de crédito enquanto não der integral cumprimento às determinações, com fundamento no art. 72 , § 8º , incisos III e IV... , da Lei n.º 9.605 /98. A contar da presente sentença, deverá a parte ré …
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524139 RS 2015/0072603-7
. 72, XI e § 8º, III, da Lei n. 9.605/1998, 1º, 11, I, e 12, III, da Lei n. 8.429/1992, 78, II, da Lei n. 8.078/1990, e 72..., XI e § 8º, III, da Lei n. 9.605/1998, 1º, 11, I, e 12, III, da Lei n. …
Andamento do Processo n. 1.545.668 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.668 - RS (2015/0183944-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…
Página 7947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019
conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão" (fl. 620e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 535, II, do…
Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2017
fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, observadas as disposições legais pertinentes, legislação posterior e demais condições que estabelece; Nº 79 - Art. 1º APROVAR o projeto…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5003847-90.2012.404.7101 RS 5003847-90.2012.404.7101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003847-90.2012.404.7101/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE : LIZETI FERREIRA ADVOGADO :…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118 MA 1999.37.01.000118-9
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 , 70 E 72 DA LEI Nº 9.605 /98, C/C O ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81, BEM COMO EM PORTARIAS DO …