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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Andamento do Processo n. 0014147-86.2007.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Pg. 1994. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/01/2017

ao público usuário dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo. Objeto do termo aditivo: inclusão de Cláusula. REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE:

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2017

REGISTRO: 2015/0402-18-01 CONVENENTE: UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UMES Cooperação para emissão de carteiras e quotas de passes e bilhetes escolares. Objeto do termo aditivo:

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

FERNANDO DE LUCA, Pq. C. - IV, R.G. 17.208.535-4, venderá em LEILÃO PÚBLICO, lotes de madeira, bens declarado inservíveis para o serviço público, nas condições previstas neste edital e em

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

6.4. Manter preposto local durante os trabalhos de corte, baldeio e transporte da madeira de sua propriedade, para representá-la na execução deste Contrato; 6.5. Responsabilizar-se integralmente

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2016

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ TIM B RE SECRETARIA XXXXX AUTARQUIA (SE FOR O CASO) PROTOCOLO N.° 00.000.000-0 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 0000/201X GMS ANEXO VIII MODELO DA DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE

Pg. 48. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2016

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ TIMBRE SECRETARIA XXXXX AUTARQUIA (SE FOR O CASO) PROTOCOLO N.° 00.000.000-0 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 0000/201X GMS 1) Somente serão utilizados produtos e subprodutos de

Andamento do Processo n. 2012/0207932-4 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(2450) RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.330 - PR (2012/0207932-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 1960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 398). 3. Nas razões do Apelo Nobre, a Recorrente aponta violação dos arts. 70 e 72, XI e § 8o., I e II da Lei 9.605/98; 6o., IV, 9o., VII,

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