Artigo 12 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:
I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. IC n° 14.0720.0000618/2016-1 1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Alcoazul - Açúcar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: ALCOAZUL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (Em Recuperação Judicial), pessoa jurídica de…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível - contra Alcoazul - Açúcar e Álcool

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: ALCOAZUL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (Em Recuperação Judicial), pessoa jurídica de…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - de E. F. D. S e I. F. D. S contra Vale

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG Processo n. VALE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG Processo n. VALE S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA/MG Processo n.: VALE S/A ("VALE ou "Ré"), já qualificada (Petição ID ), nos autos da Ação de Indenização…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. IC n° 14.0720.0000618/2016-1 1 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo contra Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo e Departamento de Aguas e Energia Eletrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Representação A ASSOCIAÇÃO RESGATE O CAMBUÍ , pessoa jurídica de…

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Sao Paulo contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Representação A ASSOCIAÇÃO RESGATE O CAMBUÍ , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHAGABA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua representante infra-assinada, no de suas atribuições…

Termo ou Assunto relacionado