Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Dica De Ouro, Advogado
há 4 horas

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

Agra Belmonte, assinalou que o recolhimento do FGTS, previsto no artigo 15 da Lei 8.036/1990, é uma obrigação...Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador A 3ª …
Pauta Jurídica
há 6 horas

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

do FGTS, previsto no artigo 15 da Lei 8.036/1990 , é uma obrigação continuada e, portanto, o inadimplemento pode se dar...! ✅ Cronograma 90 dias - O Melhor Método de Aprovação no Exame da OAB com …

Andamento do Processo n. 0014164-79.2017.4.02.0000 - Ação Rescisória - 05/08/2020 do TRF-2

, obteve o direito ao FGTS, nos termos da Lei 8.036 /1990, levantando o respectivo saldo ao aposentar-se. Ocorre... material da Administração, mas interpretação objetiva do art. 251 da Lei

Andamento do Processo n. 5034252-71.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

que o valor foi liberado com fundamento no inciso I do artigo 20 da Lei 8036/90: “despedida sem justa causa e o valor foi pago... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5009797-49.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TRF-2

-se os autos ao arquivo com baixa, ciente que o saque está condicionado aos requisitos da lei do FGTS. 5a Vara Federal de São João de Meriti Boletim: 2020510509... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 0000119-44.2015.8.05.0155 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJBA

. Assinale-se que a Lei 8.036/90, que rege o FGTS, exclui expressamente de sua aplicação os servidores públicos regidos... ao FGTS. Inteligência do art. 15 da Lei 8.036/90. Precedente do …

Andamento do Processo n. 0000807-41.2011.8.02.0054 - Apelação - 05/08/2020 do TJAL

AUTORAL. DIREITO SUBJETIVO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO...Andamento do Processo n. 0000807-41.2011.8.02.0054 - Apelação - 05/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0001866-53.2014.8.07.0011 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2020 do TJDF

da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana..., entendo ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS, ante a …

Andamento do Processo n. 0707328-95.2019.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2020 do TJDF

federal, o que, a princípio, o torna impenhorável, nos termos da Lei 8.036/90, o Colendo Superior Tribunal de Justiça... no rol do art. 20 da Lei 8.036/90, é admitido de forma excepcional, em …

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

depositado em favor do devedor, por se tratar de crédito impenhorável, via de regra (art. 2º, § 2º, da lei 8.036/1990... em favor do devedor, por se tratar de crédito impenhorável, via de regra …

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