Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011042-38.2018.5.15.0110 0011042-38.2018.5.15.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0011042-38.2018.5.15.0110 (AP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO:…

Andamento do Processo n. 0011924-53.2017.5.15.0039 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011924-53.2017.5.15.0039 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO ARIANE GOMES DOS SANTOS(OAB: 305545/SP)…

Andamento do Processo n. 0011924-53.2017.5.15.0039 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 1001133-67.2020.5.02.0070 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001133-67.2020.5.02.0070 RECLAMANTE ALANA MAGALHAES MARTINS ADVOGADO MAURICIO DIAS DOS SANTOS (OAB: 447842/SP) RECLAMADO NOSSA ELETRO S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 1001133-67.2020.5.02.0070 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001133-67.2020.5.02.0070 RECLAMANTE ALANA MAGALHAES MARTINS ADVOGADO MAURICIO DIAS DOS SANTOS(OAB: 447842/SP) RECLAMADO NOSSA ELETRO S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Andamento do Processo n. 0000562-47.2013.5.01.0342 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0000562-47.2013.5.01.0342 RECLAMANTE FABIO CABRAL DE MELO ADVOGADO HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO(OAB: 157248/RJ) RECLAMADO COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO GUSTAVO DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 1000267-72.2020.5.02.0292 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000267-72.2020.5.02.0292 RECLAMANTE GENIVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO MOISES MARQUES DO NASCIMENTO(OAB: 327578/SP) RECLAMADO LUIZ CARLOS PERES IGNACIO - ME ADVOGADO BRUNA EDUARDA…

Andamento do Processo n. 1000267-72.2020.5.02.0292 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000267-72.2020.5.02.0292 RECLAMANTE GENIVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO MOISES MARQUES DO NASCIMENTO(OAB: 327578/SP) RECLAMADO LUIZ CARLOS PERES IGNACIO - ME ADVOGADO BRUNA EDUARDA…

Página 673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

fins de pagamento dessa verba e, por corolário, indeferiu o pedido de danos morais. A recorrente não se conforma com essa decisão. Argumenta, inicialmente, que o magistrado se equivocou ao prolatar a…

Página 688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

para preenchimento das vagas remanescente e, por fim, exonerado os servidores que não obtiveram a certificação, como foi o caso da autora. Assevera que a negativa de pagamento do seguro desemprego…