Art. 72, § 8, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2017

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