Lei n...

[PEÇA] Nova clt

na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor...[PEÇA] Nova clt Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio...; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, p...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006761720 RS

Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É... temporária, com expressa vedação à vinculação a serviços ordinários permanentes do Estado. Dito isso, Lei 8.036/1990... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007135593 RS

extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90... isso, Lei 8.036/1990, em seu artigo 19-A, estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qu...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007035405 RS

. De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS com base no art. 19-A da Lei 8.036/90, urge esclarecer... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90... isso, Lei 8.036/1990, em seu artigo 19-A, estabelece que, nos casos de contrato d...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006846661 RS

Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É..., com expressa vedação à vinculação a serviços ordinários permanentes do Estado. Dito isso, Lei 8.036/1990... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito d...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007146020 RS

. De outra banda, para a hipótese de pagamento de FGTS com base no art. 19-A da Lei 8.036/90, urge esclarecer.... Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade.... 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007035298 RS

: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90.... Dito isso, Lei 8.036/1990, em seu artigo 19-A, estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007144892 RS

ordinários permanentes do Estado. Dito isso, Lei 8.036/1990, em seu artigo 19-A, estabelece que, nos casos de contrato.... Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser... figura, da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIOR...

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