Art. 5 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Andamento do Processo n. 0000248-66.2016.5.17.0014 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0000248-66.2016.5.17.0014 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE PATRICIA RIBEIRO DIAS ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR(OAB: 13761/ES) RECORRIDO MILLEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS...

Andamento do Processo n. 0000248-66.2016.5.17.0014 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0000248-66.2016.5.17.0014 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA RECORRENTE PATRICIA RIBEIRO DIAS ADVOGADO ANALTON LOXE JUNIOR(OAB: 13761/ES) RECORRIDO MILLEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS...

Andamento do Processo n. 0010311-07.2019.5.03.0089 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010311-07.2019.5.03.0089 AUTOR EULANE VIRGINIA DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB: 191603/MG) ADVOGADO GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO(OAB:...

Andamento do Processo n. 1000841-19.2019.5.02.0070 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000841-19.2019.5.02.0070 RECLAMANTE CAROLINE MENDES ESTEVAM LOURENCO ADVOGADO ELISEU ALVES GUIRRA(OAB: 126338/SP) RECLAMADO MWM PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - ME...

Andamento do Processo n. 1001163-18.2019.5.02.0271 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001163-18.2019.5.02.0271 RECLAMANTE ANTONIO MARCOS SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO Claudia Cristina Bortolai Aranha Alves(OAB: 120485/SP) RECLAMADO SO ALEGRIA SHOWS E BAILES LTDA - ME...

Página 1188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

A indenização substitutiva do seguro-desemprego é decorrência lógica da responsabilidade civil prevista no art. 927 do CC, sendo plenamente admitida pelo ordenamento jurídico. Isso porque o...

Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

reclamante. 2.2.6. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO Insurge-se a reclamante em face da sentença que determinou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, para habilitação ao recebimento do...

Página 6384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2019

observava incidência do adicional noturno e redução ficta da jornada após as 5:00h, sob o argumento de que a jornada não foi totalmente cumprida no horário noturno (fls. 72/74), sendo patente a...

Página 3958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

itens "II" e "III" da Súmula nº 368, do C. TST. Saliento a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SDI-I, do C. TST. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO...

Página 7950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

parcelas, em razão de sua natureza não salarial (art. 71, §4º, da CLT). INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO A configuração da obrigação reparatória (art. 927, do CC) relativa ao seguro-desemprego...