Parágrafo 8 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

administrativa de impedimento de licitar e contratar com o Estado, definida no inciso V, § 8º , do artigo 72 , da Lei Federal... 9.605 , de 12-02-1998, será imposta em face das infrações ambientais

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no artigo 10 da Lei Federal 9.605/1998; IV. - cuja falência haja... decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, …

Página 167 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

06/11/2002 e Artigo 6º, Inciso VII da Resolução CEGP – 10, de 19/11/2002, que regulamenta o Pregão. HOMOLOGO em 14/12/2020 o item único do Pregão Nº 435/2020 conforme segue: - Item 01 à empresa PAULO…

Página 830 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2020

de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei 9.605/98; 2.2.10. Empresas proibidas... de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92; 2.3. O …

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020

, da Lei n.º 9.605 /98. A contar da presente sentença, deverá a parte ré cumprir as referidas obrigações em 120 (cento... de exigibilidade nos termos do art. 98 , parágrafos 2º e 3º do CPC . 3- …

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2020

, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 2.2.8. Que tenham sido proibidas de contratar... com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade …

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

Oito Convite BEC CPI8-180352000012020OC00574 Fundamento: nos termos do inciso III § 3º, do artigo 22 da Lei Federal... Convite BEC CPI8-180352000012020OC00574 Fundamento: nos termos do inciso …

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998; 2.2.8. Que tenham sido proibidas... 01.590.728/0006-98 Comando de Policiamento do Interior 8

Página 1061 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei 9.605/98; IV ? Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos... do art. 12 da Lei 8.429/92; V - Quaisquer interessados enquadrados nas …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n... previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei 8666/1993 ou, …