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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 8 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Pg. 90. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/11/2017

PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, RO. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 40/2017 EXCLUSIVO MEI, ME E EPP O Município de Nova Brasilândia D’Oeste, RO, por intermédio do seu

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/11/2017

DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - E.U.A. - 36 unidades 1.2. Deverão ser respeitadas todas as especificações técnicas e as demais condições de fornecimento contidas no Termo

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2017

e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002? 2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2017

R$ 1,81 02 - FIO DE SUTURA DE ALGODÃO AZUL Nº 2.0, COM AGULHA DE 3.0CM FORMATO 3/8 CÍRCULO, TRIANGULAR, MEDINDO 45 CM, O PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE COM LAUDO DA NORMA 13904, E COMPROVAÇÃO DE

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

do objeto, à forma de pagamento e às sanções para o caso de inadimplemento. E, lida e achada conforme, a presente ata segue assinada pelo representante do ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos representantes dos

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

JOÃO RAMALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO Publicado no Diário Oficial da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo Seção I, pág 191 Dia:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008506 MS 2016/0286291-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : CERAMICA GERALDE LTDA ADVOGADO : JORGE ELIAS SEBA NETO E OUTRO(S) - MS010743 DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Ins...

Andamento do Processo n. 2016/0286291-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605... declaratórios, a apreciação de dispositivos da Lei n. 9.605/1998 e do Decreto n. 6.514/2008, relacionados ao pleito... ESPECIAL 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605/1998; 3º... foram rejeitados (fls. 157/164). Nas razões do especial, o recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2017

com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos, consoante artigo 72, § 8°, inciso V da Lei Federal 9.605, de 12.... Nos termos do § 1º, do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, fica dispensada a apresentação dos documentos de habilitação... 86 e 87, da Lei Federal 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei ...

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