Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1240425 SC 2011/0042309-0

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998; artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII..., evidencia-se que os normativos contidos nos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998, e os artigos 6º, IV, 9º... de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II,...

Andamento do Processo n. 2011/0042309-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II..., da Lei n. 9.605/1998; artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII, X, XI, e XII, 17, II, da Lei n. 6.938/1981; artigo 41 da Instrução... hipótese a Súmula 284/STF. Por outro lado, evidencia-se que os norma...

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605.../1998; artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII, X, XI, e XII, 17, II, da Lei n. 6.938/1981; artigo 41 da Instrução Normativa n. 8...Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017 Do expost...

Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998, e os artigos 6º, IV, 9º, VII, VIII, X, XI, e XII, da Lei n. 6.938/1981, não...Pg. 1983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017 fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado... de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Por outro lado, evidencia-se que ...

Andamento do Processo n. 0001132-45.2010.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/08/2017 do TRF-1

aplicada no art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, “cabendo às normas administrativas infralegais..., XI, § 8º, I e II, da Lei 9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, os quais revelariam, dentre outros dispositivos... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundam...

Pg. 292. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

acerca de suposta violação aos artigos 170, VI e parágrafo único da Constituição Federal; 70 e 72, XI, § 8º, I e II, da Lei... 9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, os quais revelariam, dentre outros dispositivos legais, a legitimidade... FEDERAL DA 5A VARA - MT D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial inter...

Pg. 293. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

) existe a previsão legal da penalidade aplicada no art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, “cabendo às.... Um dos parágrafos desse art. 515 aplica-se como luva à questão que ora se aprecia, quando estabelece: “Quando o pedido... mais, que a jurisprudência que assim se constrói está apenas dando eficácia ao...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682686 RS 2017/0157945-5

, ainda, violação dos arts. 6º e 72, II e XII, § 8º, I, da Lei n. 9.605/98 e dos arts. 3º, II, IV e X e 35, do Decreto n. 6.514... no contexto da causa. Afirma, ainda, violação dos arts. 6º e 72, II e XII, § 8º, I, da Lei n. 9.605/98 e dos arts. 3º.... O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 22...

Andamento do Processo n. 2017/0157945-5 - Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

relevantes no contexto da causa. Afirma, ainda, violação dos arts. 6º e 72, II e XII, § 8º, I, da Lei n. 9.605/98 e dos arts. 3... DA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é protegido pelo art. 225 da CRFB..., com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do rec...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, ainda, violação dos arts. 6º e 72, II e XII, § 8º, I, da Lei n. 9.605/98 e dos arts. 3º, II, IV e X e 35, do Decreto n. 6.514/08...-320). O IBAMA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal alegando..., inicialmente, afronta aos arts. 489, II e § 1º, IV e 1.022, II e parágra...

×