Artigo 12 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:
I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000511-78.2014.8.16.0036 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000511-78.2014.8.16.0036 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS POLO PASSIVO ABEL HERINGER NOGUEIRA FABIO VILAS BOAS NOGUEIRA FáBIO VILAS BOAS NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE FELIPE…

Petição - Ação Obrigação de Entregar

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DE RIBAMAR/MA. Ref. ao processo n° .56.2016.8.10.0049 CONDOMÍNIO COSTA ARAÇAGY , situado na Cidade de Paço do Lumiar,…

Andamento do Processo n. 5212589- - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 17/12/2021 12:44:31 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 11018 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Aponta contradição no que diz respeito da determinação para que a embargante promova obras que viabilizem o fornecimento de água tratada, aduzindo que este pondo do acórdão “as disposições do art.

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG ( PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA ) "O Homem destrói a natureza na justificativa de sobreviver, a natureza luta para sobreviver…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

.. ( , , .. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR nJIZ DE DIREITO DA COMARCA D CARA VELAS ESTADO DA BAHIA. I j , brasileiro, , pecuarista, residente e domiciliado á , centro, em Teixeira de Freitas, Estado da…

Petição - Ação Brumadinho contra Vale

EXMO( ). SR( ). DR( ). JUIZ( ) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG Processo n° VALE S. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0029356-87.2021.8.16.0000 Castro 0029356-87.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (seq. 405.1), proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0003455-08.2010.8.16.0064, ajuizada por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0029356-87.2021.8.16.0000 Castro 0029356-87.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO NÃO CONSIDEROU A …

Petição - Ação Brumadinho contra Vale

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG Processo n. VALE S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Termo ou Assunto relacionado