Art. 16 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 16. Em caso de sinistro que destrua menos de dois têrços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.
Art. 16. Em caso de sinistro que destrua menos de dois têrços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10003367020168260666 SP 1000336-70.2016.8.26.0666

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000826373 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000336-70.2016.8.26.0666, da Comarca de Artur Nogueira, em…

Andamento do Processo n. 1110012-36.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 23/10/2017 do TJSP

Processo 1110012-36.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Golden Garden - Celso Pereira de Sousa - Vistos.CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN GARDEN ajuizou…

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2017

do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP) Processo 1109433-25.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dissolução -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70071005599 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70071005599 (Nº CNJ: 0310753-74.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. COISA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022236-81.2013.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

AÇÃO DE COBRANÇA. RESTOU INCONTRO VERSO QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS COTAS COINDOMINIAIS. Parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus previsto no art. 333, II, do CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00222368120138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022236-81.2013.8.19.0002 RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO APELANTE: ALBA VALÉRIA AGUIAR PERES COUTO…

Página 189 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2013

Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (fls. 190). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que o Juiz conhecerá…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000046117140001 MG 2.0000.00.461171-4/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.461171-4/000 (1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Relator do Acórdão: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 02/08/2007 Data da Publicação: 13/08/2007 Inteiro Teor: EMENTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000036704750001 MG 2.0000.00.367047-5/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.367047-5/000 (1) Relator: GOUVÊA RIOS Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 05/11/2002 Data da Publicação: 23/11/2002 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRI…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Abril de 2010

referente a fração ideal".Merece registro, por oportuno, que da leitura da ata da Assembléia realizada no dia 5 de dezembro de 2007 se pode concluir que o restabelecimento da eficácia da regra 28 da…