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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50038479020124047101 RS 5003847-90.2012.404.7101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003847-90.2012.404.7101/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE : LIZETI FERREIRA ADVOGADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 118 MA 1999.37.01.000118-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 , 70 E 72 DA LEI Nº 9.605 /98, C/C O ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81, BEM COMO EM PORTARIAS DO IBAMA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSUBSISTENTE. EC Nº 11 /78 E CF/88 , ADCT, ART. 25 . 1. A competência para a aplicação de...

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