Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Andamento do Processo n. 0001282-79.2017.5.20.0007 - Rorsum - 13/08/2020 do TRT-20

salarial em sua Remuneração, aduzindo o seguinte: (...) Nos termos do artigo 5.º da Lei 7.998 /90, o valor do benefício... combatida deixou de observar que a Lei 7.998 /90 estabelece que o número …

Andamento do Processo n. 0001282-79.2017.5.20.0007 - Rorsum - 13/08/2020 do TRT-20

em sua Remuneração, aduzindo o seguinte: (...) Nos termos do artigo 5.º da Lei 7.998 /90, o valor do benefício do seguro... de observar que a Lei 7.998 /90 estabelece que o número de parcelas do …

Andamento do Processo n. 0000042-15.2020.5.19.0060 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

acionada, calculada na forma do art. 5º, da Lei 7.998/90 c/c o art. 2º, §2°, da Lei 8.900/94. 2.4 – Da multa do art. 477..., incluído pela Lei 13.467/17, impõe restrições às garantias …

Andamento do Processo n. 0000042-15.2020.5.19.0060 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

pela acionada, calculada na forma do art. 5º, da Lei 7.998/90 c/c o art. 2º, §2°, da Lei 8.900/94. 2.4 – Da multa do art...5 proferida nos autos. ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Andamento do Processo n. 0013347-48.2017.5.15.0039 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

do Trabalhador), nos termos dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei 7.347/85. Ressalta-se que o termo de ajuste de conduta... Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO ROBERTO FIORI PODER …

Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Agosto de 2020

, com fulcro nos arts. 186 e 927, do CC, a ser suportada pela acionada, calculada na forma do art. 5º, da Lei 7.998/90 c/c o art..., ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a …

Página 356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Agosto de 2020

, com fulcro nos arts. 186 e 927, do CC, a ser suportada pela acionada, calculada na forma do art. 5º, da Lei 7.998/90 c/c o art..., ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a …

Página 768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Agosto de 2020

do benefício, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei 7.998/1990, o autor sequer comprovou o recebimento do seguro desemprego. 8... que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 818 da Consolidação …

Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 5º, §1º, da Lei 7.998/1990, o autor sequer comprovou o recebimento do seguro desemprego. 8) Benefícios... da determinação da realização da perícia técnica já estava em vigor o artigo

Página 8856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei 7.347/85. Ressalta-se que o termo de ajuste de conduta é expresso... emitido, reajustáveis até a data do efetivo pagamento e reversível ao FAT (Fundo