Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.
Gabriel Pacheco, Advogado
há 16 dias

Medida Provisória nº 1.045/21

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…
Anna Paula, Advogado
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Benefício Emergencial de Volta!!!

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das…
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Rescisão de Contrato de Trabalho

) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1 do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de...-A do art. 20 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, limitada …

COVID-19: Repercussões e Desafios no Direito Contemporâneo

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Das medidas atuais do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

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Tatiane Viana, Advogado
há 10 meses

Comentários as Regras Trabalhistas Trazidas Pela Lei nº 14.020/2020 (Conversão Da MP 936/2020)

-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990...Comentários as Regras Trabalhistas Trazidas Pela Lei 14.020/2020 (Conversão Da MP …

Acordo de Redução de Jornada e Salário de Empregados Aposentados

, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições: [...] § 2º O Benefício Emergencial..., em qualquer de suas modalidades; e c) da bolsa de qualificação …

Portaria Nº 10.486, de 22 de abril de 2020 - MP que flexibiliza lei trabalhista durante a pandemia

MP que flexibiliza lei trabalhista durante a pandemia Leia na Íntegra: PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que…

COVID-19 - MedidasProvisórias - direito do trabalho

o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 1990... nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da L…

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