Art. 72, § 8, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, observadas as disposições legais pertinentes, legislação posterior e demais condições que estabelece; Nº 79 - Art. 1º APROVAR o projeto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003847-90.2012.404.7101/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE : LIZETI FERREIRA ADVOGADO :
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 , 70 E 72 DA LEI Nº 9.605 /98, C/C O ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81, BEM COMO EM PORTARIAS DO IBAMA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSUBSISTENTE. EC Nº 11 /78 E CF/88 , ADCT, ART. 25 . 1. A competência para a aplicação de...