Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Andamento do Processo n. 0010663-64.2019.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

expressão "salários" constante do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Desse modo, constata... empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º da Lei 8212/91 não repassa ao …

Andamento do Processo n. 0010663-64.2019.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

extras e alimentação, verbas abrangidas pela expressão "salários" constante do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.998, de 11... a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, …

Andamento do Processo n. 0012176-74.2017.5.15.0130 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

com base na média salarial do trabalhador, conforme dispõe o § 1º do artigo 5º, da Lei . 7.998/1990, o que inclui, além... INTERTEMPORAL - LEI N.º 13.467/2017 E MP N.º 808/2017 Tendo em vista as …

Andamento do Processo n. 0012176-74.2017.5.15.0130 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

com base na média salarial do trabalhador, conforme dispõe o § 1º do artigo 5º, da Lei . 7.998/1990, o que inclui... de trabalho pela Lei n.º 13.467, de 13/07/2017, vigente desde 11/11/2017, bem …

Andamento do Processo n. 0012176-74.2017.5.15.0130 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

com base na média salarial do trabalhador, conforme dispõe o § 1º do artigo 5º, da Lei . 7.998/1990, o que inclui, além... as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467, …

Andamento do Processo n. 0012176-74.2017.5.15.0130 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

salarial do trabalhador, conforme dispõe o § 1º do artigo 5º, da Lei . 7.998/1990, o que inclui, além do salário fixo... - LEI N.º 13.467/2017 E MP N.º 808/2017 Tendo em vista as alterações …

Página 4445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

e alimentação, verbas abrangidas pela expressão "salários" constante do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro...Pg. 4445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 4457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 4457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2021 do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.998..., de 11 de janeiro de 1990. Desse modo, constata-se ocorrência de prejuízo, …

Página 7738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

o § 1º do artigo 5º , da Lei . 7.998 /1990, o que inclui, além do salário fixo, também as parcelas salariais variáveis... no artigo 14 da citada Lei n.º 5.584 /1970, quais sejam, a assistência …

Página 7749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

salarial do trabalhador, conforme dispõe o § 1º do artigo 5º , da Lei . 7.998 /1990, o que inclui, além do salário fixo... aos requisitos previstos no artigo 14 da citada Lei n.º 5.584 /1970, …