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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

A revogação do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho pela lei nº 13.467/2017 e seus impactos no Direito do Trabalho da mulher

de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991...A revogação do artigo 384 da consolidação das leis do trabalho pela lei 13.467/2017 e seus impactos no Direito... do artigo 384 da CLT pela nova lei trabalhista. A principal finalidade é de...

O Novo Depósito Recursal No Processo do Trabalho: Entre Isenções e Garantias

da conta vinculada do FGTS é remunerado à razão de míseros três por cento ao ano (art. 13 da Lei 8.036/1990). Alías, o FGTS... recursais, consoante previsto no §6º do art. 899 da CLT. Através da Lei . 8.542/92, especialmente no seu art. 40... realizado em conta vinculada do empregado, a que se refere o art. 2º da Le...

Andamento do Processo n. 00187584820168140051 - 21/11/2018 do TJPA

Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo... do que prevê o art. 19-A, da Lei 8.036/90, sob pena de incorrer em locupletam...

Andamento do Processo n. 0011979-65.2016.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA

a inconstitucionalidade por vício de iniciativa do artigo 48, IV, da Constituiç¿o do Estado do Pará e da Lei 5.256/91...Andamento do Processo n. 0011979-65.2016.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo: 0011979... da ativa. Tal matéria é objeto de Recurso Extraordinário interposto nos autos dos...

Andamento do Processo n. 0000587-79.2010.8.14.0055 - 21/11/2018 do TJPA

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual disp¿e ser devido o depósito do Fundo... (01/02/1999 a 31/12/2008) consoante o estatuído no artigo 19-A da Lei...

Andamento do Processo n. 0007031-59.2013.4.03.6317 - 21/11/2018 do TRF-3

0007031-59.2013.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301239928 RECORRENTE: VICTOR FRANZOLI (SP167419 - JANAÍNA GARCIA BAEZA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO

Andamento do Processo n. 0062651-07.2013.4.03.6301 - 21/11/2018 do TRF-3

. 13, caput, da Lei . 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei . 8.177/1991. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal... e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede... legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quan...

Andamento do Processo n. 0003609-49.2013.4.03.6326 - 21/11/2018 do TRF-3

correspondente – com fulcro em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei . 8.036/90 e do art. 17, caput... as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990..., da Lei . 8.177/1991. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribun...

Andamento do Processo n. 0006599-40.2013.4.03.6317 - 21/11/2018 do TRF-3

, da Lei . 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei . 8.177/1991. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é... de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas... infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (qua...

Andamento do Processo n. 0006400-57.2013.4.03.6304 - 21/11/2018 do TRF-3

. 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei . 8.177/1991. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é... econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990... atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que di...

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