Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0008863-28.2013.4.02.5001 ES 0008863-28.2013.4.02.5001

e art. 72, XI e § 8°, I, da Lei9.605/98). Contudo, independente do teor destes dispositivos, é certo que a imposição... 9.605/08 e o artigo 3º, inciso I do Decreto 6514/08, se mostra adequada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240425 SC 2011/0042309-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2011/0042309-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 1982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Do exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2941) RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR :…

Página 1983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar as condutas que se apresentem poluidoras; (e) "[a] prerrogativa do exercício do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0001132-45.2010.4.01.3600

art. 72, inciso XI, § 8º, I, II da Lei n. 9.605/98, cabendo às normas administrativas infralegais correlacionadas às... e 72, XI, § 8º, I e II, da Lei 9.605/98; 3º do CTN; ao Decreto n.º 3.179/99, …

Andamento do Processo n. 0001132-45.2010.4.01.3600 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0001132-45.2010.4.01.3600 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.36.00.000887-3/MT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS…

Página 292 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Agosto de 2017

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : C R OLIVATO INDUSTRIA ME ADVOGADO :…

Página 293 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Agosto de 2017

Acrescento mais, que a jurisprudência que assim se constrói está apenas dando eficácia ao disposto no art. 515, § 2º, do CPC, que a propósito de disciplinar a matéria recursal relativamente à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004319-23.2014.4.04.7101 RS 2017/0157945-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.686 - RS (2017/0157945-5) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : NADIR MACHADO DE MATTOS ADVOGADO : …