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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

COAD

COAD -

Permitido o saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos

um pedido de uniformização de interpretação de lei federal para se aplicar, de maneira análoga, a Lei 8.036/90... Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou o tema em uma sessão realizada em 25 de maio de 2017..., da Lei Complementar n. 26/75 (casamento, aposentadoria, transferência par...

Dumping Social no Judiciário Trabalhista Brasileiro

em: . Acesso em: 17/05/2017. BRASIL. Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...] BRASIL, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá... parágrafo 2º do artigo 9º da Lei 8.036/90 [21] . Da mesma maneira a falta de outr...

Pg. 320. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

de valores em contas vinculadas de FGTS, ante o expresso óbice constante do art. 29-B da Lei 8.036/90. Cite-se. Int. 0024677..., devendo a parte autora comparecer a este Juizado (Avenida Paulista, 1345, 1º subsolo, Bela Vista, São Paulo/SP). A parte...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

), de acordo com o art. 7º, inciso III.Regulamentando o dispositivo constitucional em comento, a Lei n.º 8.036/90 dá-lhe... (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados... previstos na lei civil, conforme previsto pelo art. 1º da Lei n.º 6.858/80,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4201711003003 0000004-96.2017.5.03.0110

que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente..., da forma como apurados em perícia, encontram respaldo no art. 15 da Lei 8.036/90....                                                          Se, por força de lei, o FGTS incide sobre a remuneração,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1481201404303006 0001481-69.2014.5.03.0043

, a fim de que sejam integralizados os reflexos na base de cálculo do FGTS, conforme determina a Lei 8.036/90... este voto:                                Conforme disciplina a Lei 605/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal... habitualmente prestadas; (R e dação dada pela Lei 7.415, de 09.12.85) Não há...

Inteiro Teor. : 4818220165200013

anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento... do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000481-82.20...

Inteiro Teor. : 5078020165200013

trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto... 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999. Declaração... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000...

Inteiro Teor. : 11809520155110001

. 142, §5� da CLT), aviso pr�vio (art. 487, §5� da CLT), FGTS (8 + 40% - art. 15 da Lei 8.036/90) e, em virtude.... 142, §5� da CLT), aviso pr�vio (art. 487, §5� da CLT), FGTS (8 + 40% - art. 15 da Lei 8.036/90) e, em virtude...� da CLT), aviso pr�vio (art. 487, §5� da CLT), FGTS (8 + 40% - art. 15 da Lei 8.036/90) e, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13257720135090325

, § 5º, da Lei 8.036/90 e da Súmula 362 do TST, o que deve ser observado por ocasião da liquidação de sentença... de Publicação: DEJT 11/10/2013. Decisão unânime.)      -EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO... unânime.)      -RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A...

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