de crédito enquanto não der integral cumprimento às determinações, com fundamento no art. 72 , § 8º , incisosIII e IV... , da Lein.º9.605 /98. A contar da presente sentença, deverá a parte ré …
. 72, XI e § 8º, III, da Lei n. 9.605/1998, 1º, 11, I, e 12, III, da Lei n. 8.429/1992, 78, II, da Lei n. 8.078/1990, e 72..., XI e § 8º, III, da Lei n. 9.605/1998, 1º, 11, I, e 12, III, da Lei n. …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.668 - RS (2015/0183944-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…
conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão" (fl. 620e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 535, II, do…
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, observadas as disposições legais pertinentes, legislação posterior e demais condições que estabelece; Nº 79 - Art. 1º APROVAR o projeto…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 , 70 E 72 DA LEI Nº 9.605 /98, C/C O ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81, BEM COMO EM PORTARIAS DO …