Inciso IV do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020

de crédito enquanto não der integral cumprimento às determinações, com fundamento no art. 72 , § 8º , incisos III e IV... , da Lei n.º 9.605 /98. A contar da presente sentença, deverá a parte ré …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013585-65.2012.4.04.0000 5013585-65.2012.4.04.0000

de antecipação de tutela pugnou por: 1) com fulcro no art. 72 , § 8º , inc. IV da Lei 9.605 /98 seja deferida antecipação..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118 MA 1999.37.01.000118-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 , 70 E 72 DA LEI Nº 9.605 /98, C/C O ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81, BEM COMO EM PORTARIAS DO …