Art. 72, § 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 14 de Agosto de 2019

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 22.072.130/0001-72, matricula 653 – JUCEPAR, com endereço na Rua padre Anchieta 2540, cj 401, Champagnhat, Curitiba/PR – CEP 80.730-000,...

Página 1200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE...

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2019

COMUNICADO Encontra-se aberto, no COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR SEIS, o Pregão ELETRÔNICO Nº CPI6-154/0034/19, destinado a Contratação de Empresas Especializadas para O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO...

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO E ADAPTAÇÃO DO GRADIL E COLOCAÇÃO DE PORTÃO NO PRÉDIO DA SEDE DO 2º GP PM DA 3ª CIA PM DO 10º BPM/I. Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e...

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

a) Unidade Compradora: UC: 380225 – CTO DETENCAO PROVISORIA DE MAUA CNPJ: 96291141012196 ORGAO/ENTIDADE : SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA b)Procedimento: seleção de proposta para contratação...

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

de Preços em referência, para utilização dos órgãos participantes, conforme segue: ITEM - DESCRITIVO - SIAFISICO - PREÇO REGISTRADO NO IAMSPE EM R$ - DATA DO ÍNICIO DA VIGÊNCIA DA ATA DE R.P 01 -...

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993; 2.2.3. Que possuam vínculo de...

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Junho de 2019

6. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES * Compete à CONTRATADA: 6.1.1. Executar as obras obedecendo às especificações constantes neste Contrato. 6.1.2. A Contratada deverá fornecer e exigir de seus...

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2019

6. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES * Compete à CONTRATADA: 6.1.1. Executar as obras obedecendo às especificações constantes neste Contrato. 6.1.2. A Contratada deverá fornecer e exigir de seus...

Página 148 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR OITO Extrato de Contrato Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação ao Corpo Discente do Curso de Formação de Soldados sediados em Junqueirópolis/SP –...