Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020

de crédito enquanto não der integral cumprimento às determinações, com fundamento no art. 72 , § 8º , incisos III e IV... , da Lei n.º 9.605 /98. A contar da presente sentença, deverá a parte ré …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524139 RS 2015/0072603-7

. 72, XI e § 8º, III, da Lei n. 9.605/1998, 1º, 11, I, e 12, III, da Lei n. 8.429/1992, 78, II, da Lei n. 8.078/1990, e 72..., XI e § 8º, III, da Lei n. 9.605/1998, 1º, 11, I, e 12, III, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.545.668 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.668 - RS (2015/0183944-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :…

Página 7947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão" (fl. 620e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 535, II, do…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2017

fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, observadas as disposições legais pertinentes, legislação posterior e demais condições que estabelece; Nº 79 - Art. 1º APROVAR o projeto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5003847-90.2012.404.7101 RS 5003847-90.2012.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003847-90.2012.404.7101/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE : LIZETI FERREIRA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118 MA 1999.37.01.000118-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 , 70 E 72 DA LEI Nº 9.605 /98, C/C O ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81, BEM COMO EM PORTARIAS DO …