Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020585-82.2003.4.03.6100 SP

, na medida em que, por expressa determinação do art. 4º da Lei 8.036/90, a ela cabe o papel de agente operador... - 16/10/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO APELAÇÃO. REEXAME …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181050246001 MG

dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento.../94 - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - LEI 18.185/2009 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190731356001 MG

do depósito de FGTS, consoante artigo 19-A da Lei 8.036, de 1990. 3. No pagamento de FGTS deve ser observada a Taxa... trabalhado - Posicionamento consolidado no RE 705.140 - Levantamento do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181337247001 MG

efetuados no fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, nos termos do art. 19-a da lei 8.036/90, reconhecido... dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0001373-34.2013.8.04.7500 AM 0001373-34.2013.8.04.7500

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEVANTAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036 /1990. CABIMENTO.(AgInt no REsp 1654313/MG, Rel... na data de 13/11/2014. Assim faz jus o recebimento das verbas …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0612734-50.2017.8.04.0001 AM 0612734-50.2017.8.04.0001

do art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036 /90, regulamentadora do FGTS... 8.036 /90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Está …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627569-43.2017.8.04.0001 AM 0627569-43.2017.8.04.0001

. 19- A DA LEI 8.036 /90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. 1. No caso em tela de servidora... da aplicação do art. 19-A da Lei 8036 /90, regulamentadora do FGTS em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10624130018531001 MG

da Lei Federal 8.036 /90. Em reexame necessário, reformar em parte a sentença....: REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10313120054702001 MG

ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.... geral. 2 - Segundo posicionamento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000874-24.2018.8.12.0008 MS 0000874-24.2018.8.12.0008

, torna-se plenamente aplicável a prescrição do art. 19-A , da Lei n. 8.036 /90, revelando-se devido o depósito do FGTS... constitucional o art. 19-A , da Lei n. 8.036 /90, e de que reconhecida a …
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